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DecLei 4.627 - 1942

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DECRETO-LEI Nº 4.627, DE 27.8.1942 – DOU 28.8.1942

Estabelece normas sobre a importação a granel dos produtos de petróleo e seus derivados, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. A importação a granel do petróleo bruto, da gasolina, do querosene, do diesel oil, do gás oil, do signal oil, do fuel oil e de outros lubrificantes simples, compostos e emulsivos, obedecerá ao regime estabelecido no presente Decreto-lei.

Art. 2º. Ficam permitidos os embarques a granel dos produtos a que se refere o artigo anterior, para portos nacionais mediante um só manifesto abrangendo a totalidade da carga, sob consignação para o Brasil – to Brazil, sem necessidade de prefixar os portos de desembarque. Esses produtos serão desembaraçados a qualquer hora, depois de preenchidas as formalidades fiscais previstas neste Decreto-lei, e mediante uma só medição de toda a carga desembarcada no mesmo porto.

Art. 3º. Terão preferência sobre quaisquer outros e não estarão sujeitos à escala de serviços os embarques e desembarques das mercadorias a que se refere o art. 1º, bem como os respectivos navios cujos serviços serão feitos ininterruptamente, seja dia útil ou feriado, competindo às repartições aduaneiras promover as medidas necessárias à fiscalização, de acordo com as possibilidades de cada porto.

Art. 4º. Ao Conselho Nacional do Petróleo as Alfândegas darão conhecimento das quantidades e qualidades dos produtos descarregados, bem como dos respectivos consignatários que os despacharem.

Art. 5º. Os produtos mencionados no art. 1º poderão ser descarregados, no todo ou em parte, em qualquer porto nacional, para o que dará imediata autorização a repartição aduaneira respectiva, que fará comunicação telegráfica à Alfândega do último porto de escala do navio para efeito de anotação no manifesto e demais documentos de carga.

§ 1º. No caso de descarregamento parcelado, providenciarão os agentes respectivos a expedição de manifestos suplementares, correspondentes aos remanescentes da descarga efetuada.

§ 2º. A descarga ou embarque do carregamento não poderá começar sem a presença dos funcionários encarregados da fiscalização, que deverão ter ciência do início dos trabalhos.

Art. 6º. Os produtos a importar poderão ser consignados a qualquer empresa ou entidade autorizada para esse fim pelo Conselho Nacional do Petróleo ou à ordem delas. No caso de serem consignados à ordem de qualquer empresa importadora assim autorizada, poderá esta transferir a outrem, mediante simples endosso, os documentos e bem assim os produtos da respectiva consignação, no todo ou em parte, em qualquer ocasião antes de despachados.

Art. 7º. Dos estoques importados com os direitos pagos, poderão ser adiantadas a entidades que gozem de isenção ou redução de direitos quaisquer quantidades dos produtos de que trata o presente Decreto-lei, ficando os fornecedores, nesses casos, com direito a reposição de igual quantidade, no mesmo ou em outro porto do país, dos estoques daquelas entidades, já existentes ou que forem importados posteriormente.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, ficam obrigados os interessados a fornecer às repartições aduaneiras respectivas uma relação, em duas vias, e visada por autoridade aduaneira competente, das mercadorias e das quantidades adiantadas e repostas.

Art. 8º. Em casos excepcionais, os produtos a que se refere o art. 1º poderão ser descarregados em portos nacionais na ausência de manifesto e demais documentos de carga, mediante autorização telegráfica do Conselho Nacional do Petróleo à respectiva repartição aduaneira, ficando os interessados obrigados a fornecer às repartições aduaneiras uma relação, em duas vias, das quantidades recebidas de cada navio, para efeito de fiscalização.

Art. 9º. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa
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