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DecLeg 23 - 1977

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 29.4.1977 – DOU 2.5.1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.505, de 23 de dezembro de 1976, que altera dispositivo do Decreto-Lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, e dá outras providências.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 29.4.1977.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.505, de 23 de dezembro de 1976, que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, e dá outras providências."

SENADO FEDERAL, em 29 de abril de 1977.

PETRôNIO PORTELLA
PRESIDENTE
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