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Dec 57.295 - 1965

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DECRETO Nº 57.295, DE 19.11.1965 - DOU 22.11.1965

Inclui os "óleos brancos e de transformador" no regime estatuído pelo Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição decreta:

Art. 1º. Ficam sujeitos ao regime estabelecido no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, que regulamentou o abastecimento nacional do petróleo, de que tratam os Decretos-Leis números 395 e 538, respectivamente, de 29 de abril e 7 de julho de 1938, os óleos brancos e os óleos de transformador derivados do petróleo.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.


H. CASTELLO BRANCO
Octávio Marcondes Ferraz
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