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DecLei 755 - 1969

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DECRETO-LEI Nº 755, DE 11.8.1969 – DOU 12.8.1969

Dá nova redação ao § 2º do art. 19 da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 688, de 18 de julho de 1969, que dispõe sôbre a política nacional do petróleo.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º. O § 2º do art. 19 da Lei nº 2.004 de 03 de outubro de 1953, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 688 de 18 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19...............................................................................................................................

§ 2º. O número dos Conselheiros será fixado na proporção de um para cada parcela de 5% (cinco por cento) do capital votante da Sociedade, subscrito pelas pessoas mencionadas nas letras c e d do § 1º. Caso não sejam preenchidas estas condições fica assegurada a representação mínima de um conselheiro para cada um dêstes grupos de acionistas, exigindo-se, em qualquer hipótese o quorum de um terço do respectivo capital votante."

Art. 2º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Dias Leite Júnior
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