Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

DecLei 343 - 1967

Salvar em PDF

 

DECRETO-LEI Nº 343, DE 28.12.1967 – DOU 29.12.1967 – RETIFICADO DOU 29.12.1967

Altera a legislação do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.

O Decreto Legislativo nº 14, de 21.3.1968 – DOU 26.3.1968 – Efeitos a partir de 26.3.1968 - aprovou o texto deste Decreto-lei.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 58, item II, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, a que se refere o Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, a União destinará:

(Nota)

I - 15,2% (quinze e dois décimos por cento) para o Fundo Federal de Desenvolvimento Ferroviário;

(Nota)

II - 39,5% (trinta e nove e meio por cento) ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;

(Nota)O Decreto-lei nº 1.264, de 1º.3.1973 – DOU 2.3.1973 – Retificado DOU 15.3.1973 – Efeitos a partir de 2.3.1973 dispõe que serão reduzidas, exclusivamente no exercício de 1973, de 5% (cinco por cento) para 4% (quatro por cento) a parcela destinada ao aumento do capital do Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, a que se refere a alínea “a”.(Nota)

III - 32% (trinta e dois por cento) aos Estados e ao Distrito Federal;

(Nota)

IV - 8% (oito por cento) aos Municípios;

(Nota)

V - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) ao Departamento Nacional da Produção Mineral, para incremento das atividades que lhe são próprias;

(Nota)

VI - 2% (dois por cento) para aplicação, através das Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRAS, em programas relacionados com pesquisa, lavra e avaliação de reservas de minérios nucleares; e

a) 1% (um por cento) destinado à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, para aplicação em levantamentos geológicos; e

b) 1% (um por cento) para constituição do Fundo de Pesquisa de Minérios Nucleares, administrado pela Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRAS, para aplicação na pesquisa e avaliação de reservas;

(Nota)

O Decreto-lei nº 1.264, de 1º.3.1973 – DOU 2.3.1973 – Retificado DOU 15.3.1973 – Efeitos a partir de 2.3.1973, dispõe que exclusivamente no exercício de 1973, a distribuição das receitas provenientes da arrecadação do Imposto único sobre Lubrificantes Líquidos e Gasosos e do Imposto Líquidos sobre Energia Elétrica será modificada, da seguinte forma: a parcela destinada ao Ministério das Minas e Energia a que se refere este item, será aumentada em 1%.

VII - 2% (dois por cento) ao Ministério da Agricultura para serem aplicados na execução de Sistema Aeroviário Nacional.

(Nota)

VIII - Dois por cento (2%) para aplicação através da NUCLEBRÁS, em programas relacionados com pesquisa, lavra e avaliação de reservas de minérios nucleares.

(Nota)

IX - 2% (dois por cento) ao Ministério da Aeronáutica para serem aplicados na execução do Plano Aeroviário Nacional.

(Nota)

§ 1º. A distribuição das parceIas destinadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com os itens III e IV deste artigo, será efetuada segundo os critérios fixados no art. 53, da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, e no art. 3º do Decreto nº 1.379-A, de 11 de setembro de 1962.

(Nota)

§ 2º. No caso do Distrito Federal e de Estados que não se subdividem em Municípios, será acrescida à cota que lhes couber a percentagem correspondente aos Municípios.

(Nota)

§ 3º. A percentagem de que trata a alínea " b " do item VIII, será destinada, em sua totalidade, no exercício de 1974, e na proporção de 50% (cinqüenta por cento), no exercício de 1975, ao Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, para atender a despesas com trabalhos complementares relativos a levantamentos geológicos através de sensores remotos.

(Nota)

Art. 2º. As parcelas destinadas ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Estados, Distrito Federal e Municípios, totalizando, conforme disposto nos itens III, IV e V do art. 1º dêste Decreto-lei, 79,5% (setenta e nove e meio por cento) da arrecadação proveniente do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, constituirão o Fundo Rodoviário Nacional, que será aplicado em programas rodoviários federais, estaduais e municipais, nos têrmos da legislação em vigor.

Art. 3º. As receitas provenientes da arrecadação do Impôsto Único a que se refere êste Decreto-lei serão diariamente recolhidas pelas Alfândegas, Mesas de Rendas, Recebedorias, Coletorias e Refinarias, ao Banco do Brasil S.A. mediante guia.

§ 1º. De cada recolhimento pelas estações arrecadadoras, nos têrmos dêste artigo, o Banco do Brasil S.A. creditará:

I - A percentagem pertencente ao Fundo Rodoviário Nacional, nos têrmos do artigo anterior, da seguinte forma:

I.1 - à conta e ordem do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 76,64/79,5%, para distribuição como segue:

a) Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 37,92/76,64%;

b) Estados e Distrito Federal - 30,72/76,64%;

c) Municípios - 8,0/76,64%.

I.2 - à conta e ordem do Ministério da Aeronáutica, para crédito do Fundo Aeroviário 2,86/79,5%

(Nota)

II - A percentagem pertencente à Rêde Ferroviária Federal à conta e ordem desta.

III - A percentagem pertencente a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, à conta e ordem desta.

IV - A percentagem pertencente ao Ministério das Minas e Energia, à conta e ordem do Ministro de Estado;

(Nota)

V - A percentagem pertencente ao Departamento Nacional de Produção Mineral, à conta e ordem dêsse Departamento.

(Nota)

VI - A percentagem pertencente à Comissão Nacional de Energia Nuclear, à conta e ordem daquela Autarquia;

(Nota)

VII - A percentagem pertencente ao Ministério da Aeronáutica, à conta e ordem do Ministro de Estado, para crédito do Fundo Aeroviário.

(Nota)

§ 2º. Os recolhimentos, em 1967, do Impôsto Único sôbre combustíveis e lubrificantes, correspondentes às operações efetuadas no exercício de 1966, deverão ser creditados à conta da Rêde Ferroviária Federal S. A. e do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, segundo o critério fixado no § 2º do art. 3º da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964.

§ 3º. Os recolhimentos do Impôsto Único sôbre combustíveis e lubrificantes, correspondentes às operações subordinadas ao Impôsto Único definido pelas alíquotas do Decreto nº 60.453, de 13 de março de 1967, deverão ser creditados à conta da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rêde Ferroviária Federal, e Departamento Nacional de Estradas de Rodagem segundo o critério fixado no art. 3º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.

Art. 4º. Revogado

(Nota)

Art. 5º. Os arts. 12 e 13 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, passarão a ter a seguinte redação:

"Art. 12. Os Estados e Distrito Federal só receberão as suas cotas do Fundo Rodoviário Nacional após demonstrarem, perante cotas do Fundo Rodoviário Nacional, por intermédio dos órgãos executivos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a destinação e aplicação, nos têrmos e condições da legislação vigente, dos recursos dêsse Fundo.

"§ 1º. Para a entrega das cotas referentes ao segundo trimestre será exigida, além do cumprimento das obrigações a que se refere êste artigo, a apresentação do orçamento dos órgãos rodoviários estaduais para o exercício, acompanhado do plano de aplicação das cotas previstas do Fundo Rodoviário Nacional na forma do disposto na legislação federal sôbre normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

"§ 2º. Para a entrega das cotas referentes ao terceiro trimestre será exigida, além do cumprimento das obrigações a que se refere êste artigo, a apresentação de pormenorizado relatório das atividades dos órgãos rodoviários no exercício anterior, acompanhado do demonstrativo da execução do orçamento e do plano de aplicação das cotas do Fundo Rodoviário Nacional no referido exercício.

"§ 3º. Os Estados e Distrito Federal deverão atender às exigências formuladas com base neste art. e parágrafos e nos demais dispositivos da legislação vigente, dentro de 60 dias da ciência da respectiva formulação.

§ 4º. A inobservância dos prazos a que se refere os parágrafos anteriores, salvo se prorrogados a critério do Conselho Rodoviário Nacional, determinará retenção automática das cotas a serem distribuídas.

"Art. 13. Os Municípios só receberão as suas cotas do Fundo Rodoviário Nacional após demonstrarem perante os órgãos estaduais e govêrnos dos Territórios, a destinação e aplicação, nos têrmos e condições da legislação vigente dos recursos dêsse Fundo, obedecidos os mesmos prazos e respectivas sanções previstas no artigo anterior.

"§ 1º. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem entregará diretamente aos Municípios as cotas do Fundo Rodoviário Nacional, após os órgãos rodoviários estaduais e governos dos Territórios comunicarem o cumprimento, por parte dos Municípios, do disposto neste artigo.

"§ 2º. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem dará imediato conhecimento, aos órgãos rodoviários estaduais e governos dos Territórios, da distribuição, aos respectivos Municípios, das cotas trimestrais".

Art. 6º. Ficam aumentadas, em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 1968, as alíquotas do Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1968, não se aplicará aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, alterada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.

Art. 7º. Ficam revogados os Decretos-leis nº 208, de 27 de fevereiro de 1967, e nº 319, de 27 de março de 1967.

Art. 8º. O disposto no § 3º do art. 1º, do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, se aplicará sôbre as novas alíquotas resultantes do presente Decreto-lei.

Art. 9º. Este Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional nos têrmos do parágrafo único do art. 58 da Constituição entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
Mario David Andreazza
José Costa Cavalcanti
Hélio Beltrão
Fim do conteúdo da página