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DecLei 414 - 1969

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DECRETO-LEI Nº 414, DE 10.1.1969 – DOU 10.1.1969

Altera a redação do artigo 163 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e a do § 1º do artigo 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, incluindo o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário, e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto-lei nº 615, de 9.6.1969 – DOU 10.6.1969 – Efeitos a partir de 10.6.1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º. Fica elevada para 25% (vinte e cinco por cento) a percentagem da arrecadação do imposto de importação de que trata o artigo 163 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Art. 2º. Entre os beneficiários da arrecadação de que trata o § 1º do artigo 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a alteração estabelecida no artigo 1º dêste Decreto-lei, fica incluído o Fundo Federal de Desenvolvimento Ferroviário, na proporção de 20% sôbre os resultados da arrecadação referida, sendo reajustados os percentuais dos demais beneficiários a fim de ser mantida a respectiva participação nos referidos recursos.

Art. 3º. O item I do artigo 1º do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - 8% (oito por cento) para aumento de capital social da Rêde Ferroviária Federal S.A., vedada sua aplicação no custeio de despesas correntes".

Parágrafo único. Fica revogado o artigo 4º do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967.

Art. 4º. O Fundo Federal de Desenvolvimento Ferroviário, constituído pelas receitas de que tratam os artigos 2º e 3º dêste Decreto-lei, destina-se a suprir a Rêde Ferroviária Federal S.A. de recursos para desenvolvimento do plano de recuperação e modernização das Estradas integrantes de seu sistema ferroviário, vedada sua aplicação no custeio de despesas correntes.

Art. 5º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 1969; 148º Independência e 31º da República.

A. COSTA E COSTA
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
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