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Dec 36.383 - 1954

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DECRETO Nº 36.383, DE 23.10.1954 - DOU 26.10.1954

Inclui os solventes, a parafina, o asfalto e as graxas derivadas do petróleo, no regime estatuído pelo Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição decreta:

Art. 1º. Ficam sujeitos ao regime estabelecido no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, que regulamentou o abastecimento nacional do petróleo, de que tratam os Decretos-leis 395 e 538, respectivamente de 29 de abril e 7 de julho de 1938 os solventes, a parafina, o asfalto e as graxas, derivados de petróleo.

A Resolução CNP nº 8, de 4.12.1958 - DOU 7.1.1959, dispõe que o disposto naquela Resolução aplica-se à estocagem de óleo bruto e à dos derivados do petróleo sujeitos ao controle do Conselho nos termos deste artigo e seu parágrafo único. A Resolução CNP nº 5, de 30.10.1958 - DOU 8.11.1958, dispõe que o disposto naquela Resolução aplica-se ao armazenamento de óleo bruto e ao armazenamento e à distribuição de todos os derivados do petróleo sujeitos ao controle do Conselho, nos termos deste artigo e seu parágrafo único.

Art. 2º. O Conselho Nacional do Petróleo estabelecerá em relação a cada um dos produtos mencionados no artigo anterior, as normas para o cumprimento das exigências decorrentes do regime estatuído no presente decreto.

Art. 3º. O presente decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.


JOAO CAFÉ FILHO
Miguel Seabra Fagundes
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