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DecLeg 80 - 1977

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 30.8.1977 – DOU 31.8.1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.556, de 7 de junho de 1977.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 30.8.1977.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.556, de 7 de junho de 1977, que "dispõe sobre a não-incidência da cota de previdência sobre os combustíveis automotivos destinados exportação, e dá outras providências."

SENADO FEDERAL, em 30 de agosto de 1977

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
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