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DecLei 2.101 - 1983

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DECRETO-LEI Nº 2.101, DE 28.12.1983 - DOU 29.12.1983

Prorroga prazos fixados pelo Decreto-lei 1.703, de 1979, que estabelece condições especiais para a importação de bens destinados à produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1985, os prazos a que se referem o § 2º do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 1703, de 18 de outubro de 1979, alterado pelo Decreto-lei nº 1878, de 1981.

Art. 2º. Este Decreto-lei entra em vigor em 01 de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
João Camilo Penna
Cesar Cals Filho
Delfim Netto
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