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DecLei 1.296 - 1973

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DECRETO-LEI Nº 1.296, DE 26.12.1973 – DOU 27.12.1973

Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição prevista no art. 55, item II, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. - Revogado

(Nota)

- O Decreto nº 73.875, de 27.3.1974 – DOU 28.3.1974 – Efeitos a partir de 1º.4.1974 – reduz de 25% as alíquotas de que trata este artigo.- O Decreto nº 73.370, de 26.12.1973 – DOU 27.12.1973 – Efeitos a partir de 1º.1.1974 – eleva de 34% as alíquotas de que trata este artigo.

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais parágrafos do art. 1º, do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, passando a faculdade outorgada ao Poder Executivo pelo § 3º do citado artigo, de alterar em até 40% as alíquotas do imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, a incidir sobre as alíquotas fixadas neste Decreto-lei.

Art. 3º. O art. 13, caput, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. O Conselho Nacional de Petróleo fixará os preços de venda ao consumidor dos derivados do petróleo tabelados, adicionando, quando couberem, ao respectivo preço de realização da refinaria, definido no art. 2º, do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, o valor do tributo que incide sobre o derivado a mais os valores das seguintes parcelas".

Art. 4º. Revogado.

(Nota)

Art. 5º. Revogado.

(Nota)

Art. 6º. Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior
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