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Dec 55.488 - 1965

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DECRETO Nº 55.488, DE 8.1.1965 - DOU 11.1.1965 - RETIFICADO DOU 28.1.1965

Fixa normas para execução do disposto no parágrafo 6º do art. 15 e letra "d" do inciso II do art. 13 da Lei nº 4.452, de 05/11/64, cabendo ao Conselho Nacional do Petróleo levantar os estoques de petróleo e seus derivados, das empresas situadas no País.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no parágrafo 6º do art. 15 e letra "d" do inciso II do art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e considerando que a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, prevê o pagamento da diferença de tributação incidente sobre os estoques de petróleo e seus derivados existentes em poder das companhias distribuidoras e das empresas permissionárias de refinação de petróleo, bem como das indústrias de envasilhamento de óleos lubrificantes e produção de graxas, derivados de petróleo e produtos químicos importados e utilizados nas mencionadas indústrias, consoante o disposto no § 6º do seu art. 15;

CONSIDERANDO que a referida Lei nº 4.452, pela letra d do inciso II, do seu art. 13, atribui a parcela de valor correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) dos preços ex-refinaria para atender às despesas de fiscalização, administração e atividades técnicas e científicas correlatas, a cargo do Conselho Nacional do Petróleo;

CONSIDERANDO a conveniência da regulamentação dos aludidos dispositivos da Lei nº 4.452, de modo a assegurar providências adequadas ao recolhimento da diferença da tributação, bem como disciplinar a aplicação dos recursos destinados ao Conselho Nacional do Petróleo,

DECRETA:

Art. 1º. Para efeito do disposto no § 6º do art. 15, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, caberá ao Conselho Nacional do Petróleo levantar os estoques de petróleo e seus derivados existentes em poder das companhias distribuidoras e das empresas permissionárias de refinação, bem como das indústrias de mistura e envasilhamento de óleos lubrificantes e produção de graxas, derivados do petróleo, inclusive os produtos químicos importados e utilizados nas indústrias mencionadas, assim como as quantidades em trânsito de qualquer desses produtos, sempre que ocorrer alteração dos preços de derivados de petróleo, fixados pelo referido órgão.

§ 1º. Para os efeitos do presente Decreto, definem-se como quantidades em trânsito aquelas ainda não efetivamente descarregadas em porto brasileiro, importadas ou simplesmente adquiridas, antes da publicação dos novos preços de derivados do petróleo, fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 2º. As companhias distribuidoras de derivados do petróleo bem como as indústrias de mistura e envasilhamento de óleos lubrificantes e produção de graxas, derivados do petróleo, deverão contabilizar, em separado, as diferenças entre as novas parcelas de imposto único e as anteriormente em vigor, relativas à venda dos produtos compreendidos nos estoques e quantidades a que se refere o art. anterior.

§ 1º. As empresas permissionárias de refinação de petróleo deverão contabilizar, também em separado, as diferenças entre as novas parcelas de imposto único e as anteriormente em vigor relativas à venda dos derivados resultantes do processamento de óleo cru, que tenham em estoque ou trânsito nas datas em que forem modificados os preços pelo Conselho Nacional do Petróleo.

§ 2º. O total dos valores contabilizados em separado, nos termos deste artigo, será recolhido pelas companhias distribuidoras, pelas empresas permissionárias da refinação, e pelas indústrias de mistura e envasilhamento de óleos lubrificantes e de produção de graxas, derivados do petróleo, ao Banco do Brasil S.A; até trinta e cinco (35) dias contados do último dia do mês em que se processarem as operações de venda.

Art. 3º. As empresas permissionárias de refinação de petróleo que tinham ou tenham quantidades de petróleo em estoque e em trânsito, descarregadas com isenção fiscal até 11 de novembro de 1964, deverão contabilizar, em separado, o produto dessas quantidades de petróleo pela parcela do imposto único, que passou a incidir sobre o petróleo bruto, a partir daquela data, e fixada em 20% do valor do CIF médio das importações de petróleo, conforme dispõe o art. 1º da Lei 4.452, de 5 de novembro de 1964.

§ 1º. O total mensal dos valores contabilizados em separado, nos termos deste artigo, será recolhido pelas empresas permissionárias da refinação ao Banco do Brasil S.A., até trinta e cinco (35) dias contados do último dia do mês em que se processar a industrialização das quantidades de petróleo.

Art. 4º. O Banco do Brasil S.A., destinará as receitas resultantes do disposto no § 6º do art. 15 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, na forma dos artigos. 3º e 4º da mesma lei.

Art. 5º. Os estoques previstos no § 6º do art. 15 da citada lei, levantados pelo CNP, em 11 de novembro de 1964, estão sujeitos às normas deste decreto, no que lhe for aplicável.

Art. 6º. As companhias distribuidoras e as empresas permissionárias de refinação de petróleo, bem como as indústrias de mistura e envasilhamento de óleos lubrificantes e produção de graxas, derivados de petróleo, comunicarão à Divisão Econômica do Conselho Nacional do Petróleo a posição dos estoques de todos os produtos e subprodutos, inclusive os que não estão sujeitos a tabelamento de preços nas datas em que o CNP promover alteração nos preços dos derivados do petróleo, e, também, o movimento mensal das vendas dos produtos existentes nos referidos estoques.

Art. 7º. O Conselho Nacional do Petróleo emitirá guias para os recolhimentos dos recursos a serem feitos nos termos do § 1º do art. 3º deste Decreto.

Art. 8º. É autorizado o Conselho Nacional do Petróleo a resolver as dúvidas que forem suscitadas na aplicação deste decreto, cabendo recursos de suas decisões para o Ministro das Minas e Energia, no prazo de 10 dias, a contar da data em que o interessado tenha tido conhecimento da decisão.

Art. 9º. A receita proveniente da arrecadação da parcela de 0,2% (dois décimos por cento), prevista na letra d do inciso II, do art. 13 da Lei número 4.452, de 5 de novembro de 1964, será aplicada nos serviços de fiscalização, administração e atividades técnicas, científicas e correlatas, a cargo do Conselho Nacional do Petróleo, podendo ser destinada a:

a) admissão de pessoal temporário necessário ao atendimento das atividades fiscais, administrativas, técnicas e científicas;

b) aquisição ou arrendamento de imóveis para instalação de dependências do CNP;

c) custeio de despesas de viagens e serviços extraordinários dos funcionários do CNP ou do pessoal admitido na forma deste artigo, assim como de serviços técnicos especializados realizados por empresas particulares para o CNP;

d) concessão de bolsas de estudo;

e) aquisição de material, veículos e combustíveis para os serviços do CNP;

f) realização de despesas com representação, complementação salarial de técnicos e outras para as quais o CNP não disponha de dotação própria por inexistente ou insuficiente.

§ 1º. A admissão do pessoal temporário, referido na alínea a deste artigo será feita de conformidade com o disposto no capítulo VI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, regulamentado pelo Decreto nº 50.314, de 4 de março de 1961.

Art. 10. O Presidente do CNP, na forma do § 5º, art. 15 da Lei nº 4.452, comprovará perante o Plenário do Conselho, até 30 de junho do exercício seguinte ao vencido, a administração das contas bancárias a que se refere o item II do art. 13 da referida lei, e, bem assim, prestará contas das despesas que realizar em decorrência do disposto no presente artigo.

Art. 11. Na aplicação desses recursos serão observadas as normas previstas pela legislação referente à contabilidade pública.

Art. 12. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau
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