Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Decretos > 1967 > Dec 60.493 - 1967
Início do conteúdo da página

Dec 60.493 - 1967

Salvar em PDF

 

DECRETO Nº 60.493, DE 14.3.1967

Constitui Grupo Especial de estudos dos problemas pertinentes à formação do preço do álcool para consumo industrial.

O Presidente da República, usando da atrlbuição que lhe confere o art. 87, item I, da ConstituiçãoFederal, e

Considerando a expansão da indústria alcooleira prevista para os próximos anos;

Considerando a necessidade de assegurar a utilização integral da produção de álcool etílico, através de uma política racional e fundamentada;

Considerando que essa utilização deve ser a que conduza a resultados econômicos mais efetivos, que não se enquadrem como soluções de subsídio;

Considerando a necessidade de obter o produto a níveis de preço que o torne competitivo como matéria-prima industrial;

Considerando que a oferta de álcool a preços compatíveis com a sua condição de matéria-prima abrirá perspectivas para melhor utilização da capacidade nacional de destilação e propiciará o advento ou a expansão de importantes setores da indústria química;

Considerando a forte incidência do preço do álcool na formação de custos de emprêsas de relevante interesse nacional;

Considerando, finalmente, as observações e recomendações contidas no relatório apresentado pelo Grupo Especial criado pelo Decreto nº 58.373, de 9 de maio de 1966, decreta:

Art. 1º. Fica criado um Grupo de Trabalho Especial para examinar os problemas da indústria alcooleira do País, visando a:

- Identificar e corrigir eventuais distorções na sistemática adotada no levantamento dos custos da produção do álcool etílico que possam estar determinando um preço ao consumidor industrial incompatível com a sua condição de matéria-prima;

- Propor critérios de fixação de preços do álcool etílico capazes de estimular a expansão do seu consumo na indústria química e possibilitar a utilização integral da produção.

Art. 2º. Participarão dêsse Grupo, indicados pelas autoridades competentes representantes do Senhor Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica, do Senhor Ministro Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais, do Ministério da Indústria e Comércio, do Conselho Nacional de Petróleo, do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e do Instituto do Açúcar e do Álcool.

Art. 3º. As conclusões a que chegar o Grupo deverão ser encaminhadas à Presidência da República dentro do prazo de 90 (dias), contados da data da publicação dêste decreto.

Art. 4º. Fica indicado para a coodenação das atividades do Grupo o representante do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico que responderá pela criação de condições para a realização dos trabalhos.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.


H. CASTELLO BRANCO
Roberto Campos
João Gonçalves de Souza
Paulo Egydio Martins
Mauro Thibau
Fim do conteúdo da página