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DecLeg 101 - 1980

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 9.10.1980 – DOU 13.10.1980

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, que "altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências".

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1 o da Constituição e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 9.10.1980.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, que "altera a legislação referentes ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.”

SENADO FEDERAL, em 09 de outubro de 1980.

Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE
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