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DecLei 1.220 - 1972

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DECRETO-LEI Nº 1.220, DE 15.5.1972 – DOU 16.5.1972

Altera a redação do art. 6º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.785, de 13.5.1980 – DOU 14.5.1980 – Efeitos a partir de 14.5.1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere e art. 55, item II da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. O art. 6º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º As parcelas constantes das letras c e e do item II, art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, uma vez plenamente atendidas as suas finalidades, terão os seus saldos incorporados à alínea h do referido item, a critério do Conselho Nacional do Petróleo".

Art. 2º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
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