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DecLei 4.292 - 1942

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DECRETO-LEI Nº 4.292, DE 7.5.1942 – DOU 8.5.1942

Dispõe sobre o abastecimento e o racionamento do consumo do petróleo e seus derivados.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Compete ao Conselho Nacional do Petróleo tomar as providências destinadas a assegurar, em todo o território nacional, o abastecimento e o racionamento do consumo do petróleo e seus derivados.

As autoridades federais, estaduais e municipais observarão e farão cumprir as recomendações e instruções que expedir para esse fim, e lhe prestarão as informações que solicitar.

Parágrafo único. Somente poderão ser fornecidos ao Conselho Nacional do Petróleo e aos Ministérios Militares as informações e dados estatísticos relativos ao abastecimento e ao armazenamento do petróleo e seus derivados, os quais serão ministrados ou divulgados pelo Conselho Nacional do Petróleo quando conveniente.

(Nota)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de maio de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Vasco T. Leitão da Cunha
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