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DecLei 4.675 - 1942

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DECRETO-LEI Nº 4.675, DE 10.9.1942

Coleção de Leis do Brasil - 1942 - Vol. 5

Requisita material de sondagens para petróleo.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e

Considerando que a Companhia Petrolífera Copeba importou diversos materiais para sondagens de petróleo com isenção de direitos, conforme termos de responsabilidade que assinou na repartição aduaneira;

Considerando que a Companhia Petrolífera Copeba não pode utilizar os materiais em apreço, porque não se acha autorizada a funcionar como empresa de mineração de petróleo;

Considerando que os referidos materiais podem ser úteis às sondagens que o Governo Federal leva a efeito no país,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam requisitados os materiais de sondagens para petróleo que a Companhia Petrolífera Copeba importou com isenção de direitos.

Art. 2º. Perante o Conselho Nacional do Petróleo, que entrará imediatamente na posse dos materiais a que se refere o artigo anterior, formulará a interessada o pedido de indenização a que se julgar com direito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
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