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Dec 42.483 - 1957

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DECRETO Nº 42.483, DE 16.10.1957 - DOU 23.10.1957

Dispõe sôbre o abastecimento nacional do petróleo de que trata a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.

Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.2.1991 - DOU 18.2.1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item l, da Constituição

CONSIDERANDO que as prescrições regulando o exercício das atividades de importação, refinação, transporte, distribuição e comércio de petróleo e derivados bem como a destilação de rochas betuminosas e pirobetuminosas, constantes do Decreto n.º 4.071, de 12 de maio de 1939, presentemente não mais condizem, em grande parte. Com os interêsses do abastecimento nacional de petróleo;

CONSIDERANDO que, nos têrmos do art. 3º da Lei n.º 2.004, de 3 de outubro de 1953, cabe ao Conselho Nacional do Petróleo superintender as .medidas .oncernentes ao abastecimento do petróleo,

DECRETA:

Art. 1º. Incube ao Conselho Nacional do Petróleo no exercício da superintendência das medidas concernentes ao abastecimento nacional do petróleo, baixa normas regulando o exercício das atividades de importação, exportação, refinação, transporte, distribuição e comércio de petróleo e derivados, bem como de destilação de rochas betuminosas e pirobetuminosas.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições constantes da letra b , do art. 3º letra b , do art. 7º e dos arts.11, 24 e 25 do Decreto número 4.071 de 12 de maio de 1939.

Art. 3º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 16 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.


JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
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