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DecLei 1.204 - 1972

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DECRETO-LEI Nº 1.204, DE 18.1.1972 – DOU 19.1.1972

Altera, para o exercício de 1972, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

- O Decreto-Lei nº 1308, de 1.2.1.1974 – DOU 4.2.1974 – Efeitos a partir de 4.2.1974 - altera, para o exercício de 1974, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.- O Decreto-Lei nº 1388, de 16.1.1975 – DOU 17.1.1975 – Efeitos a partir de 17.1.1975 - altera, para o exercício de 1975, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição decreta:

Art. 1º. No exercício de 1972, a parcela correspondente a 10% do montante destinado à distribuição dos Impostos únicos sobre Minerais do País, sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e sobre Energia Elétrica, constituirá Reserva Especial.

§ 1º. A distribuição alterada por este Decreto-lei foi fixada, respectivamente, pelos Decretos-leis nº 1.038, de 21 de outubro de 1969 e nº 1.091, de 12 de março de 1970, e pelo Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e pela Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965.

§ 2º. Não se aplica o estabelecido neste artigo às parcelas atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º. Os valores correspondentes à Reserva Especial de que trata o artigo 1º serão creditados pelo Banco do Brasil S. A. em conta especial do Tesouro Nacional, para liberação, por parte da Comissão de Programação Financeira, sujeita ao comportamento do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.

§ 1º. Os créditos nas contas mantidas pelos órgãos beneficiários destes recursos, junto ao Banco do Brasil S. A., correspondente às liberações para atender às respectivas despesas processar-se-ão proporcionalmente à distribuição definida na legislação própria conforme indicada no § 1º do artigo 1º deste Decreto-lei.

§ 2º. A Comissão de Programação Financeira programará a liberação dos recursos de que trata este artigo, no máximo até o dia 31 de março de 1973.

Art. 3º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
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