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DecLei 1.807 - 1980

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DECRETO-LEI Nº 1.807, DE 6.10.1980 - DOU 7.10.1980

Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro 1966, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item lI, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. O art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 1.599, de 30 de dezembro de 1977, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 2º - ...................................................................................................................................

§ 8º. O valor da correção do custo CIF do petróleo bruto, considerado na forma e para os efeitos do § 3º deste art., aplicado sobre as quantidades de petróleo bruto e derivados existentes na Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS, na data de cada correção, será, a partir do exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 1980, inclusive, registrado em conta especial na PETROBRAS, para atender a despesas com prospecção e extração de petróleo em território nacional".

Art. 2º. O valor resultante da correção a que se refere o § 8º ora acrescentado ao art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 1966, enquanto registrado em conta especial na Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, não está sujeito a tributação pelo imposto de renda.

Art. 3º. Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Eduardo Pereira de Carvalho
Cesar Cals Filho
Antonio Delfim Netto
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