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DecLeg 5 - 1987

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 9.11.1987 – DOU 10.11.1987

Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluído em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1987

Art. 1º. É aprovado o texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluído em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.

Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 9 de novembro de 1987.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
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