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Dec 60.184 - 1967

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DECRETO Nº 60.184, DE 8.2.1967 - DOU 14.2.1967 - RETIFICADO DOU 22.2.1967

Aprova o Regimento do Conselho Nacional do Petróleo do Ministério das Minas e Energia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 28 da Lei número 4.904, de 17 de dezembro de 1965,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento do Conselho Nacional do Petróleo (C.N.P.), que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado das Minas e Energia.

Art. 2º. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau

REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

CAPÍTULO I

Da finalidade e competência

Art. 1º. O Conselho Nacional, do Petróleo (CNP), instituído pelo Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, e incorporado ao Ministério das Minas e Energia pela Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960, é o órgão consultivo, orientador e controlador da política nacional do petróleo e seus derivados e do carvão mineral, diretamente subordinado ao Ministro de Estado.

(Nota)

Art. 2º. Ao C.N.P. compete assessorar o Ministro de Estado em todos os assuntos de que trata o art. 1º, bem como:

I - orientar e fiscalizar o monopólio da União, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, mantendo sob sua responsabilidade o exame e a aprovação dos planos de atividades da Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima - PETROBRÁS - bem como de suas subsidiárias;

II - superintender as medidas concernentes ao abastecimento nacional do petróleo e aproveitamento de outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros; e

III - promover, orientar e fiscalizar a pesquisa e o aproveitamento das jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas, bem como a industrialização de seus produtos.

IV - regular e supervisionar a produção, a distribuição, o transporte e o consumo do carvão mineral nacional, mediante;

(Nota)

a) fixação das características e preços dos vários tipos de carvão e de todos os demais produtos oriundos do seu beneficiamento;

(Nota)

b) estabelecimento de normas de fiscalização da qualidade;

(Nota)

c) fixação de quotas de produção e transporte;

(Nota)

d) fixação de quotas de consumo obrigatório, para as emprêsas siderúrgicas que operem à base de coque metalúrgico e para as emprêsas que produzam gás domiciliar à base de carvão;

(Nota)

e) autorização prévia, para importação na forma legal, de carvão mineral, coque metalúrgico ou coque de fundição;

(Nota)

f) autorização para a concessão, pelo Conselho de Política Aduaneira (CPA), do Ministério da Fazenda, de isenção do impôsto de importação.

(Nota)

Parágrafo único. Como medidas concernentes ao abastecimento nacional de petróleo, entende-se tôdas as previstas nas leis e regulamentos vigentes, que objetivam o pleno desenvolvimento da política nacional de petróleo e seus derivados, notadamente:

a) planificação da produção, estocagem, distribuição e comercialização, incluindo a importação e a exportação;

b) estabelecimento de diretrizes sôbre a instalação, organização e funcionamento de refinaria, de destilaria de xistos e oleigenos e da indústria petroquímica;

c) autorização para funcionamento, registro, estabelecimento de condições para operações financeiras, levantamento de custos de produção das emprêsas que explorem a indústria de refinação ou petroquímica, bem como a fixação de normas gerais de contabilidade que devam adotar;

d) criação ou alteração de tributos relacionados com a indústria e o comércio de petróleo e derivados, fixação de preços dêsses produtos, na forma da lei, e providências sôbre a arrecadação e a movimentação dos recursos referidos na Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964;

e) estabelecimento, de comum acôrdo com o I.A.A., de índices de mistura de gasolina com álcool anidro e de providências relacionadas;

f) medidas adequadas para garantir o fiel cumprimento do Código de Minas e das disposições legais e regulamentares aplicáveis às atividades discriminadas neste artigo, compreendendo, inclusive, a apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimentos faltosos, imposição de multas e proposição de ações penais, quando cabíveis.

CAPÍTULO II

Da organização

Art. 3º. O CNP compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Plenário (Pl);

II - Gabinete do Presidente (G.P.);

III - Assessoria Jurídica (A.J.);

IV - Divisão Técnica (D.T.);

V - Divisão Econômica (D.E.);

VI - Serviços de Combustíveis Sólidos (S.C.S.);

VII - Serviço de Administração (S.A.);

VIII - Seção de Documentação (S.D.);

IX - Seção de Pessoal (S.P.).

(Nota)

Art. 4º. O Plenário (Pl) terá uma Secretaria imediatamente subordinada ao seu Presidente.

Art. 5º. A Divisão Técnica (D.T.) compreende:

I - Serviço de Exploração e Produção (DT.1) que inclui:

- Seção de Exploração (S.E.);

- Seção de Produção (S.Pr.).

II - Serviço de Armazenamento e Transporte (DT.2) que inclui:

- Seção de Armazenamento (S.Am.);

- Seção de Transporte (S.T.).

III - Serviço de Industrialização (DT.3) que inclui:

- Seção de Refinação (S.R.);

- Seção de Petroquímica (S.Pt.);

- Seção de Indústria Química (S.Q.).

IV - Serviço de Estatística e Cadastro Técnico (DT.4) que inclui:

- Seção de Estatística (S.Es.);

- Seção de Cadastro de Registro (S.Rg.).

V - Serviço de Análises e Pesquisas (DT.5) que inclui:

- Seção de Lubrificantes (S.L.);

- Seção de Combustíveis (S.Co.);

- Seção de Estudos e Pesquisas (S.Es.);

- Almoxarifado (Al.).

VI - Seção de Desenho (DT.6)

VII - Turma de Administração (DT.7).

Art. 6º. A Divisão Econômica (D.E.) compreende:

I - Serviço de Abastecimento (DE.1) que inclui:

- Seção de Planejamento e Autorização (S.Au.);

- Seção de Armazenamento e Transporte (S.Au.);

- Seção de Contrôle do Abastecimento (S.Ab.).

II - Serviço de Gás Liquefeito de Petróleo (DE.2) que inclui:

- Seção de Planejamento e Contrôle (S.Pl.);

- Seção de Armazenamento e Transporte de Gás (S.Gl.);

- Seção de Abastecimento e Fiscalização (S.F.).

III - Serviço de Preços (DE.3) que inclui:

- Seção de Custo Ex-Refinaria (S.Ef.);

- Seção de Custo de Transferência (S.Tf.);

- Seção de Preço de Venda (S.V.).

IV - Serviço de Estatística Econômica (DE.4) que inclui:

- Seção de Produção e Comércio Exterior (S.Pc.);

- Seção de Consumo e Estoque (S.Eq.);

- Seção de Análises e Previsões (S.Pv.);

- Seção de Vendas e Recolhimentos (S.Rc.).

V - Serviço de Planos Financeiros e Auditoria (DE.5) que inclui:

- Seção de Planejamento Financeiro (S.Fn.);

- Seção de Perícias (S.Pe.);

- Seção de Pesquisas (S.Pq.).

VI - Serviço de Contrôle e Fiscalização (DE.6) que inclui:

- Seção de Registro e Cadastro (S.Cd.);

- Seção de Fiscalização e Autuações (S.Fi.).

VII - Seção de Petroquímica (DE.7).

VIII - Turma de Administração (DE.8).

Art 7º O Serviço de Administração compreende:

I - Seção de Arrecadação (SA-1);

II - Seção de Ressarcimento (SA-2);

III - Seção de Orçamento (SA-3).

IV - Seção de Pessoal (SA-4) que inclui:

- Turma Financeira (T.F.).

V - Seção do Material (SA-5) que inclui:

- Turma de Requisições e Contrôle (T.Rq.);

- Almoxarifado (Al.).

VI - Seção de Comunicações (SA-6);

VII - Seção Gráfica (SA-7);

VIII - Seção de Serviços Gerais (SA-8) que inclui:

- Turma de Transporte e Garagem (T.T.);

- Turma de Oficinas (T.O.);

- Portaria;

- Zeladoria.

Art. 8º. O C.N.P. será dirigido por um Presidente nomeado em comissão, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho terá 1 (um) Secretário, e será assessorado por um Gabinete.

Art. 9º. O Gabinete será dirigido por um Chefe e contará com 3 (três) Assessôres Técnicos e Auxiliares, todos designados pelo Presidente.

Art. 10. As Divisões e o Serviço de Administração terão Diretores nomeados, em comissão, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado, mediante proposta do Presidente do CNP.

§ 1º. Os Diretores de Divisão terão, cada um, 2 (dois) Assistentes, 1 (um) Secretário e 2 (dois) Auxiliares.

§ 2º O Diretor do Serviço de Administração terá 1 (um) Assistente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Auxiliar.

Art. 11. A Assessoria Jurídica, a Secretaria do Plenário, os Serviços, as Seções, e a Portaria terão Chefes; as Turmas, o Almoxarifado e a Zeladoria terão Encarregados, designados pelos respectivos superiores imediatos.

CAPÍTULO III

Do Plenário do C.N.P.

SEÇÃO IDa Composição

Art. 12. Além do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo que participará, automàticamente, da sua composição e será o seu Presidente, integrarão o Plenário mais de 8 (oito) membros, representantes de cada um dos seguintes órgãos:

1 - Ministério da Guerra

2 - Ministério da Marinha

3 - Ministério da Aeronáutica

4 - Ministério da Fazenda

5 - Ministério da Viação e Obras Públicas

6 - Ministério da Agricultura

7 - Confederação Nacional da Indústria

8 - Federação das Associações Comerciais do Brasil.

Art. 13. Para Presidente ou membro do Conselho é necessário:

I - ser brasileiro nato, de notória competência e reputação ilibada, e maior de trinta anos de idade;

II - estar no gôzo dos seus direitos civis e políticos;

III - não ter, no momento da designação, nem ter tido nos 5 (cinco) anos precedentes, interêsses diretos ou indiretos em emprêsas particulares que se dediquem ou se hajam dedicação à pesquisa, lavra, industrialização ou ao comércio de petróleo e derivados, bem como as indústrias de aproveitamento de outros hidrocarbonetos fluidos ou de gases raros.

Art. 14. Os Conselheiros representantes dos Ministérios serão indicados pelo Ministro respectivo dentre oficiais generais ou superiores do serviço ativo, funcionários civis de alta categoria, membros do magistério superior ou, no caso de inexistência entre êsses de quem satisfaça os requisitos legais, dentre pessoas estranhas ao funcionalismo público.

Art. 15. Os Conselheiros representantes da Confederação Nacional da Indústria e da Federação das Associações Comerciais do Brasil serão indicados pelo Ministro das Minas e Energia, mediante escolha em listas tríplices elaboradas por êsses órgãos.

Art. 16. Os Conselheiros indicados na forma dos artigos anteriores serão designados pelo Presidente da República.

Art. 17. O Presidente e os Conselheiros, receberão, a investidura, pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser substituídos ou reconduzidos.

SEÇÃO IIDo Funcionamento

Art. 18. O Plenário reunir-se-á, com a presença da maioria dos Conselheiros, uma vez por semana e, extraordinàriamente, tôda vez que o Presidente o convocar.

§ 1º. As sessões serão presididas pelo Presidente do Conselho; em sua falta ou impedimento, pelo Conselheiro mais antigo e, em última hipótese, pelo mais idoso.

§ 2º. Os trabalhos das sessões serão secretariados pelo Secretário do Plenário.

§ 3º. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente do Conselho, além do voto comum, o de desempate.

§ 4º. As sessões serão secretas, salvo resolução em contrário do Plenário.

§ 5º. O Presidente da PETROBRÁS participará, sem direito a votos, das sessões em que se tiver de deliberar sôbre assunto de interêsse da Sociedade sob sua direção.

Art. 19. O processo que deva ser submetido ao Plenário será distribuído pelo Presidente a um dos Conselheiros que terá, para relatório, o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável a juízo do Plenário.

Art. 20. A seqüência dos trabalhos das sessões será a seguinte:

I - leitura, votação e assinatura da ata sessão anterior;

II - expediente;

III - relatório verbal do Presidente;

IV - ordem do dia (discussão e votação de relatórios, pareceres e resoluções);

V - indicações.

Parágrafo único. Esta seqüência poderá ser alterada pelo Plenário para tratar de matéria urgente ou assunto para o qual peça preferência qualquer Conselheiro.

Art. 21. A ordem do dia será organizada com os processos em pauta e com aquêles cuja discussão ou votação tenha sido adiada.

Parágrafo único. Em caso de urgência, reconhecida pelo Plenário, poderão ser submetidos à discussão e votação processos não incluídos na ordem do dia.

Art. 22. Para discussão dos relatórios e pareceres, o Presidente da sessão concederá a palavra aos Conselheiros que a solicitarem.

Art. 23. Durante a discussão, os Conselheiros poderão:

I - apresentar, por escrito, emendas ou substitutivos às conclusões dos pareceres;

II - Formular requerimentos verbais ou escritos, propondo providências para a boa instrução do assunto em debate.

Art. 24. O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista do processo ou adiamento da discussão.

§ 1º. O prazo de vista ou de adiamento da discussão será de 8 (oito) dias, salvo prorrogação a juízo do Plenário.

§ 2º. Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o processo haja sido restituído, entrará êste na ordem do dia se assim deliberar o Plenário.

Art. 25. Após o encerramento da discussão, os pareceres e as emendas ou substitutivos serão submetidos à votação nominal.

§ 1º. Qualquer Conselheiro poderá requerer preferência nas votações.

§ 2º. Não havendo preferência, votar-se-á em primeiro lugar o parecer, e, a seguir, as emendas ou substitutivos, se fôr o caso.

§ 3º. Para encaminhamento da votação, o Presidente da Sessão concederá a palavra ao Conselheiro que a solicitar, durante o prazo que fôr determinado pelo Plenário.

Art. 26. As dúvidas suscitadas na aplicação dêste Regimento, atinentes às atividades do Plenário, constituirão questões de ordem, que poderão ser levantadas em qualquer fase da sessão.

Art. 27. Da sessão, o Secretário do Plenário lavrará ata, com a exposição sucinta dos trabalhos.

§ 1º. A ata, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da sessão, pelos Conselheiros presentes e por quem a tiver lavrado.

§ 2º. As retificações aprovadas pelo Plenário, serão consignadas na ata seguinte.

§ 3º. Não havendo sessão por falta de número, lavrar-se-á um têrmo de ata, para constar.

Art. 28. Além das anotações para a ata, as sessões serão taquigrafadas, podendo as notas respectivas ser revistas pelos Conselheiros.

CAPÍTULO IV

Da Competência dos Órgãos

SEÇÃO IDo Plenário

Art. 29. Ao Plenário, constituído na forma do art. 12, compete deliberar sôbre a matéria relacionada com as atividades do Conselho e definidas neste Regimento como de interêsse da política nacional do Petróleo e seus derivados, que seja submetida ao seu exame.

Art. 30. À Secretaria do Plenário compete:

I - coordenar e preparar os processos a serem encaminhados ao Plenário do CNP e aos relatores designados, prestando-lhes tôdas as informações solicitadas;

II - fornecer aos Conselheiros a ordem do dia das sessões e cópia dos relatórios e pareceres dos processos nelas incluídos;

III - providenciar a lavratura das atas das sessões do Plenário;

IV - elaborar os expedientes necessários ao cumprimento das deliberações do Plenário, encaminhar aos órgãos competentes as indicações e resoluções aprovadas, bem como providenciar a publicação das referidas deliberações;

V - executar os trabalhos de taquigrafia e mecanografia relativos às sessões do Plenário;

VI - manter o contrôle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos em andamento no Plenário, aos relatórios e recursos.

SEÇÃO IIDo Gabinete do Presidente

Art. 31. Ao Gabinete do Presidente (G.P.) compete:

I - assessorar o Presidente do CNP nas decisões a tomar;

II - orientar e coordenar o estudo, a elaboração e o encaminhamento dos expedientes a cargo do Gabinete;

III - promover o registro, a classificação, guarda e conservação dos documentos de natureza sigilosa;

IV - coordenar, organizar e realizar as atividades de relações públicas do Conselho;

V - fazer a triagem e classificação técnica da matéria de natureza especializada a ser apreciada pelo Gabinete e submetida ao Presidente;

VI - estudar e elaborar parecer, quando solicitado pelo Presidente, sôbre assunto técnico-especializado.

SEÇÃO IIIDa Assessoria Jurídica

Art. 32. À Assessoria Jurídica (A.J.) compete:

I - estudar, do ponto de vista legal, os pedidos de prorrogação ou renovação de prazos e os de autorização para o exercício de atividades ligadas ao abastecimento nacional do petróleo, pesquisa, lavra e destilação de rochas betuminosas e pirobetuminosas, registro das emprêsas de exploração da indústria petroquímica e das comerciais e industriais referentes a petróleo e derivados;

II - propor a adoção de normas legais de interêsse do Conselho, instruindo e preparando os expedientes a serem submetidos ao Presidente;

III - emitir parecer sôbre questões relativas à isenção, incidência, criação ou alteração de tributos que gravem a indústria e o comércio de petróleo e derivados;

IV - registrar os pedidos mencionados no item I dêste artigo e fornecer os respectivos documentos comprobatórios;

V - proceder ao estudo sistemático da legislação do petróleo e da política petrolífera internacional;

VI - organizar coleção de leis, decretos, regulamentos, resoluções, avisos, portarias, pareceres e outros atos que se relacionem com as atividades do Conselho, mantendo o respectivo fichário;

VII - providenciar e fornecer ao Ministério Público os elementos necessários à defesa do Conselho;

VIII - acompanhar os trabalhos legislativos que digam respeito a matéria de interêsse do Conselho e emitir parecer, quando solicitado, sôbre os projetos apresentados;

IX - estudar e minutar contratos, convênios e convenções em que seja parte o Conselho e lavrar os respectivos instrumentos;

X - manter em seu poder o livro de contratos, que deverá ser aberto e rubricado pelo Chefe da Assessoria;

XI - manifestar-se sôbre questões relativas a compromissos internacionais pertinentes ao comércio ou à indústria de Petróleo e derivados;

XII - examinar ou minutar normas para a execução das convenções pertinentes ao abastecimento de petróleo e derivados;

XIII - opinar sôbre a associação da Petrobrás com entidades destinadas à exploração de petróleo fora do país e a constituição de suas subsidiárias;

XIV - apreciar os processos de crime e contravenção relativos ao abastecimento nacional do petróleo;

XV - manter cadastro de associados em emprêsas que se dediquem a atividades relacionadas com abastecimento nacional de petróleo;

XVI - estudar os pedidos de certidões, cuja extração providenciará, quando cabível;

XVII - executar, de acôrdo com as normas ilegais em vigor, outras atribuições que lhe forem outorgadas por autoridade competente.

SEÇÃO IVDa Divisão Técnica

Art. 33. A Divisão Técnica (D.T.) compete superintender, promover, orientar ou fiscalizar, do ponto de vista técnico, a execução do Código de Minas no que se refere às jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas, a execução do monopólio da União, instituído pelo art. 1º da Lei número 2.004, de 3 de outubro de 1953 e o cumprimento das medidas relativas ao abastecimento nacional do petróleo, inclusive as que se refiram ao aproveitamento químico-industrial do gás natural e dos produtos e subprodutos da refinação do petróleo, do óleo de xisto e das rochas betuminosas e pirobetuminosas, conforme a discriminação a seguir:

A) Através do Serviço de Exploração e Produção (DT.1):

I - promover, orientar e superintender, nos setores da pesquisa e da lavra, a execução do Código de Minas, no que se relaciona com as jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas;

II - orientar e fiscalizar, quanto à exploração e à produção de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos e gases raros de qualquer origem, a execução do monopólio da União, estabelecido pelo art. 1º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953;

III - propor medidas destinadas a contribuir para a formação de técnicos nas especificações referidas nos itens I e II e ao acompanhamento do progresso tecnológico verificado nessas especializações;

IV - supervisionar e coordenar a execução dos trabalhos a cargo das Seções subordinadas, assim distribuídos:

1) Seção de Exploração (S.E);

a) manifestar-se nos casos referentes à pesquisa de jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas e à exploração de jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos e gases raros;

b) instruir e processar os pedidos de autorização de prorrogação, renovação ou revogação de prazos;

c) instruir e processar os pedidos de defesa apresentados pelas partes, nos processos de nulidade e de caducidade;

d) transcrever, em livro próprio, os decretos de autorização e averbar as decisões do Plenário pertinentes ao assunto;

e) extrair as certidões que forem necessárias;

f) demarcar as áreas das autorizações;

g) propor declaração de nulidade ou de caducidade de autorizações, por inadimplemento do Código de Minas e legislação complementar;

h) opinar sôbre a indenização a ser paga a permissionário, quando decaído do seu direito à lavra respectiva e a respeito da outorga dêsse direito a terceiro;

i) emitir parecer sôbre planos, programas e relatórios de atividades;

j) fiscalizar a execução dos trabalhos;

l) manter arquivo de dados úteis à Seção e fichário de leis, decretos, decretos-leis, regulamentos, portarias, avisos, pareceres, autorizações, cadastro de poços perfurados e quaisquer atos relacionados com a exploração de jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos e gases raros e a pesquisa das rochas betuminosas e pirobetuminosas.

2) - Seção de Produção (S.Pr):

a) manifestar-se nos casos referentes à lavra de jazidas de rochas betuminosas, pirobetuminosas e à produção de petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros;

b) instruir e processar os pedidos de concessão de prorrogação, renovação ou revogação de prazos;

c) apreciar as contestações apresentadas pelas partes nos processos de nulidade e de caducidade;

d) transcrever, em livro próprio, os decretos de concessão e averbar as decisões do Plenário que se refiram à matéria;

e) extrair certidões que forem necessárias;

f) demarcar as áreas das concessões e proceder à respectiva imissão de posse;

g) propor declaração de nulidade ou de caducidade de concessões, por inobservância do Código de Minas e legislação complementar;

h) opinar sôbre planos, programas e relatórios de atividade;

i) fiscalizar a execução dos trabalhos;

j) opinar sôbre o coeficiente mínimo da reserva de petróleo a ser mantida nos campos petrolíferos;

l) analisar, periòdicamente, o balanço das reservas de petróleo e gás natural;

m) manter arquivo de dados úteis à Seção e fichário de leis, decretos, decretos-leis, regulamentos, portarias, avisos, pareceres, concessões, cadastro de poços petrolíferos e quaisquer atos relacionados com a produção de petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros e a lavra de jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas.

B) Através do Serviço de Armazenamento e Transporte (DT-2):

I - estudar os processos e relatórios referentes à instalação e construção de depósitos, terminais, oleodutos gasodutos, navios-tanques e demais meios de transporte de petróleo e derivados;

II - orientar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados para instalação e construção de depósitos terminais, oleodutos, gasodutos e outros meios de transporte para petróleo e derivados;

III - lavrar autos de infração a leis e regulamentos relativos às instalações e equipamentos para armazenamento, oleodutos, gasodutos e demais meios de transporte para petróleo e derivados;

IV - estudar, propor e adotar normas técnicas, objetivando a perfeita execução do abastecimento nacional de petróleo e derivados;

V - estudar e determinar as perdas reais nos depósitos e transportes de petróleo e derivados;

VI - supervisionar e coordenar a execução dos trabalhos a cargo das Seções subordinadas, assim distribuídos:

1) - Seção de Armazenamento (S. Am):

a) estudar os processos para localização, construção, ampliação e operação de depósitos e terminais para armazenamento de petróleo e derivados, opinando sôbre os mesmos;

b) fiscalizar a instalação, construção, ampliação e operação de depósitos e terminais para petróleo e derivados;

c) proceder à lavratura de auto de infração às leis e aos regulamentos relativos às instalações e equipamentos para armazenamento de petróleo e derivados;

d) elaborar normas e especificações técnicas para construção, montagem e segurança das instalações e equipamentos destinados ao armazenamento de petróleo e derivados;

e) estudar e determinar as perdas reais nos depósitos de petróleo e derivados;

2) - Seção de Transportes (S.T.)

a) estudar os processos para localização, construção, ampliação e operação de oleodutos, gasodutos, terminais, navios-taques e demais meios de transporte para petróleo e derivados, opinando sôbre os mesmos;

b) fiscalizar a instalação, construção, ampliação e operação de oleodutos, gasodutos e terminais de petróleo e derivados;

c) proceder à lavratura de auto de infração às leis e regulamentos relativos aos oleodutos, gasodutos e demais meios de transportes para petróleo e derivados;

d) elaborar normas e especificações técnicas para construção e segurança de oleodutos, gasodutos e terminais;

e) estudar e determinar as perdas reais nos transportes de petróleo e derivados.

C) Através do Serviço de Industrialização (DT.-3):

I - estudar os pedidos para instalação, construção e ampliação de refinarias de petróleo, de destilarias de rochas betuminosas e pirobetuminosas e de industrialização dessas rochas;

II - opinar sôbre projetos para instalação e construção de usinas de obtenção de óleos e graxas e lubrificantes e recuperação de óleos usados;

III - opinar sôbre os pedidos de autorização ou registro para instalação de indústrias correlatas ou afins ao petróleo, derivados, xisto e óleo de xisto;

IV - orientar e fiscalizar a instalação, a construção e operação das indústrias a que se referem os três itens anteriores;

V - supervisionar e coordenar a execução dos trabalhos a cargo das Seções subordinadas, assim distribuídos;

1) - Seção de Refinação (S.R.):

a) emitir parecer sôbre refinarias de petróleo e destilarias de rochas betuminosas e pirobetuminosas, bem como sôbre seus esquemas de refino;

b) manter cadastro das refinarias de petróleo e destilarias de rochas betuminosas e pirobetuminosas;

c) orientar e fiscalizar a instalação, a construção e a operação das refinarias e destilarias de rochas betuminosas e pirobetuminosas;

d) emitir certificado técnico referente às suas atribuições;

2) - Seção de Petroquímica (S. Pt):

a) emitir parecer sôbre pedidos para instalação e construção de indústrias petroquímicas;

b) estudar e manter fichários sôbre assuntos relacionados com as indústrias petroquímicas no mundo;

c) manter cadastro das indústrias petroquímicas autorizadas a operar no país;

d) emitir certificados técnicos referentes às suas atribuições;

3) - Seção de Indústria Química (S. Q1.):

a) emitir parecer sôbre pedidos para instalação e construção de indústrias químicas correlatas ou afins do petróleo, gases naturais, rochas betuminosas e pirobetuminosas e outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros e de usinas de obtenção de óleos e graxas lubrificantes e recuperação de óleos usados;

b) manter cadastro das indústrias e usinas a que se refere o item anterior;

c) emitir certificado técnico referente às atribuições.

D) Através do Serviço de Estatística e Cadastro Técnico (DT.-4):

I - coligir, computar e analisar todos os dados e demais elementos informativos correlacionados com a atividade de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros e de rochas betuminosas e pirobetuminosas existentes no território nacional;

II - cadastrar e registrar dados e informações relativas à pesquisa e lavra, refinação, transportes e armazenamento de petróleo e de seus derivados, assim como aquêles relativos à industrialização dêsses produtos e das rochas betuminosas e pirobetuminosas e produtos afins e sua distribuição e comércio;

III - apresentar relatórios, resumos e extratos dêsses cadastros e registros e sugerir os estudos que julgar convenientes para utilização dêsses trabalhos;

IV - estudar e informar processos relativos a assuntos de sua competência, bem como fornecer dados de qualquer natureza aos órgãos do Conselho, por intermédio do Diretor da Divisão;

V - organizar trabalhos, sugerir sua divulgação e executar quaisquer outros serviços de interêsse da Divisão;

VI - supervisionar e coordenar a execução dos trabalhos a cargo das Seções subordinadas assim discriminados:

1) - Seção de Estatística (S. Es.), realizar às tarefas mencionadas nos itens I, IV, V, da letra D dêste artigo;

2) - Seção de Cadastro e Registro (S. Rg.), realizar as tarefas mencionadas nos itens II, III, IV e V da letra D dêste artigo.

E) Através do Serviço de Análises e Pesquisas (D.T.-5):

I - estudar e determinar a realização ou promoção de análises e diligências necessárias à verificação da qualidade de petróleo e derivados ou quaisquer outros ensaios e análises;

II - estudar e propor normas técnicas e especificações relativas ao petróleo e derivados;

III - instruir e determinar estudos, sob o ponto de vista técnico, dos pedidos de importação de produtos de petróleo, aditivos e produtos químicos relacionados com a indústria de petróleo;

IV - realizar e promover estudos que julgar necessários no que se refere a petróleo o seus derivados;

V - colaborar com outros órgãos do Conselho, instruindo, sob o ponto de vista técnico, os processos de contravenção referentes às atividades de abastecimento nacional de petróleo e derivados;

VI - colaborar com outros órgãos na formação de técnicos especializados em petróleo e derivados;

VII - manter e conservar em depósito material ou amostragens de petróleo e seus derivados, para efeito de análise, ensaio, classificação e outros estudos a cargo da DT.-5;

VIII - supervisionar e coordenar a execução dos trabalhos a cargo das Seções subordinadas, assim distribuídos:

1) - Seção de Lubrificantes (S.L.):

a) promover a realização de análises no sentido da verificação da qualidade dos óleos lubrificantes básicos e acabados;

b) opinar, do ponto de vista técnico, sôbre os aditivos utilizados na formulação de lubrificantes;

c) manter registros dos "motor oils" distribuídos, bem como das respectivas formulações características;

d) emitir parecer técnico sôbre o enquadramento dos lubrificantes automotivos em suas diversas categorias;

e) colaborar nos estudos dos óleos lubrificantes e graxas de petróleo.

2) - Seção de Combustíveis (S. Co.):

a) promover análises e diligências necessárias ao contrôle da qualidade dos combustíveis derivados do petróleo;

b) colaborar na proposição de normas técnicas e especificações relativas aos combustíveis derivados do petróleo;

c) emitir parecer técnico sôbre produtos contaminados e seu aproveitamento, bem como sôbre as importações de aditivos e produtos químicos utilizados no refino de petróleo e nos combustíveis derivados de petróleo;

d) promover estágios no sentido da formação de técnicos especializados em análises de derivados do petróleo;

3) - Seção de Estudos e Pesquisas (S. Es.):

a) estudar e elaborar métodos de análises e especificações dos derivados do petróleo, propondo as normas técnicas necessárias ao contrôle de qualidade dos mesmos;

b) estudar e promover pesquisas sôbre lubrificantes, seus aditivos e produtos químicos em geral utilizados no refino do petróleo e combustíveis derivados do petróleo;

c) cooperar com as demais seções da DT.-5 no sentido da classificação e instrução de amostras de derivados do petróleo em processos de análises;

4) - Almoxarifado (Al.):

a) providenciar a aquisição ou requisição de material, necessário ao Serviço;

b) zelar pela guarda e conservação do material em depósito;

c) manter escrituração de contrôle do material, obedecendo às normas legais ou regulamentares vigentes;

d) atender às requisições das Seções da DT.-5, de acôrdo com as instruções superiores;

e) manter registro da carga e descarga do material.

F) Através da Seção de Desenho (D.T.-6):

I - executar serviços de desenho, cartografia, microfotografia, cópias heliográficas e fotostáticas necessárias às atividades do Conselho;

II - verificar a exatidão das plantas e mapas apresentados ao Conselho;

III - manter atualizados o arquivo e o fichário de desenhos e fotografias aéreas.

G) Através da Turma de Administração (DT.-7):

I - datilografar e conferir o expediente da Divisão;

II - redigir o expediente a ser submetido à assinatura e deliberação do Diretor;

III - organizar a escala de férias e controlar a freqüência dos servidores, em exercício na Divisão;

IV - receber, protocolizar, registrar, distribuir, expedir e arquivar a correspondência, documentos e processos encaminhados à Divisão;

V - prestar informações sôbre assuntos em tramitação na Divisão, exceto sôbre aquêles cujo sigilo seja exigido pelo interêsse do serviço público;

VI - organizar e manter atualizados o arquivo e fichário de documentos sob sua responsabilidade;

VII - controlar o movimento de papéis na Divisão, bem como os prazos fixados;

VIII - organizar e manter atualizada coleção de circulares, portarias, pareceres, boletins, ordens de serviço e instruções, relativas às atividades da Divisão;

IX - articular-se com os demais órgãos do Conselho, no sentido de maior coordenação dos trabalhos afetos à Divisão;

X - executar outros serviços que forem atribuídos pelo Diretor.

SEÇÃO VDa Divisão Econômica

Art. 34. À Divisão Econômica (D.E.) compete promover, orientar e superintender a execução das atividades econômicas do Conselho, opinar nos casos de compromissos internacionais a serem assumidos pelo Govêrno, organizar o Plano de Abastecimento Nacional do Petróleo e propor medidas no interêsse da orientação e fiscalização do monopólio estatal do petróleo, atividades que se desenvolverão conforme discriminação a seguir:

A) Através do Serviço de Abastecimento (DE.-1):

I - estudar e processar os pedidos de:

1 - importação, exportação, transporte, distribuição e comércio de petróleo, seus derivados, exceto gás liquefeito de petróleo e produtos de destilação das rochas betuminosas e pirobetuminosas;

2 - autorização para instalação, construção e ampliação de refinarias de petróleo, condutos, usinas de recuperação de óleos usados e destilarias de rochas betuminosas e pirobetuminosas, opinando sôbre a localização e capacidade;

3 - autorização e registro das emprêsas constituídas ou que se vierem a constituir para exploração da indústria petroquímica;

4 - autorização para instalação, desmontagem e renovação de depósitos destinados ao armazenamento de petróleo e derivados, exceto gás liquefeito de petróleo, opinando quanto à localização, capacidade e produto a ser armazenado;

II - estudar e planejar o abastecimento nacional de petróleo e derivados, exceto gás liquefeito de petróleo, fixar as quotas para os importadores, distribuidores e transportadores e, no interêsse do abastecimento nacional, determinar as refinarias, dentro das respectivas capacidades técnicas e operacionais, quais os produtos que devem ser elaborados, especificando a quantidade de cada um;

III - fixar os estoques mínimos de petróleo e derivados que os refinadores, importadores e destribuidores deverão manter em seus depósitos e em cada zona de distribuição, exceto gás liquefeito de petróleo;

IV - estudar as questões econômicas concernentes ao abastecimento nacional de petróleo e derivados;

V - adotar ou propor providências que objetivem à perfeita execução do abastecimento nacional do petróleo e derivados, de acôrdo com as normas legais em vigor;

VI - supervisionar e coordenar a execução dos trabalhos a cargo das Seções subordinadas, assim distribuídos;

1) Seção de Planejamento e Autorizações (S. Au):

a) elaborar, no último trimestre de cada ano, o plano do abastecimento nacional de petróleo para o ano seguinte, segundo as necessidades das zonas geo-econômicas;

b) fixar as quotas de petróleo e de derivados, importado ou de produção nacional, para os refinadores, importadores, distribuidores, tendo em vista às necessidades da zona geo-econômica e a produção nacional;

c) controlar, em conta-corrente, tendo em vista a zona geo-econômica, as importações de petróleo e derivados, bem como as entregas efetuadas pelas refinarias dos distribuidores;

d) processar os pedidos de autorização relativos à importação e exportação de petróleo e derivados;

e) opinar sôbre os pedidos de autorização ou de registro de emprêsas constituídas ou que vierem a constituir-se para exploração da indústria petroquímica;

2) Seção de Armazenamento e Transporte (S.T.):

a) emitir parecer sôbre instalação, desmontagem e remoção de tanque para armazenamento a granel, tendo em vista a localização, a capacidade e o produto a ser armazenado, bem como sôbre alterações de armazenamento, considerando a capacidade dos tanques e o produto nêles depositado;

b) opinar, o interêsse do abastecimento, sôbre a instalação e modificação de condutos para petróleo ou derivados;

c) promover e manter atualizados os registros dos parques, dos meios de transporte e de distribuição para o consumo de derivados de petróleo, bem como da instalação, desmontagem e remoção de tanques de armazenamento de petróleo e derivados;

3) Seção de Contrôle do Abastecimento (S. Ab.):

a) executar o abastecimento nacional de petróleo, de acôrdo com os trabalhos elaborados pela S. Au;

b) controlar os recebimentos de importação, as retiradas, pelas Companhias distribuidoras, dos produtos de petróleo, e os estoques nas bases de suprimento, e a produção e as entregas diárias das refinarias;

c) encaminhar à S.Au. as alterações das quotas de importação ou de produção nacional;

d) fiscalizar a manutenção do estoque mínimo de petróleo e derivados, de acôrdo com os elementos que lhe forem fornecidos pelo DE.-4;

e) examinar os planos de operação das refinarias, emitindo parecer;

f) coordenar as relações entre as refinarias, os importadores, os distribuidores, no interêsse do abastecimento;

g) lavrar autos de infração a leis e regulamentos relativos ao abastecimento nacional de petróleo.

B) Através do Serviço de Gás Liquefeito de Petróleo (DE-2):

I - estudar e processar pedidos de:

1 - importação, exportação, distribuição e comércio de GLP;

2 - autorização para instalação, construção, ampliação e remoção de unidades de produção de GLP, parques para armazenamento e manipulação do produto, condutos, opinando sôbre a respectiva localização e capacidade;

II - estudar e planejar o abastecimento nacional de GLP, fixar cotas para os produtores importadores distribuidores, transportadores e consumidores no interêse do abastecimento;

III - fixar estoques mínimos que os produtores, importadores e distribuidores deverão manter em seus depósitos, em cada zona geo-econômica;

IV - estudar as questões econômicas concernentes ao abastecimento nacional de GLP;

V - supervisionar e coordenar a execução dos trabalhos a cargo das Seções subordinadas, assim distribuídos:

1) Seção de Planejamento e Contrôle (S.P1.):

a) elaborar, no último trimestre de cada ano, o plano do abastecimento nacional de GLP para o ano seguinte, segundo as necessidades das zonas geo-econômicas;

b) fixar as cotas de importação de GLP para os produtores, importadores distribuidores para comércio e uso próprio, tendo em vista as necessidades do abastecimento nacional;

c) controlar, em conta-corrente, tendo em vista a zona geo-econômica, as importações de GLP, as entregas feitas pelas refinarias nacionais e as vendas das distribuições;

2) Seção de Armazenamento e Transporte de Gás (S. G1.):

a) emitir parecer sôbre a instalação, desmontagem e remoção de tanques para armazenamento a granel, tendo em vista a localização e capacidade;

b) opinar, no interêsse do abastecimento, sôbre a instalação e modificação de condutos para GLP;

c) promover e manter atualizados os registros de parques, dos meios de transporte e de distribuição para o consumo, bem como da instalação, desmontagem e remoção de tanques de armazenamento do GLP;

3) - Seção de Abastecimento e Fiscalização (S.F.):

a) executar o abastecimento nacional de GLP, de acôrdo com os trabalhos elaborados pela (S.P1.);

b) controlar os recebimentos de importação, a produção e entregas diárias das refinarias e os estoques nas bases existentes no país;

c) encaminhar à S.P1. as alterações das cotas de produção e importação;

d) fiscalizar a manutenção do estoque mínimo de GLP, de acôrdo com os dados fornecidos pela DE-4;

e) examinar os planos de produção de GLP das refinarias, emitindo parecer;

f) coordenar as relações entre as refinarias, os importadores, os distribuidores e os transportadores, no interêsse do abastecimento;

g) lavrar autos de infração e leis e regulamentos relativos ao abastecimento nacional de GLP.

C) Através do Serviço de Preços (DE-3):

I - estudar e propor a fixação dos preços de venda dos derivados de petróleo, tendo em vista, tanto quanto possível, a uniformidade em todo o território nacional;

II - estudar e instruir as alterações dos tributos do custo dos fretes e das parcelas formadoras do preço de venda de petróleo e derivados;

III - estudar e instruir os compromissos internacionais a serem assumidos pelo Govêrno e que gravem a indústria e o comércio de petróleo e derivados;

IV - propor a DE.5 normas gerais de contabilidade necessárias à execução de suas atividades;

V - estudar e propor os valôres de óleo de pôço e de xisto betuminoso, assim como do gás natural;

VI - opinar sôbre a mistura de álcool anidro à gasolina, ouvidos a DE.-1, a Divisão Técnica e o Instituto do Açúcar e do Álcool;

VII - estudar e propor medidas para a arrecadação dos valôres a que se refere o art. 15 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964;

VIII - supervisionar e coordenar a execução dos trabalhos a cargo das Seções subordinadas, assim distribuídos:

1) - Seção de Custo Ex-Refinaria (S.Rf.):

a) determinar o custo de petróleo e derivados, importados ou de produção nacional;

b) remeter à S. V., periòdicamente, os custos apurados nas bases de provimento;

c) estudar a alteração ou criação de tributos que incidam sôbre custo de petróleo e derivados, e propor medidas para a execução do previsto no art. 15, § 6º, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964;

d) organizar, e manter atualizados, documentário sôbre frete internacional e tributos que se relacionem com a importação, exportação, carga, descarga e armazenamento de petróleo e derivados;

2) - Seção de Custo e Transferência (S.Tf.):

a) determinar o custo de transferência entre depósitos de petróleo e derivados; e de transporte dos derivados de petróleo do depósito ao consumidor;

b) remeter à S. V., periòdicamente, os custos apurados das transferências e transportes de petróleo e derivados;

c) estudar as alterações de fretes, considerando a repercussão no custo-transferência de petróleo e derivados;

d) sugerir o meio de transporte e a base de suprimento mais adequados ao interior do País;

e) organizar, e manter atualizado, documentário sôbre fretes e tributos que gravem a transferência e transporte de petróleo e derivados;

3) - Seção de Preço e Venda (S.V.):

a) determinar a comissão do revendedor, as despesas gerais e o lucro do distribuidor;

b) determinar o custo do adicional do álcool anidro; e o preço de venda do petróleo e derivados para o consumidor, com base nos custos de petróleo, transferência e demais parcelas que o constituírem;

c) apurar o custo do vasilhame destinado à venda ao consumidor juntamente com os derivados de petróleo acondicionados;

d) organizar, e manter atualizado, documentário de interêsse de suas atribuições;

e) lavrar autos de infração relativos à inobservância dos limites, máximo e mínimo, dos preços de venda de petróleo e derivados;

f) estudar e propor medidas para a determinação dos valôres a que se refere o art. 13, item II, da Lei número 4.452, de 5 de novembro de 1964.

D) - Através do Serviço de Estatística Econômica (DE.-4):

I - coligir e manter atualizados informes necessários e úteis ao abastecimento nacional de petróleo;

II - analisar, criticar e interpretar dados estatísticos;

III - estudar e propor a publicação e divulgação de dados estatísticos;

IV - fornecer aos demais órgãos da Divisão os elementos necessários à consecução de suas finalidades;

V - apurar mensalmente os estoques de petróleo e derivados;

VI - fazer previsões das necessidades nacionais de combustíveis líquidos;

VII - controlar e comparar as importações de petróleo e derivados, a produção nacional, os recebimentos, consumo próprio e vendas das distribuidoras e entidades;

VIII - supervisionar e coordenar a execução dos trabalhos a cargo das Seções subordinadas, assim distribuídos:

1 - Seção de Produção e Comércio Exterior (S.Pc.):

a) examinar e criticar os demonstrativos periódicos de produção das refinarias e dos refinadores e as fichas de importação de petróleo e derivados;

b) fazer o levantamento dos dados da produção de refinados, de importação e exportação de petróleo e derivados;

c) organizar quadros e tabelas necessários à divulgação dos elementos estatísticos;

d) realizar quaisquer outros levantamentos de interêsse da Divisão;

2) - Seção de Consumo e Estoque (S. Eq.):

a) examinar e criticar os demonstrativos de consumo das entidades e dos distribuidores de derivados do petróleo;

b) fazer o levantamento das transferências de petróleo e derivados e dos dados de consumo;

c) calcular, periòdicamente, os estoques mínimos de petróleo e derivados e estudar a sua previsão nas bases de suprimento;

d) proceder ao levantamento das entregas, quantidades misturadas, transferências e estoques de álcool anidro nos diversos pontos de entrega dêsse produto pelo Instituto do Açúcar e do Álcool;

3) - Seção de Análise e Previsões (S.Pv.):

a) analisar, criticar, interpretar, percentuar e fazer projeções de dados estatísticos;

b) prever as necessidades nacionais de petróleo e derivados;

c) fornecer aos demais órgãos da Divisão os elementos necessários à consecução das suas finalidades;

4) - Seção de Vendas e Recolhimento (S.Rc.):

a) coletar os demonstrativos de vendas e derivados de petróleo para consumo;

b) determinar, para fins de recolhimento, os valôres a que se refere o art. 13, item II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964;

c) comparar e controlar as declarações de importação e de produção nacional de petróleo e derivados, as retiradas de refinarias, de consumo próprio, de vendas e de estoques,

d) fornecer, aos demais órgãos da Divisão, os elementos necessários à consecução das suas finalidades.

E) Através do Serviço de Planos Financeiros e Auditoria (DE-5):

I - estudar e elaborar orçamentos financeiros e cambiais, analisar e fiscalizar operações financeiras e mercantis das emprêsas que operam no abastecimento nacional de petróleo;

II - proceder ao exame da escrituração contábil das emprêsas a que se refere o item anterior;

III - proceder a análises, pesquisas, cálculos e estudos econômicos, financeiros e atuariais;

IV - supervisionar e coordenar a execução dos trabalhos a cargo das Seções subordinadas, assim distribuídos:

1) Seção de Planejamento Financeiro (S.Fn.):

a) estudar e elaborar orçamentos financeiros e cambiais;

b) analisar os orçamentos financeiros das emprêsas que operam no abastecimento nacional de petróleo;

c) formular pareceres analíticos sôbre o comportamento das parcelas de preços a que se refere o art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964;

2) Seção de Perícias (S.Pe.):

a) efetuar o levantamento de movimentos financeiros;

b) analisar balanços, balancetes e operações, apurando custos e emitindo pareceres;

c) efetuar perícias e fiscalização contábeis e financeiras;

3) Seção de Pesquisas (S.Pq.):

a) pesquisar e efetuar análises de natureza financeira e contábil;

b) elaborar estudos e exames da sua competência;

c) apurar custos e contribuições a que estão sujeitas as emprêsas que operam no abastecimento.

F) Através do Serviço de Contrôle e Fiscalização - (DE.-6):

I - processar o registro das firmas que solicitam permissão para exercer atividades que dependam de autorização Conselho;

II - extrair títulos de autorização, apostilas e cancelamentos;

III - orientar as partes na formulação de pedidos de registro;

IV - lavrar autos de infração e manter atualizado o cadastro de infrações e penalidades;

V - supervisionar e coordenar a execução dos trabalho a cargo das Seções subordinadas, assim distribuídos;

1) Seção de Registro e Cadastro (S.Cd.):

a) processar os pedidos de autorização e registro para o exercício de atividades relacionadas com o abastecimento nacional de petróleo e indústria petroquímica;

b) organizar e manter arquivo de dados úteis à Seção, cadastro de refinarias, parques, armazéns e veículos e registros de importações, exportadores, refinadores, re-refinadores, distribuidores, transportadores de petróleo e derivados.

2) - Seção de Fiscalização e Autuações (S.Fi):

a) efetuar a fiscalização do abastecimento nacional de petróleo no que se refere às normas do Conselho;

b) orientar as partes na formulação dos pedidos de registro, nas diversas modalidades;

c) lavrar autos de infração que lhe forem determinados, estudando e apreciando recursos apresentados pelos infratores;

d) manter atualizado o cadastro de infrações e penalidades impostas aos infratores;

e) estudar e sugerir convênios com entidades fiscalizadoras no País, possibilitando o respeito às normas de regulamentação das atividades ligadas ao abastecimento nacional de derivados.

G) - Através da Seção de Petroquímica (DE.-7), realizar o estudo e a análise econômica dos assuntos relativos à indústria petroquímica, para cumprimento do disposto no Decreto nº 56.571, de 9 de julho de 1965, e legislação pertinente.

H) Através da Turma de Administração (DE.-8):

I - redigir, datilografar e conferir o expediente a ser submetido à assinatura e deliberação do Diretor;

II - organizar a escala de férias e controlar a freqüência dos servidores em exercício na Divisão;

III - receber, protocolizar, registrar, distribuir, expedir e arquivar a correspondência, documentos e processos encaminhados à Divisão;

IV - prestar informações sôbre assuntos em tramitação na Divisão, exceto sôbre aquêles cujo sigilo seja exigido pelo interêsse do serviço público;

V - organizar, e manter atualizados, o arquivo e fichário de documentos sob sua responsabilidade, bem como coleção de circulares, portarias, pareceres boletins, ordens de serviço e instruções relativas às atividades da Divisão;

VI - articular-se com os demais órgãos do Conselho no sentido de maior coordenação dos trabalhos afetos Divisão;

VII - executar outros serviços que lhe forem atribuídos pelo Diretor.

SEÇÃO VIDo Serviço de Administração

Art. 35. Ao Serviço de Combustíveis Sólidos (S.C.S.) compete promover, orientar e superintender a execução dos trabalhos a cargo das Seções subordinadas, assim discriminados:

(Nota)

A) Através da Seção de Planejamento e Autorizações (S.P.A.):

(Nota)

a) elaborar, no último trimestre de cada ano, para o ano seguinte, o plano de produção e transporte do carvão mineral nacional;

(Nota)

b) fixar as quotas de produção, transporte e consumo;

(Nota)

c) examinar os pedidos de importação de carvão mineral, coque metalúrgico e coque de fundição;

(Nota)

B) Através da Seção de Preços de Venda (S.P.V.):

(Nota)

a) estudar e instruir as alterações dos fretes para o carvão mineral;

(Nota)

b) estudar e instruir os pedidos de alteração dos preços de venda dos vários tipos e subprodutos do carvão mineral;

(Nota)

c) estudar e propor as medidas necessárias ao financiamento dos estoques temporàriamente sem mercado e da mecanização da levra:

(Nota)

C) Através da Seção de Produção e Fiscalização (S.P.F.):

(Nota)

a) promover análises e diligências necessárias ao contrôle da qualidade do carvão mineral nacional;

(Nota)

b) elaborar as normas especificações relativas ao carvão mineral nacional;

(Nota)

c) exercer o contrôle e a fiscalização da produção, distribuição, transporte e consumo do carvão mineral,

(Nota)

§ 1º Ao Diretor e Chefes de Seção do Serviço de Combustíveis sólidos competirão as atribuições dos artigos 39 e 42 do Regimento do CNP, com a remuneração determinada neste artigo.

(Nota)

§ 2º O Diretor do Serviço de Combustíveis Sólidos terá 2 (dois) Assistentes, 1 (um) Secretário e 2 (dois) Auxiliares.

(Nota)

Art. 36. Ao Serviço de Administração (S.A.) compete promover, orientar e superintender a execução dos trabalhos a cargo das Seções subordinadas, assim discriminados:

(Nota)

A) - Através da Seção de Arrecadação (AS.-1):

I - registrar, efetivar e controlar as arrecadações e ressarcimentos sob a responsabilidade do Conselho, nos têrmos da legislação vigente, de acôrdo com relacionamentos específicos preparados na Divisão Econômica;

II - fiscalizar a oportuna execução dos recolhimentos devidos pelas emprêsas arrecadadoras, de acôrdo com as indicações das guias expedidas;

III - promover a contagem de juros de mora, sempre que as emprêsas devedoras efetuem os recolhimentos de sua responsabilidade após a data do vencimento consignada em cada guia;

IV - remeter à Divisão Econômica, até o dia 10 de cada mês, completo relacionamento das emprêsas inadimplentes, para efeito de aplicação das sanções de direito;

V - elaborar, registrar e expedir guias de recolhimento ou de multa, de acôrdo com as indicações recebidas das fontes competentes;

VI - efetuar o registro e contrôle de tôdas as contas correntes, atuais e futuras, que o Conselho mantiver no Banco do Brasil S. A. ou outro estabelecimento bancário oficial;

VII - preparar os levantamentos contábeis pertinentes às contas sob sua responsabilidade, que se tornarem necessários ao serviço do Conselho;

VIII - executar outras tarefas relacionadas com os serviços a seu cargo;

B) Através da Seção de Ressarcimento (SA.-2):

I - analisar documentos de despesas ressarcíveis;

II - preparar e expedir autorizações de ressarcimentos;

III - anotar, em registros próprios, todos os ressarcimentos autorizados;

C) Através da Seção de Orçamento (SA.-3):

I - superintender, executar, registrar e controlar tôdas as atividades do Conselho, relacionadas com orçamento, recursos financeiros de qualquer natureza, contabilidade e outras atribuições pertinentes;

II - manter rigorosamente ordenados e atualizados todos os registros contábeis de sua responsabilidade;

III - preparar e elaborar a proposta orçamentária do Conselho, acompanhando e instruindo-a junto ao órgãos, competentes;

IV - preparar e encaminhar, através do S. A., à Divisão do Orçamento do D. A. os expedientes necessários ao registro pelo Tribunal de Contas das dotações orçamentárias atribuídas ao Conselho, assim como sua distribuição ao Tesouro Nacional e a abertura dos créditos correspondentes ao Banco do Brasil S. A.;

V - orientar, coordenar, acompanhar e fiscalizar, mediante registros fidedignos, a execução do orçamento e a aplicação dos créditos do Conselho;

VI - proceder à tomada de contas inicial dos responsáveis por bens ou valôres em espécie perante o Conselho, encaminhando-se nos prazos legais ao Departamento de Administração por intermédio do S.A.;

VII - encaminhar, através do S.A., à Divisão do Orçamento do D. A. as prestações de contas do Conselho, para o competente exame e julgamento, observados rigorosamente os prazos limites para sua apresentação;

VIII - extrair todos os empenhos de despesas regularmente processadas, de acôrdo com as indicações constantes da documentação originária que lhe fôr encaminhada para tal fim, classificando-os e registrando-os devidamente;

IX - promover o entrosamento contábil e orçamentário do Conselho com outros órgãos, sob a orientação, supervisão e contrôle da Chefia do S. A.;

X - sugerir à Chefia do S. A., por escrito, as medidas ou providências que julgar convenientes ao melhoramento dos serviços a seu cargo;

XI - providenciar sôbre as requisições que importem em realizações de despesas e que não sejam da competência específica de outro setor do Conselho;

XII - executar por determinação do Diretor quaisquer outros encargos relacionados com a execução orçamentária ou aplicação de créditos do Conselho, ressalvada a competência da Divisão do Orçamento do D. A.

D) Através da Seção de Pessoal (AS.-2):

I - instruir, inicialmente, os expedientes relativos ao provimento e vacância dos cargos e funções do Conselho e aos direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos respectivos ocupantes, para encaminhamento à Divisão do Pessoal do D.A.;

II - organizar e preparar o expediente relativo à posse e exercício dos Conselheiros;

III - manter em dia anotações sôbre os seus servidores, das quais devem constar todos os elementos referentes à vida funcional de cada um, assim como outros dados pessoais e profissionais que possam interessar à Administração a fim de atender a solicitações da Divisão do Pessoal do D.A.;

IV - colaborar na organização da proposta orçamentária e do relatório do Conselho, nos assuntos de pessoal;

V - estudar a localização interna dos servidores nos órgãos do Conselho, propondo, quando necessário, a redistribuição;

VI - manter atualizados registros numérico e nominal do pessoal, bem como ficha financeira de cada servidor lotado no CNP, enquanto realizar o respectivo pagamento;

VII - controlar os saldos de dotações de pessoal, orçamentárias ou não, em ligação com a Divisão do Pessoal do D.A., por intermédio do S.A.;

VIII - elaborar as fôlhas de pagamento, guias de recolhimento e todo e qualquer expediente relativo a pagamento de pessoal, enquanto tal atribuição estiver sob seu encargo;

IX - supervisionar e coordenar a execução dos trabalhos a cargo da Turma Financeira, assim descriminados:

1) Turma Financeira (T.F.):

a) ter sob sua guarda e responsabilidade o numerário retirado de Bancos para o pagamento em espécie, bem como talões de cheques e outros valores eventuais;

b) efetuar o pagamento do pessoal, enquanto o mesmo não fôr processado pela Divisão do Pessoal do D.A., demais despesas do Conselho e os recolhimentos regularmente processados;

c) exercer o contrôle contábil dos recursos que movimentar e das despesas que realizar preparando os boletins diários a serem remetidos ao S.A.

E) Através da Seção de Material (SA.-5):

I - executar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos de aquisição e fornecimento de material, de prestação de serviços e outras medidas de caráter administrativo correspondentes;

II - realizar concorrências e coletas de preços, ouvindo os órgãos técnicos quando se tratar de material ou serviço especializados;

III - remeter à Seção de Orçamento os elementos necessários ao preparo dos empenhos da alçada desta, relacionados com a aquisição de materiais ou prestações de serviços especializados;

IV - encaminhar à Seção de Orçamento os documentos das despesas de material e serviços, dentro do menor prazo possível, devidamente conferidos e certificados, para completar o processo de liquidação;

V - adotar ou sugerir medidas que visem à fiel aplicação dos princípios da administração do material;

VI - colaborar na organização da proposta orçamentária e do relatório do Conselho, nos assuntos de material;

VII - cumprir outros encargos, de natureza semelhante, que lhe sejam atribuídos pelo Diretor;

VIII - supervisionar a execução dos trabalhos a cargo dos órgãos subordinados, assim distribuídos:

1) Turma de Requisição e Contrôle (T.Rq.):

a) adquirir ou requisitar e encaminhar ao almoxarifado, os materiais necessários ao funcionamento dos órgãos do CNP, observando-se as normas legais e regulamentares pertinentes;

b) classificar e codificar o material permanente, mantendo atualizado o respectivo inventário;

c) controlar a distribuição do material permanente, e com indicação pessoal dos responsáveis;

d) providenciar a conservação, consêrto, recondicionamento e recuperação do material, inclusive dos bens móveis e imóveis;

e) zelar pela economia do material permanente e de consumo do Conselho;

f) propor a troca, cessão, venda ou baixa do material em desuso ou imprestável, mediante audiência da Divisão do Material do D.A.;

g) fiscalizar e controlar os serviços das oficinas internas do Conselho, promovendo a conservação do seu equipamento e reposição de acessórios e sobressalentes necessários ao seu eficiente funcionamento:

2) - Almoxarifado do S.A. (A1.- S.A.):

a) proceder a conferência, recebimento, armazenamento e distribuição do material adquirido, solicitando as perícias que se fizerem necessárias;

b) restituir à Seção do Material, devidamente atestados e dentro do menor prazo possível, os documentos referentes ao material recebido;

c) classificar e arrumar o material armazenado, de fôrma que os suprimentos aos órgãos requisitantes, os inventários e as verificações possam realizar-se rápida e corretamente;

d) manter o estoque mínimo necessário do material de uso corrente, propondo as medidas exigidas para seu recompletamento em tempo oportuno;

e) registrar, especificamente, as entradas e saídas de material de modo que, a qualquer momento, se possam conhecer a quantidade, natureza, marca, preço unitário e fornecedor de cada espécie, bem como os órgãos do Conselho e que fôr distribuído, o nome dos servidores requisitantes, o número e data dos respectivos pedidos, a data do fornecimento e o estoque existente;

f) levantar o inventário do material sob sua responsabilidade remetendo uma via à Divisão do Material do D.A. através do S.A.;

g) receber e arquivar o inventário anual do Almoxarifado do Serviço de Análise e Pesquisas da Divisão Técnica.

F) Através da Seção de Comunicações (SA. -6):

I - receber, numerar, registrar, distribuir, expedir, arquivar, controlar a correspondência oficial e os demais papéis relativos às atividades do Conselho, preparar resumos e codificá-los;

II - providenciar o encaminhamento dos atos do Conselho que devam ser publicados no Diário Oficial e órgãos da imprensa;

III - promover a tramitação dos processos entre os órgãos do C.N.P., de acôrdo com os despachos nêles exarados, respondendo pelo sigilo e pela integridade dos mesmos;

IV - prestar informações sôbre assuntos em tramitação pelo Serviço de Administração, exceto sôbre aquêle cujo sigilo seja exigido pelo interêsse do serviço público;

V - colaborar na organização do relatório do Conselho, nos assuntos de comunicações e arquivo;

VI - instruir e preparar, após despacho de aprovação da autoridade competente, certidões dos documentos sob seu contrôle, com exceção das que se referirem a tempo de serviço.

G) Através da Seção Gráfica (SA.-7), executar todos os serviços de impressão do Conselho, nos limites permitidos por seu equipamento, abrangendo preparo de chapas, sua reprodução em máquinas adequadas, cópias fotostáticas, serviços em mimeógrafo, encadernação e outros de natureza semelhante.

H) Através da Seção de Serviços Gerais (SA.-8), supervisionar e coordenar a execução dos trabalhos a cargo dos órgãos subordinados, assim distribuidos:

1) - Turma de Transporte e Garagem (T.T.):

a) organizar, controlar, fiscalizar e assegurar a utilização, manutenção, lubrificação, guarda, conservação, limpeza e reparo dos veículos do Conselho;

b) manter registros estatísticos mensais, por unidades e globais, de quilometragem percorrida, consumo e outras indicações correlatas;

c) promover as aquisições de materiais, peças sobressalentes, bem como a execução de serviços de reparações em proveito da frota de automóveis do Conselho, certificando os correspondentes comprovantes de despesas, para efeito de liquidação;

d) manter estreito entendimento e colaboração com a Turma de Oficina, no tocante a reparos e conservação dos veículos do Conselho.

2) - Turma de Oficina (T.O.):

a) manter equipamento próprio, necessário ao atendimento dos serviços de reparos relacionados com veículos, eletricidade, carpintaria, bombeiro hidráulico e outros;

b) promover a permanência em estoque, de peças, acessórios, sobressalentes e outros materiais necessários aos serviços de sua alçada;

c) executar os trabalhos de conservação, reparos ou recuperação dos bens, materiais ou utensílios, do Conselho, segundo a natureza ou especialização dos recursos das oficinas.

3) - Portaria:

a) exercer vigilância e fiscalização constante nas dependências do Conselho, especialmente nos locais de entrada e saída;

b) encaminhar as partes aos dirigentes dos órgãos competentes;

c) ter sob sua guarda e responsabilidade o claviculário do Conselho;

d) promover o transporte de material, livros, processos, correspondências, papéis e documentos no recinto do Conselho, em colaboração com a Seção de Comunicações;

e) providenciar o hasteamento do Pavilhão Nacional, de acôrdo com a legislação em vigor.

4) - Zeladoria:

a) promover a abertura e o fechamento das dependências do Conselho, às horas regulamentares ou de conformidade com as determinações do Chefe da SA.-8;

b) executar a limpeza das referidas dependências, zelando pelo bom estado de conservação e higiene das instalações.

Parágrafo único. Na execução de suas tarefas, as SA.-3, SA.-4 e SA.-5 manterão integral vinculação, respectivamente, com as Divisões do Orçamento Pessoal e Material, do Departamento de Administração.

SEÇÃO VIIDa Seção de Documentação

Art. 37. À Seção de Documentação (SD) compete:

(Nota)

I - coligir, coordenar, classificar, guardar e conservar documentos ou textos documentários relacionados com as atividades do C.N.P. bem como seus pareceres, resoluções e acórdãos;

II - organizar o noticiário das atividades do Conselho, e promover a distribuição das suas publicações;

III - manter fichário de referência legislativa, e documentária, relativo a matéria de interêsse do C.N.P.;

IV - promover a reprodução de documentos e papéis, mediante o emprêgo de máquinas de mimeografia, de fotocópia e similares;

V - acompanhar e registrar o andamento de projetos de lei, de interêsse do C.N.P., em curso no Congresso Nacional;

VI - estabelecer intercâmbio com instituições nacionais e estrangeiras, para obtenção de documentos e informações de interêsse do Conselho;

VII - promover a tradução de obras e de artigos de interêsse do C.N.P., ouvidos os órgãos especializados;

VIII - manter os serviços gerais de biblioteca, providenciando a aquisição de coleções e livros e a assinatura de periódicos e outras publicações, solicitadas pelos dirigentes dos órgãos do C.N.P.;

IX - Executar outros encargos que lhe forem atribuídos por autoridade competente, observadas as normas legais em vigor.

CAPÍTULO V

Das Atribuições do Pessoal

Art. 38. Ao Presidente compete:

(Nota)

I - presidir as sessões do Plenário, convocar sessões extraordinárias, designar a ordem do dia, os relatores e comissões de Conselheiros;

II - dar posse aos Conselheiros;

III - designar e dispensar seu substituto eventual, nas suas faltas ou impedimentos até 30 dias;

IV - designar e dispensar os substitutos dos Diretores de Divisão e do Serviço de Administração, bem como, os ocupantes de funções gratificadas e respectivos substitutos eventuais, ressalvada a competência dos Diretores previsto no inciso V do art. 39;

V - designar e dispensar o pessoal de seu Gabinete;

VI - propor a requisição de servidores necessários ao Conselho, de acôrdo com as normas legais em vigor;

VII - movimentar o pessoal dotado no Conselho, antecipar e prorrogar o período normal de trabalho e autorizar turnos com horários especiais;

VIII - propor ao Ministro de Estado o provimento, em comissão, dos cargos de Diretores de Divisão e do Serviço de Administração;

IX - designar servidores do Conselho para trabalho, missão ou estudo em qualquer ponto do território nacional e indicá-los, para prévia autorização do Presidente da República, quando se tratar de trabalho, missão ou estudo no exterior; autorizar o estágio de estudantes e de técnicos no Conselho;

X - expedir boletins de merecimento e aprovar e alterar a escala de férias das autoridades que lhe sejam imediatamente subordinadas;

XI - determinar a instauração de processo administrativo, elogiar e impor penas disciplinares, inclusive as de suspensão até 30 dias e de destituição de função, e, de modo geral, proferir decisão, quando fôr o caso, nos pareceres, processos e demais papéis que versem sôbre a aplicação de legislação relativa às finalidades do Conselho;

XII - atribuir e fixar vantagens, indenizações e honorários na forma da legislação vigente;

XIII - proceder à livre movimentação dos créditos postos à sua disposição no Banco do Brasil, podendo conceder adiantamentos a servidores na forma da legislação em vigor;

XIV - autorizar a aquisição de material, requisições de transporte, prestação de serviços e demais despesas relacionadas com as atividades do Conselho;

XV - autorizar despesas de caráter secreto com investigações, sindicâncias, coletas de dados e informações, no interêsse da orientação e fiscalização do abastecimento nacional do petróleo;

XVI - constituir comissões de estudo, de inquérito ou especiais e expedir portarias, instruções e ordens de serviço;

XVII - despachar com o Ministro de Estado;

XVIII - apresentar, até o dia 31 de janeiro, ao Ministro de Estado relatório das atividades do Conselho;

XIX - autorizar, na forma da lei, a divulgação de qualquer ato ou documento do Conselho;

XX - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;

XXI - comprovar, perante o Plenário do Conselho, até 30 de junho do exercício seguinte ao vencido, a administração das contas bancárias previstas no artigo 15 da Lei número 4.452, de 5 de novembro de 1964;

XXII - adotar tôda e qualquer providência que se torne necessária ao bom funcionamento do Conselho, inclusive as fixadas no Decreto número 5.488, de 8 de janeiro de 1965;

XXIII - orientar vistorias, inspeções, autos de infração e outras atividades pertinenetes ao contrôle de sua responsabilidade e designar os funcionários que devam executá-las.

Parágrafo único. O Presidente poderá delegar o exercício de atribuições de sua competência.

Art. 39. Aos Conselheiros competem as atribuições de natureza deliberativa contidas no art. 2º dêste Regimento e especialmente:

(Nota)

I - comparecer às sessões do Plenário, e requerer a convocação do sessões extraordinárias, justificando a sua necessidade;

II - presidir às sessões nos casos previstos no art. 18, § 1º, dêste Regimento;

III - estudar e relatar os processos que lhes forem distribuídos, emitindo parecer;

IV - tomar parte nas discussões e votações, apresentar, por escrito, emendas ou substitutivos às conclusões dos pareceres e pedir vista de processos ou adiamento da discussão;

V - requerer urgência para a discussão e votação de processos não incluídos na ordem do dia, assim como preferência nas votações ou para a discussão de determinado assunto;

VI - apresentar indicações e levantar questões de ordem;

VII - rever as notas taquigráficas e propor retificação da ata da sessão;

VIII - solicitar ao Presidente as medidas que considerem necessárias ao desempenho das suas atribuições.

Parágrafo único. Aos Conselheiros representantes dos Ministérios Militares cabe o direito de recursos previsto no art. 8º, § 2º, do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938.

Art. 40 Aos Diretores de Divisão e do Serviço de Administração (S.A.) compete:

(Nota)

I - distribuir, orientar, coordenar e fiscalizar os serviços afetos ou de interêsse da Divisão ou do S.A.;

II - dar exercício, distribuir e redistribuir o pessoal localizado na Divisão ou no S.A.;

III - baixar portarias, instruções e ordens de serviço necessárias à execução dos trabalhos da Divisão do S.A.;

IV - despachar pessoalmente com o Presidente do Conselho;

V - designar e dispensar os seus Assistentes, Secretários e Auxiliares e propor ao Presidente os Chefes de Serviço, Seção e demais funções gratificadas, bem como os respectivos substitutos eventuais;

VI - expedir boletins de merecimento aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados;

VII - promover diligências e visitas necessárias à execução dos serviços sob sua responsabilidade;

VIII - elogiar os servidores da Divisão ou do S.A., bem como aplicar-lhes penas disciplinares de suspensão até 15 (quinze) dias;

IX - adotar ou propor medidas que objetivem a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços da Divisão ou do S.A.;

X - organizar e alterar a escala de férias dos servidores em exercício na Divisão ou no S.A.;

XI - propor ao Presidente do Conselho:

a) a requisição ou volta de servidores;

b) a organização de turnos especiais de trabalhos e a antecipação ou prorrogação do expediente normal dos servidores;

c) a indicação de servidores para tarefas ou missões especiais;

d) a concessão de vantagens a servidores;

XII - entender-se, em matéria de sua competência, com os dirigentes de órgãos da administração pública e outras entidades;

XIII - fornecer à Seção de Documentação, através do Gabinete para o relatório anual do Conselho os dados referentes às atividades da Divisão ou do S.A.;

Art. 41. Compete ainda ao Diretor do Serviço de Administração manter entendimentos com os dirigentes das Divisões e Chefes do Gabinete e da Assessoria Jurídica, em assuntos de Administração-Geral.

(Nota)

Art. 42. Aos Chefes do Gabinete e da Assessoria Jurídica competem as atribuições constantes do art. 39, no que couber.

(Nota)

§ 1º Compete ainda ao Chefe do Gabinete:

I - despachar o expediente que lhe fôr determinado pelo Presidente;

II - entender-se com os Diretores de Divisão e do S.A. e os demais Chefes de Serviço do Conselho sôbre o preparo do expediente destinado a despacho do Presidente;

III - assessorar o Presidente na coordenação das atividades do C.N.P.;

IV - manter o Presidente do C.N.P. informado sobre o andamento dos programas de trabalho e das providências necessárias para sua efetivação;

V - promover a divulgação dos atos e atividades do Conselho;

VI - coordenar junto à Seção de Documentação e elaboração do relatório anual das atividades do C.N.P.;

VII - distribuir, coordenar e superintender os serviços do Gabinete da Presidência;

VIII - assinar a correspondência oficial do Gabinete da Presidência;

IX - transmitir às Divisões, ao S.A., à Assessoria Jurídica e aos Serviços, as determinações do Presidente;

X - desincumbir-se da representação da Presidência do C.N.P.;

XI - emitir parecer sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente; e

XII - executar outros serviços determinados pelo Presidente.

§ 2º. Ao Chefe da Assessoria Jurídica compete, ainda:

I - emitir pareceres e informações ou pronunciar-se a respeito de pareceres e informações emitidos por outras autoridades do Conselho;

II - colaborar, nos assuntos da sua competência, com os demais órgãos.

Art. 43. Compete aos Chefes de Serviço e de Seção:

(Nota)

I - distribuir o pessoal sob suas ordens, de acôrdo com as necessidades dos serviços;

II - distribuir os trabalhos, orientando, coordenando e fiscalizando a respectiva execução;

III - examinar as informações, os pareceres e demais expedientes, assinando-os ou submetendo-os à apreciação da autoridade superior;

IV - despachar pessoalmente com o seu superior hierárquico;

V - zelar pela disciplina nos locais de trabalho;

VI - propor elogios e aplicação de penas disciplinares;

VII - expedir boletins de merecimento do pessoal que lhe seja diretamente subordinado;

VIII - propor a escala de férias do pessoal em exercício no órgão que dirige;

IX - apresentar à autoridade superior o resumo mensal e o relatório anual das atividades do órgão sob a sua direção.

Art. 44. Compete ainda ao Chefe da Seção de Documentação:

(Nota)

I - orientar e coordenar os trabalhos afetos à Seção;

II - providenciar, junto aos demais órgãos, através da Chefia do Gabinete, os dados e elementos para elaboração do relatório anual do Conselho;

III - elaborar sob a coordenação do Chefe do Gabinete, o relatório anual do Conselho.

Art. 45. Compete ao Chefe da Secretaria do Plenário:

(Nota)

I - as atribuições constantes do art. 42, no que couber;

II - orientar e coordenar os trabalhos afetos à Secretaria do Plenário;

III - assistir às sessões do Plenário, adotando as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos e redigir a respectiva ata.

Art. 46. Ao Chefe da Assessoria-Jurídica, aos Assessôres-Técnicos e aos Auxiliares do Gabinete compete executar as atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente ou pelo Chefe do Gabinete.

(Nota)

Art. 47. Compete aos Assistentes das Divisões e do S.A.:

(Nota)

I - estudar e emitir pareceres nos processos que lhes forem distribuídos;

II - rever os expedientes submetidos a seu exame;

III - coligir dados de interêsse da Divisão ou do S.A.;

IV - representar o Diretor, quando para isso designado;

V - coordenar os dados e informações referentes às atividades do órgão para o relatório anual do Conselho;

VI - manter articulação com os dirigentes dos órgãos da Divisão ou do S.A.

§ 1º. Aos Assistentes das Divisões-Técnica e Econômica compete, ainda, a supervisão, mediante delegação do Diretor, dos trabalhos de assistência e outros que lhes forem determinados pela autoridade competente.

§ 2º. Ao Assistente do Serviço de Administração compete, ainda:

1) superintender e coordenar o funcionamento dos órgãos expressamente colocados sob a alçada do Serviço;

2) executar tarefas específicas permanentes ou temporárias;

3) estudar ou revisar processos, que lhe sejam distribuídos;

4) cumprir outras missões especiais, inclusive como elemento de ligação com outros órgãos de serviços, dentro ou fora do Conselho, ou de eventual representação do Diretor do Serviço.

Art. 48. Competem aos Secretários e Auxiliares as atribuições que lhes forem cometidas pela autoridade a que estiverem subordinados.

(Nota)

Art. 49. Competem aos demais Chefes e Encarregados de órgãos executar, no que couber, as atribuições referidas no art. 42.

(Nota)

Art. 50. Compete ainda:

(Nota)

I - aos Encarregados das Turmas de Transportes e Garagem e Oficina do Serviço de Administração:

1) organizar os plantões e escalas de serviço do pessoal que lhe fôr subordinado, submetendo-as a aprovação do Diretor;

2) velar para que seus funcionários se apresentem devidamente uniformizados;

3) assegurar a manutenção, lubrificação, conservação, limpeza e guarda dos veículos do Conselho;

4) verificar o estado-geral de cada veículo, na presença do motorista, ao sair da garagem e ao regressar diariamente a ela, sanando prontamente qualquer irregularidade e registrando as anormalidades observadas;

5) não permitir que veículos estranhos ao Conselho permaneçam na Garagem, salvo com expressa autorização de autoridade competente;

II - aos Encarregados de Turma de Administração das D.T. e D.E.:

1) redigir o expediente a ser submetido a assinatura e deliberação do dirigente ao órgão que integrem;

2) controlar os papéis que transitarem pelos respectivos órgãos;

3) manter articulação com a Seção de Comunicações (SA-6);

4) orientar os serviços de dactilografia e conferência dos expedientes;

5 ) executar outros serviços que lhes forem atribuídos pela autoridade competente.

Art. 51. Ao Chefe da Portaria, compete:

(Nota)

I - organizar os plantões e as escalas de serviço do pessoal que lhe fôr subordinado;

II - velar para que o pessoal sob suas ordens se apresente devidamente uniformizado;

III - atender, prontamente, às solicitações ou reclamações dos demais órgãos do Conselho.

Art. 52. Compete aos servidores em geral, com exercício no Conselho, executar com presteza os trabalhos que lhes forem cometidos, zelando pela conservação e aproveitamento dos materiais e equipamentos de que se utilizarem.

(Nota)

Art. 53. Além das atribuições especificadas neste título, outras poderão ser cometidas por ato expresso da autoridade superior, observada a legislação em vigor.

(Nota)

CAPÍTULO VI

Da Lotação

Art. 54. O C.N.P. terá lotação aprovada por decreto, na forma da legislação em vigor.

(Nota)

Parágrafo único. Além dos funcionários constantes da lotação, poderá o C.N.P. dispor de pessoal requisitado, na conformidade das normas vigentes.

CAPÍTULO VII

Das substituições

Art. 55. Serão substituídos, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos eventuais, até 30 dias:

(Nota)

I - o Presidente do Conselho, pelo Chefe do Gabinete ou por um Diretor de Divisão, de sua indicação, designado pelo Ministro de Estado;

II - o Chefe do Gabinete, os Diretores de Divisão e do Serviço de Administração e o Chefe da Assessoria-Jurídica, por servidores por êles indicados, dentre seus subordinados imediatos, por designação do Presidente do C.N.P.;

III - o Secretário do Plenário, por servidor designado pelo Presidente;

IV - os demais Chefes e Encarregados, por servidores designados pela autoridade a que estiverem imediatamente subordinados;

V - os Assistentes e Secretários, por servidores designados pelas autoridades a que estiverem diretamente subordinados.

Parágrafo único. Haverá sempre servidores previamente designados para as substituições a que se refere êste artigo.

CAPÍTULO VIII

Do horário

Art. 56. O horário normal de trabalho será fixado pelo Presidente do Conselho, com observância do estabelecido na legislação vigente.

(Nota)

§ 1º. Os servidores em exercício no C.N.P. poderão ter seus horários de trabalho antecipados ou prorrogados, na forma prevista neste Regimento e na legislação específica.

§ 2º. A freqüência do pessoal será apurada mediante registro de ponto, de acôrdo com as leis vigentes e instruções que forem baixadas pelo Presidente do C.N.P.

CAPÍTULO IX

Disposições gerais e transitórias

Art. 57. As resoluções do Conselho Nacional do Petróleo vigoram a partir da data de sua publicação no Diário Oficial , salvo determinação expressa em contrário, constante do próprio texto da deliberação adotada.

(Nota)

§ 1º. As decisões do Conselho serão publicadas no Diário Oficial e, sempre que possível, comunicadas diretamente aos interessados.

§ 2º. Das comunicações expedidas deverá ser exigido recibo ou aviso postal de recebimento.

Art. 58. Das decisões do Conselho caberá recurso para o Ministro de Estado, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação no Diário Oficial .

(Nota)

Art. 59. Os conflitos de atribuição entre o Plenário e o Presidente do Conselho serão solucionados pelo Ministro de Estado.

(Nota)

Art. 60. Salvo prévia autorização do Presidente, é vedado divulgar quaisquer dados considerados sigilosos pelo Conselho.

(Nota)

Art. 61. O Presidente do C.N.P., por delegação do Ministro de Estado ou " ad referendum " da mesma autoridade, poderá deliberar em matéria que requeira decisão imediata, referente ao abastecimento nacional do petróleo e derivados, bem como suas implicações com a Segurança Nacional, em face dos encargos previstos na legislação vigente.

(Nota)

Art. 62. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Ministro das Minas e Energia, nos têrmos da legislação em vigor.

(Nota)

MAURO THIBAU
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