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DecLei 1.279 - 1973

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DECRETO-LEI Nº 1.279, DE 5.7.1973 - DOU 6.7.1973

Altera o art. 1º, do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. O art. 1º, do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, modificado pelos Decretos-leis nº 1.091, de 12 de março de 1970, e nº 1.221, de 15 de maio de 1972, passa a ter a seguinte redação, acrescido de um parágrafo:

"Art. 1º. Da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos a que se refere o Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, a União destinará:

I - 8% (oito por cento) para o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário;

Il - 7% (sete por cento) para Constituição do Fundo de Pesquisa de Petróleo, administrado pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para aplicação em programas de pesquisas geológicas, relacionados com reservas de petróleo bruto no território nacional;

III - 39,5% (trinta e nove e meio por cento) ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;

IV - 32% (trinta e dois por cento) aos Estados e ao Distrito Federal;

V - 8% (oito por cento) aos Municípios;

VI - 0,2% (dois décimos por cento) ao Ministério das Minas e Energia, para despesas com o assessoramento técnico do Gabinete do Ministro e da Secretaria Geral; custeio dos serviços de fiscalização administrativa e atividades técnicas e científicas no setor de mineração; e atendimento de situações de emergência a critério do titular daquela Pasta;

VII - 1,3% (um e três décimos por cento) ao Departamento Nacional da Produção Mineral, para incremento das atividades que lhe são próprias;

VIII - Dois por cento (2%) para aplicação através da NUCLEBRÁS, em programas relacionados com pesquisa, lavra e avaliação de reservas de minérios nucleares.

(Nota)

a) 1% (um por cento) destinado à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, para aplicação em levantamentos geológicos; e

b) 1% (um por cento) para Constituição do Fundo de Pesquisa de Minérios Nucleares, administrado pela Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, para aplicação na pesquisa e avaliação de reservas;” (Redação original)

IX - 2% (dois por cento) ao Ministério da Aeronáutica para serem aplicados na execução do Plano Aeroviário Nacional.

§ 1º. A distribuição das parcelas destinadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com os itens IV e V deste artigo, será efetuada segundo os critérios fixados no art. 53, da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, e no art. 3º, do Decreto nº 1.379-A, de 11 de setembro de 1962.

§ 2º. No caso do Distrito Federal e de Estados que não se subdividem em Municípios, será acrescida à cota que lhes couber a percentagem correspondente aos Municípios.

§ 3º. A percentagem de que trata a alínea "b" do item VIII, será destinada, em sua totalidade, no exercício de 1974, e na proporção de 50% (cinqüenta por cento), no exercício de 1975, ao Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, para atender a despesas com trabalhos complementares relativos a levantamentos geológicos através de sensores remotos".

Art. 2º. As alterações introduzidas pelo artigo anterior nos itens II e VIII prevalecerão a partir de 1º de janeiro de 1974.

Art. 3º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
J. Araripe Macêdo
Benjamim Mário Baptista
João Paulo dos Reis Velloso
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