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DecLeg 21 - 1977

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 29.4.1977 – DOU 2.5.1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1976, que altera para o exercício de 1977 a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 29.4.1977.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1976, que “altera para o exercício de 1977 a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona."

SENADO FEDERAL, em 29 de abril de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
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