Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

DecLei 1.555 - 1977

Salvar em PDF

 

DECRETO-LEI Nº 1.555, DE 27.5.1977 – DOU 27.5.1977

Estabelece normas para a distribuição e aplicação dos recursos provenientes do adicional do Imposto Unico sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. As parcelas que couberem aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios Federais e Municípios, provenientes do adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos ou Gasosos, a que se referem o artigo 12 e seu parágrafo 2º da Lei nº 6.261, de 14 de novembro de 1975, ser-lhe-ão entregues trimestralmente pelo Banco do Brasil S.A., em conformidade com os índices para distribuição de quotas-partes definidos pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, na forma da legislação vigente.

Art. 2º. Os recursos referidos no artigo anterior serão aplicados na conformidade dos programas a serem apresentados pelos beneficiários, de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, em articulação com os organismos se- toriais da União, especialmente com o Ministro dos Transportes, quando envolverem transportes urbanos.

Parágrafo único. Ficam isentos da apresentação de programas de aplicação os Municípios cujas sedes tenham população inferior a 40.000 (quarenta mil) habitantes, mesmo que localizados em regiões metropolitanas.

Art. 3º. Os Estados onde existem regiões metropolitanas aplicarão, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) das parcelas que lhes competirem em projetos e programas específicos dessas regiões.

Art. 4º. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República:

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Shigeaki Ueki
Élcio Costa Couto
Fim do conteúdo da página