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DecLei 1.288 - 1973

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DECRETO-LEI Nº 1.288, DE 1º.11.1973 - DOU 5.11.1973

Altera o § 4º, do artigo 27, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, acrescentado pelo Decreto-lei nº 523, de 8 de abril de 1969.

- Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.785, de 13.5.1980 - DOU 14.5.1980 - Efeitos a partir de 14.5.1980.- O Decreto nº 73.686, de 20.2.1974 - DOU 20.2.1974 - Efeitos a partir de 20.2.1974, regulamentou esta Lei.- O Decreto Legislativo nº 2, de 21.3.1974 -DOU 22.3.1974 - Efeitos a partir de 22.3.1974, aprovou o texto do referido Decreto-Lei nº 1.288, de 1º.11.1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição

DECRETA:

Art 1º. O § 4º, do artigo 27, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, acrescentado pelo Decreto-lei nº 523, de 8 de abril de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 ................................................................................ .................................………………

§ 4º Quando o óleo ou gás forem extraídos da plataforma continental, os 5% (cinco por cento) de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Conselho Nacional do Petróleo - C.N.P., do Ministério das Minas e Energia, para formação de estoques de combustíveis destinados a garantir a segurança e a regularidade de geração de energia elétrica."

Art 2º. Este Decreto-lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso
Antônio Dias Leite Júnior
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