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DecLei 4.167 - 1942

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DECRETO-LEI Nº 4.167, DE 12.3.1942

Coleção de Leis do Brasil - 1942 – Vol. 1

Dispõe sobre a aplicação dos saldos dos créditos abertos em favor da Comissão Mista Brasileiro-Boliviana de Estudos de Petróleo e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Os saldos que se apurarem no encerramento dos exercícios financeiros, dos créditos postos à disposição da Comissão Mista Brasileiro-Boliviana de Estudos de Petróleo, serão por esta retidos e escriturados a crédito de uma conta de "Depósitos", a fim de atender às despesas a cargo da mesma.

Parágrafo único. Os recursos centralizados nessa conta de "Depósitos" serão empregados nos trabalhos, aquisições e demais despesas de perfuração, a critério da referida Comissão.

Art. 2º. Fica extensivo esse regime aos saldos dos créditos abertos em exercícios anteriores.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de março de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha
Romero Estelita
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