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DecLeg 364 - 2007

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO CN Nº 364, DE 14.12.2007 - DOU 17.12.2007

Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.451/2007 (LOA/2007) o subtítulo 25.752.1042.3261.0013 – TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UTILIZAÇÃO DO GÁS NATURAL EM MANAUS (AM) NO ESTADO DO AMAZONAS (UO 32.273).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica incluído no Anexo VI da Lei nº 11.451/2007 (LOA/2007) o subtítulo 25.752.1042.3261.0013 – TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UTILIZAÇÃO DO GÁS NATURAL EM MANAUS (AM) NO ESTADO DO AMAZONAS (UO 32.273).

Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras mencionadas no art. 1º deste Decreto Legislativo, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2007.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente

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