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DecLeg 15 - 1978

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 19.4.1978 – DOU 20.4.1978

Aprova o texto do Decreto-lei número 1.600, de janeiro de 1978, que ‘’altera para o exercício de 1978, a distribuição do produto arrecadação dos impostos que menciona.’’

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § da Constituição e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 19.4.1978.

Artigo único - Fica aprovado o texto do Decreto-lei número 1.600, de 3 de janeiro de 1978, que ‘’altera para o exercício de 1978, a distribuição do produto arrecadação dos impostos que menciona.’’

SENADO FEDERAL, 19 de abril de 1978.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
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