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DecLeg 33 - 1977

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 6.5.1977 – DOU 9.5.1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.521, de 26 de janeiro de 1977, que revoga, a partir do exercício de 1977, as normas legais e regulamentares autorizativas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 6.5.1977.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.521, de 26 de janeiro de 1977, que "revoga, a partir do exercício de 1977, as normas legais e regulamentares autorizativas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais."

SENADO FEDERAL, em 6 de maio de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
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