Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

DecLei 927 - 1969

Salvar em PDF

 



DECRETO-LEI Nº 927, DE 10.10.1969 – DOU 13.10.1969 – RETIFICADO DOU 15.10.1969

Altera a composição do Plenário do Conselho Nacional do Petróleo, e dá outras providências.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETAM:

Art.1º. O Plenário do Conselho Nacional do Petróleo, do Ministério das Minas e Energia, organizado pelo Decreto-lei nº 538, de 07 de julho de 1938, alterado pelo Decreto-lei nº 3.594, de 05 de setembro de 1941, passa a ter a seguinte composição:

1 - Presidente.

2 - Um representante do Ministério do Exército.

3 - Um representante do Ministério da Marinha.

4 - Um representante do Ministério da Fazenda.

5 - Um representante do Ministério da Agricultura.

6 - Um representante do Ministério dos Transportes.

7 - Um representante do Ministério da Aeronáutica.

8 - Um representante da Confederação Nacional da Indústria.

9 - Um representante da Federação das Associações Comerciais do Brasil.

10 - Um representante do Ministério da Indústria e do Comércio.

Art. 2º. O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo participará, automaticamente, da sua composição e será o Presidente do Plenário.

Art. 3º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Edmundo de Macedo Soares
Fim do conteúdo da página