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DecLeg 4 - 1978

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 31.3.1978 – DOU 3.4.1978

Aprova o texto do Decreto-lei número 1.583, de 18 de novembro de 1977, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico, para fins carburantes.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 31.3.1978.

Artigo único – É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.583, de 18 de novembro de 1977, que “dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico, para fins carburantes.”

SENADO FEDERAL, 31 de março de 1978.

PETRôNIO PORTELLA
PRESIDENTE
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