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DecLei 533 - 1938

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DECRETO-LEI Nº 533, DE 5.7.1938

Coleção de Leis do Brasil – 1938 – Vol. 3

Prorroga o prazo a que se refere o § 1º do art. 4º do Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição

DECRETA:

Art. único. Fica prorrogado, por quinze dias, o prazo a que se refere o § 1º do art. 4 do Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, para a instalação do Conselho Nacional do Petróleo; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de julho do 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
Arthur de Sousa Costa
Fernando Costa
Francisco Campos
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Gustavo Capanema
João Carlos Vital
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