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DecLei 5.068 - 1942

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DECRETO-LEI Nº 5.068, DE 11.12.1942

Coleção de Leis do Brasil - 1942 - Vol. 7

Dispõe sobre a produção de álcool de origem amilácea e de óleos leves derivados do petróleo natural.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Os produtores de álcool de origem amilácea, que tiverem usinas em produção dentro do prazo de dois (2) anos, terão o direito de entregar ao Governo toda a sua produção pelo preço e prazo fixados neste Decreto-lei.

§ 1º. Ao Governo, através do Instituto do Açúcar e do Álcool, caberá aprovar a localização e o respectivo plano das novas distilarias, a fim de que o produtor tenha o direito a gozar os favores da presente lei.

§ 2º. O Governo fixará oportunamente os preços das matérias primas amiláceas necessárias à fabricação do álcool.

Art. 2º. O Governo adquirirá, durante o prazo de cinco (5) anos a contar da data deste Decreto-lei, pelo preço mínimo de um cruzeiro e quarenta e cinco centavos, o litro do álcool anhidro e de um cruzeiro e quarenta centavos o litro de álcool a 96º G.L., toda a produção de álcool de origem amilácea do país.

§ 1º. Caberá ao Instituto do Açúcar e do Álcool o controle de todo o Álcool produzido no país, inclusive o de origem amilácea.

§ 2º. O Instituto do Açúcar e do Álcool, após fixar o preço do álcool de cana de açúcar, arbitrará uma bonificação até trinta (30) centavos por litro de álcool de origem amilácea, podendo para tanto buscar essa margem numa sobretaxa que incidirá sobre todo o álcool dado ao consumo no país.

Art. 3º. As usinas de pirogenação de chistos ou de distilação de arenitos betuminosos que estiverem em funcionamento dentro de dois (2) anos a contar da data do presente Decreto-lei, e cuja localização, construção e planos tiverem sido oficialmente aprovados, terão o direito de entregar ao Governo toda a sua produção pelos preços e prazos fixados neste Decreto-lei.

Art. 4º. O Governo adquirirá, durante o prazo de cinco (5) anos, a contar desta data, todos os óleos leves provenientes das usinas referidas no artigo anterior, aos seguintes preços: gasolina a um cruzeiro e trinta centavos (Cr$ 1,30) por litro e o gasoil (óleo Diesel) a um cruzeiro (Cr$ 1,00), por Iitro.

Art. 5º. Nas regiões em que o Governo não tiver estabelecido um sistema próprio de distribuição, os industriais poderão vender diretamente o seu produto pelo preço oficial acrescido das despesas de distribuição e do imposto decretado anualmente pelo Governo.

Art. 6º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Apolonio Salles
A. de Souza Costa
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