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DecLei 714 - 1969

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DECRETO-LEI Nº 714, DE 20.7.1969 – DOU 30.7.1969

Isenta do impôsto único o óleo lubrificante básico utilizado como matéria-prima da indústria de óleos brancos.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, decreta:

Art. 1º. O óleo lubrificante básico, derivado de petróleo, é isento do impôsto único, quando utilizado como matéria-prima na indústria de óleo branco.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo, só será concedida à indústria autorizada, pelo Conselho Nacional do Petróleo, a produzir óleo branco.

Art. 2º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1969.

148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão
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