Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

DecLei 523 - 1969

Salvar em PDF

 

DECRETO-LEI Nº 523, DE 08.4.1969 – DOU 9.4.1969 – RETIFICADO DOU 11.4.1969

Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.257, de 02 de setembro de 1957, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art.1º. Revogado.

(Nota)

Art. 2º. O artigo 14 da Lei nº 4.425, de 08 de outubro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. O Fundo Nacional de Mineração será constituído:

I - Da parcela, pertencente à União, do impôsto único de que trata esta Lei, ressalvada a parte destinada à Comissão do Plano do Carvão Nacional;

II - Da parte que couber ao Departamento Nacional da Produção Mineral nos pagamentos devidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, sôbre o valor do óleo ou gás extraídos da plataforma continental;

III - De dotações consignadas no Orçamento Geral da União;

IV - De rendimentos de depósitos e de aplicação do próprio Fundo".

Art. 3º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra
Antônio Dias Leite Júnior
Fim do conteúdo da página