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DecLei 1.387 - 1975

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DECRETO-LEI Nº 1.387, DE 7.1.1975 - DOU 8.1.1975

Altera a alínea "j", do item II, do artigo 13, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, que altera a legislação do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes Líquidos e Gasosos.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.785, de 13.5.1980 - DOU 14.5.1980 - Efeitos a partir de 14.5.1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição

DECRETA:

Art 1º. A alínea " j ", do item II, do artigo 13, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, acrescida pelo artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.297, de 26 de dezembro de 1973, a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 ............................................................................…………………...............................

II - .............................................................................……………………..................................

j) uma parcela sobre o preço de realização dos combustíveis automotivos, do querosene iluminante, e do gás liquefeito de petróleo, equivalente a 1% (um por cento), destinada a atribuir recursos para pesquisas geológicas e tecnológicas de substâncias minerais, especialmente carvão mineral e xisto pirobetuminoso, que será aplicada, metade através do Fundo Nacional de Mineração e metade através da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, em pesquisa as próprias, e financiamento às empresa de mineração, devendo esta metade ser creditada, a um Fundo Financeiro de Pesquisa, segundo dispõe o artigo 25, do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto, de 1969, e, no caso de sucesso, das pesquisas, convertida em participação acionária da União na CPRM."

Art 2º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BrasíIía, 7 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
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