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DecLei 1.505 - 1976

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DECRETO-LEI Nº 1.505, DE 23.12.1976 - DOU 24.12.1976 - RETIFICADO DOU 30.12.1976 E 27.1.1977

Altera dispositivo do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, e dá outras providências.

O Decreto Legislativo nº 23, de 29.4.1977 -DOU 2.5.1977, aprovou o texto deste Decreto-Lei.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição

DECRETA:

Art 1º. A alínea " b " do item IV do artigo 4º do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º.....................................................................................................................................

IV - .........................................................................................................................................

b) por uma parcela sobre o preço ex-refinaria dos combustíveis automotivos equivalente a 6% (seis por cento) do preço ex-refinaria da gasolina A, que será recolhida pelas refinarias ao Fundo de Liquidez da Previdência Social".

Art 2º. A cota de previdência deixa de incidir sobre:

I - as tarifas de luz, força, gás, telefone, água, esgoto, estrada de ferro, carris, transportes aéreos, portos, telegrafia, radiotelegrafia, rádiotelefonia e demais serviços públicos;

lI - os preços dos transportes de passageiros, mercadorias, animais, encomendas, valores e as demais receitas de armazéns, trapiches e outros serviços de navegação marítima, fluvial e lacustre de portos e canais e de pesca;

III - os produtos industrializados da pesca procedentes do estrangeiro;

IV - as mercadorias e utilidades recolhidas ou depositadas em trapiches ou armazéns ou despachadas sobre água;

V - os juros dos depósitos bancários.

VI - os preços ex-refinaria dos combustíveis automotivos destinados à exportação ou ao abastecimento de navios estrangeiros e, quando em viagem de longo curso, de navios nacionais e de navios afretados com prerrogativas de bandeira brasileira.

(Nota)

Art 3º. O disposto nos artigos 1º e 2º, deste Decreto-lei somente produzirá efeitos a partir de 16 de fevereiro de 1977.

Art 4º. Este Decreto-Iei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
L.G. do Nascimento e Silva
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