Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

DecLei 1.599 - 1977

Salvar em PDF

 

DECRETO-LEI Nº 1.599, DE 30.12.1977 - DOU 30.12.1977

Altera a redação do art. 22 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que modificou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. O art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. O preço unitário de realização da refinaria dos derivados de petróleo tabelados e produzidos no país, ao qual é adicionado o imposto único definido no art. 1º deste Decreto-lei, será fixado, periodicamente, pelo Conselho Nacional do Petróleo, levando em consideração:

a) o custo médio de processamento de um barril de petróleo, de modo a assegurar a manutenção da rentabilidade do parque refinador nacional e as características do mercado consumidor nacional;

b) os quatro grupos abaixo discriminados, para apuração do custo médio e do lucro de um barril de petróleo processado:

Grupo I - Custos em função dos preços do mercado internacional do petróleo bruto e outros materiais de consumo importados, e da taxa de câmbio;

Grupo II - Custos em função das despesas com pessoal;

Grupo III - Outros custos variáveis com a conjuntura interna de preços no país;

Grupo IV - Depreciação, amortização e remuneração dos capitais investidos.

§ 1º. O Conselho Nacional do Petróleo procederá a fixação dos preços de realização das refinarias, partindo do preço médio ponderado dos produtos oriundos das refinarias nacionais, excetos os óleos lubrificantes, entregues ao mercado interno, o qual ora se define como correspondendo a Cr$ 1,6651/litro em 08/05/77 e que se compõe das parcelas abaixo, que servirão de base para os reajustamentos do preço acima mencionado:

Cr$/litro

Grupo I................................................................................

1,3150

Grupo II...............................................................................

0,0671

Grupo III..............................................................................

0,0898

Grupo IV...............................................................................

0,1932

1,6651

§ 2º. O preço de realização de cada derivado será fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo, em função das condições do mercado internacional, da conjuntura interna da economia do país e das peculiaridades do parque nacional refinador de petróleo, cuja rentabilidade deverá ser assegurada.

§ 3º. As expressões monetárias das parcelas dos preços que constituem os quatro grupos definidos neste art. serão corrigidas conforme os seguintes critérios, baseados nos índices e valores referidos em maio de 1977:

Grupo I - Em função das variações da taxa cambial a partir da taxa de Cr$ 13,365 por US$ norte-americano e do custo CIF do petróleo bruto a partir da base de US$ 13.6745 por barril.

Grupo II - De acordo com os percentuais e critérios fixados em deliberação do Conselho Nacional de Política Salarial.

Grupo III - Por correção monetária proporcional ao valor das ORTNs tomando-se por base o valor de Cr$ 200,45 da ORTN em maio de 1977.

Grupo IV - No segundo semestre de cada ano proporcionalmente a variação nominal das ORTNs no ano imediatamente anterior tomando por base o valor de Cr$ 179,68 da ORTN em dezembro de 1976 ou outro coeficiente que vier a ser estabelecida para correção monetária dos ativos imobilizados.

§ 4º. Os valores básicos do Grupo IV poderão ser revistos em cada período de três anos de modo a assegurar o êxito econômico do parque refinador nacional.

§ 5º. As correções de preços estabelecidas neste art. serão procedidas em intervalos não inferiores a três nem superiores a seis meses, com as compensações devidas de modo a assegurar a rentabilidade do parque nacional refinador de petróleo.

§ 6º. O preço ex-refinaria será formado pela soma do preço de realização e do imposto único.

Art. 2º. Revogado.

(Nota)

Art. 3º. Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
Fim do conteúdo da página