Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Decretos > 1955 > Dec 37.804 - 1955
Início do conteúdo da página

Dec 37.804 - 1955

Salvar em PDF

 

DECRETO Nº 37.804, DE 26.8.1955 - DOU 26.8.1955

Dispõe sobre a isenção tributária concedida à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, item II, de 22 e 23 da Lei nº 2.004 de 3 de outubro de 1953.

Considerando que a Constituição, no artigo 146, faculta à União mediante lei especial, intervir no domínio econômico e monopolizar determinada indústria ou atividade;

Considerando que a lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, instituiu o monopólio da União sobre a indústria do petróleo, em suas diversas fases de exploração;

Considerando que a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS é o órgão de execução desse monopólio:

Considerando que, nos termos do art 31, parágrafo único, da Constituição e da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - goza de isenção tributária, como órgão de execução de um serviço monopolizado pela União,

DECRETA:

Art. 1º. A isenção tributária concedida a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - pelos arts. 22 e 23 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e demais textos legais aplicáveis, compreende:

I - O Imposto do Selo e afins, bem como a taxa de Educação e Saúde, sobre os atos de constituição da sociedade, integralização do seu capital, instrumentos de mandato para o exercício do voto, nas assembléias gerais, aquisição de bens e outros atos e instrumentos regulados por lei federal;

II - Os impostos e direitos de importação e afins, inclusive adicionais emolumentos consulares, bem como Imposto de Consumo, com relação aos maquinismos, seus sobressalentes e acessórios, aparelhos, ferramentas, instrumentos e materiais de qualquer natureza, destinados à construção, instalação, ampliação, melhoramento, funcionamento e exploração e manutenção de suas instalações, para os fins a que se destina;

III - Os impostos e taxas de transferências de Jundos para o Exterior, seja qual for sua origem ou natureza;

IV - Os impostos arrecadados pela união nos Territórios Federais.

Art. 2º. Todos os materiais e mercadorias referidos no item II do artigo anterior, com restrição quanto aos similares de produção nacional, serão desembaraçados mediante portaria dos inspetores das alfândegas.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica aos processos fiscais em curso.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 1955, 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Prado Kelly
Raul Fernandes
I. M. Whitaker
Cândido Motta Filho
Aramis Athayde
Fim do conteúdo da página