DecLei 1.636 - 1978
DECRETO-LEI Nº 1.636, DE 4.7.1978 - DOU 5.9.1978
Isenta do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos o gasóleo destinado à fabricação de vaselinas sólidas.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição
DECRETA:
Art.
Parágrafo único. A isenção prevista neste art. só será concedida aos produtos adquiridos por indústria autorizada, pelo Conselho Nacional do Petróleo, a produzir vaselinas.
Art.
Brasília, 04 de setembro 1973; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISELMário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
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