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DecLei 1.278 - 1973

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DECRETO-LEI Nº 1.278, DE 19.6.1973 - DOU 20.6.1973

Altera o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.264, de 1º de março de 1973, que “Modifica, no exercício de 1973, a distribuição da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e sobre Energia Elétrica e dá outras providências.

- O Decreto Legislativo nº 37, de 21.8.1973 - DOU 23.8.1973 -Efeitos a partir de 23.8.1973, aprovou o presente Decreto-lei.- O Decreto-lei nº 1.264, de 1º.3.1973 -DOU 2.3.1973 -Efeitos a partir de 1.3.1973, modifica, no exercício de 1973, a distribuição da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e sobre Energia Elétrica.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item lI, da Constituição

decreta:

Art. 1º. A alínea b do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.264, de 1º de março de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: (2)

"Art.3º....................................................................................................................................................

b) na construção de residências oficiais e de unidades habitacionais, em Brasília, para transferência de seus servidores".

Art. 2º. O artigo 3º do Decreto-lei nº 1.264, de 1º de março de 1973, fica acrescido da alínea f, com a seguinte redação:

“Art.3º........................................................................................................................................................

f) na reorganização do setor de mineração do carvão nacional".

Art. 3º. Este Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
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