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Dec 41.652 - 1957

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DECRETO Nº 41.652, DE 4.6.1957 - DOU 5.6.1957

Dispõe sobre a capacidade das refinarias de petróleo autorizadas a funcionar no País.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 43, 44 e 45 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e no art. 10 do Decreto-Lei número 338, de 7 de julho de 1938;

Considerando que a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, nos arts. 43 e 44 exclui do monopólio nela estabelecido as refinarias que já se encontravam em funcionamento no País e manteve as autorizações dadas até 30 de junho de 1952, para a instalação e exploração de refinarias;

Considerando que a lei citada, no art. 45 não permite a ampliação da capacidade das mesmas refinarias;

Considerando que, nºs têrmos da legislação vigente à época das autorizações, a capacidade de refinação é a mencionadada nos respectivos títulos;

Considerando que as atuais instalações dessas refinarias possibilitam, conforme ficou evidenciado, a refinação de óleo cru em quantidade maior de que a fixada no título de autorização;

Considerando que o excedente da capacidade autorizada deve reverter ao monopólio instituído no art. 1º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, exercido pelo Conselho Nacional do Petróleo e pela Petrobrás;

Considerando que o excesso de refinação consulta à economia do País, mas seria prejudicial aos in- terêsses da União, dos Estados e Municipios e demais acionistas da Petrobrás, se fôsse permitido em detrimento do monopólio estatal, decreta:

Art. 1º. A capacidade das refinarias de petróleo em funcionamento no Pais, na forma dos arts. 43 e 44 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, é mencionada nos respectivos títulos de autorização, expedidos pelo Conselho Nacional do Petróleo, até 30 de junho de 1952, nos têrmos dos artigos 22 e 23 do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

Art. 2º. Não será dada autorização às refinarias para ampliação de sua capacidade, definida no artigo anterior .

Parágrafo único. Se as atuais instalações possibilitarem operação acima da quantidade fixada no título de autorização, o Conselho Nacional do Petróleo, no interêsse do abastecimento nacional, poderá determinar ou autorizar a refinação de óleo cru, além daquele limite, mas em benefício do monopólio da União e por conta da Petrobrás e suas subsidiárias.

Art. 3º. O Conselho Nacional do Petróleo no caso do parágrafo único do artigo anterior, estabelecerá os critérios da justa remuneração devida pelo uso das instalações e pela prestação dos serviços e promoverá acordos entre a Petrobrás e as emprêsas permissionárias .

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 4 de junho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.


JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
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