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DecLei 2.170 - 1984

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DECRETO-LEI Nº 2.170, DE 5.11.1984 - DOU 6.11.1984

Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos valores recebidos a maior pelas distribuidoras de combustíveis, relativos a ressarcimentos de fretes.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Aos valores relativos a ressarcimentos de fretes, recebidos a maior pelas distribuidoras de combustíveis, será aplicada a correção monetária pelo Conselho Nacional do Petróleo.

Parágrafo único. A correção monetária, referida neste art., será calculada multiplicando-se o valor recebido a maior pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), no mês em que se efetivar a restituição, pelo valor da ORTN no mês em que ocorrer o ressarcimento.

Art. 2º. O disposto neste Decreto-lei será aplicado, inclusive, aos valores pendentes de apuração.

Art. 3º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
César Cals Filho
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