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DecLei 1.376 - 1939

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DECRETO-LEI Nº 1.376, DE 27.6.1939

Coleção de Leis do Brasil – 1939 – Vol. 3

Revoga o artigo 56 do Código de Minas.

Revogado pelo Decreto-lei nº 1.985, de 29.1.1940.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição

DECRETA:

Artigo único. A nulidade das concessões feitas com infração do disposto na legislação de minas poderá ser declarada por decreto do Presidente da República, mediante processo administrativo; observados os prazos e formalidades do artigo 29 do Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934, ou por sentença judiciária em ação sumária proposta por qualquer interessado no prazo de um ano; revogado o artigo 56, e parágrafo, do Decreto citado.

Rio de Janeiro, em 27 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Fernando Costa
Gustavo Capanema
Waldemar Falcão
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