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Dec 28.670 - 1950

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DECRETO Nº 28.670, DE 25.9.1950 - DOU 27.9.1950

Inclui o gás liquefeito de petróleo no regime estatuído pelo Decreto número 4.071, de 12 de maio de 1939.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da constituição decreta:

Art. 1º. Fica sujeito ao regime estabelecido no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, que regulamentou o abastecimento nacional do petróleo, de que tratam os Decretos-leis números 395 e 538, respectivamente, de 29 de abril e 7 de julho de 1938, o gás liquefeito de petróleo .

A Resolução CNP nº 8, de 4.12.1958 - DOU 7.1.1959, dispõe que o disposto naquela Resolução aplica-se à estocagem de óleo bruto e à dos derivados do petróleo sujeitos ao controle do Conselho nos termos deste artigo e seu parágrafo único. A Resolução CNP nº 5, de 30.10.1958 - DOU 8.11.1958, dispõe que o disposto naquela Resolução aplica-se ao armazenamento de óleo bruto e ao armazenamento e à distribuição de todos os derivados do petróleo sujeitos ao controle do Conselho, nos termos deste artigo e seu parágrafo único.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.


EURICO G. DUTRA
José Francisco Bias Fortes
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