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DecLei 1.143 - 1939

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DECRETO Nº 1.143, DE 9.3.1939

Coleção de Leis do Brasil - 1939 – Vol. 2

Institue normas para a aplicação dos créditos concedidos ao Conselho Nacional do Petróleo, comprovação de despesas, admissão de pessoal e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e considerando a conveniência de regular a autonomia concedida ao Conselho Nacional do Petróleo pelos Decretos-leis nº 395, de 29 de abril de 1928, e nº 538, de 7 de julho de 1938,

DECRETA:

Art. 1º. Os créditos orçamentários, especiais, extraordinários e suplementares concedidos ao Conselho Nacional do Petróleo, após registro pelo Tribunal de Contas, serão postos no Banco do Brasil, por adiantamento, à disposição do presidente daquele Conselho, para a sua livre movimentação.

§ 1º. Não poderão ser sacadas do Banco do Brasil importâncias superiores a um quarto dos créditos orçamentários. Em casos excepcionais, mediante autorização do Presidente da República, os saques poderão atingir à metade daqueles créditos.

§ 2º. O presidente do Conselho poderá conceder adiantamentos a funcionários, os quais ficarão responsáveis pelo exato emprego das quantias que receberem, na forma da legislação em vigor.

Art. 2º. A comprovação do emprego dos créditos será feita perante o Tribunal de Contas, no final de cada exercício, pelo processo de tomada de contas.

Art. 3º. O presidente do Conselho poderá autorizar despesas de caráter secreto, com investigações, sindicâncias, coleta de dados e informações, por conta da dotação orçamentária a esse fim destinada.

Parágrafo único. A comprovação dessas despesas será feita na forma do art. 92 do Código de Contabilidade da União.

Art. 4º. O presidente do Conselho poderá requisitar, mediante autorização do Presidente da República, funcionários técnicos e administrativos pertencentes aos quadros do serviço público.

§ 1º. Os funcionários requisitados perceberão pelas respectivas repartições os vencimentos que lhes competirem, mediante comunicação de frequência.

§ 2º. Os funcionários requisitados e os militares com exercício no Conselho poderão perceber uma gratificação, fixada pelo presidente do Conselho e aprovada pelo Presidente da República.

§ 3º. Os funcionários requisitados têm asseguradas todas as vantagens do cargo efetivo e os militares são considerados em serviço ativo e efetivo.

Art. 5º. O presidente do Conselho admitirá o pessoal necessário e fixará as remunerações, mediante prévia autorização do Presidente da República.

Parágrafo único. As ajudas de custo e diárias a serem concedidas ao pessoal, em serviço fora da sede, constarão de tabelas organizadas pelo Conselho e aprovadas pelo Presidente da República.

Art. 6º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa
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