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DecLei 804 - 1938

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DECRETO-LEI Nº 804, DE 24.10.1938

Coleção de Leis do Brasil – 1938 - Vol. 4

Prorroga o prazo de que trata o parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da ConstituiçãoFederal e tendo ouvido o Conselho Nacional do Petróleo,

DECRETA:

Artigo único. Fica prorrogado por sessenta dias, a contar de 29 de outubro de 1938, o prazo de seis meses de que trata o parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
Eurico de Lamare São Paulo
Oswaldo Aranha
Fernando Costa
Gustavo Capanema
Waldemar Falcão
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