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DecLei 1.508 - 1976

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DECRETO-LEI Nº 1.508, DE 23.12.1976 - DOU 24.12.1976

Altera para o exercício de 1977 a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.

O Decreto Legislativo nº 21, de 29.4.1977 - DOU 2.5.1977, aprovou o texto deste Decreto-Lei.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição e tendo em vista o disposto do artigo 6º da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976.

DECRETA:

Art. 1º. No exercício financeiro de 1977, a parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada na Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976, à conta dos Impostos Únicos sobre Minerais do País, sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e Adicional, sobre Energia Elétrica e os Impostos sobre Operações Financeiras sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas, constituirá reserva especial, não podendo por isso, ser objeto de fonte para a realização de despesas de qualquer natureza.

§ 1º. Aplica-se o disposto neste artigo à arrecadação que eventualmente exceder aos valores fixados na referida Lei.

§ 2º. Não se aplica o estabelecido neste artigo e parágrafo primeiro às parcelas atribuídas aos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º. Os valores correspondentes à reserva especial serão creditados pelo Banco do Brasil S.A. em conta especial do Tesouro Nacional e informados mensalmente à Comissão de Programação Financeira, discriminando os destinatários dos recursos.

Art. 3º. A disponibilidade da parcela de 25% a que se refere o "caput" do artigo primeiro depende de autorização da Comissão de Programação Financeira, consoante o fluxo de entrada de recursos, podendo o referido montante total ou parcialmente, ser transferido para o primeiro trimestre de 1978.

Art. 4º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
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