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Dec 60.571 - 1967

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DECRETO Nº 60.571, DE 10.4.1967 – DOU 11.4.1967 – RETIFICADO DOU 14.4.1967

Institui a Comissão de Coordenação de Transportes a Granel e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, considerando a importância, para a economia do país, das despesas com o transporte internacional de granéis sólidos e líquidos;

CONSIDERANDO a importância do custo dêste transporte no custo total dos granéis importados e exportados;

CONSIDERANDO que a evolução da tecnologia naval permite hoje, o emprêgo eficiente de navios de grande capacidade, com características adequadas, simultâneamente, ao transporte de sólidos e líquidos de densidade diversas;

CONSIDERANDO a possibilidade de se alcançar significativa redução do custo do transporte através da conjugação de exportações e importações com o emprêgo de tais navios;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições competitivas para emprêsas nacionais, no mercado de fretes, para que se possam constituir frotas de graneleiros de grande porte;

CONSIDERANDO que a exportação do minério de ferro já ultrapassa 10 milhões de toneladas anuais e que a importação do petróleo atinge igual volume e, ainda, que as importações de carvão e de trigo são em média de dois milhões de toneladas.

CONSIDERANDO que a redução do custo propiciada pela conjuração de transportes se fará sentir, de forma nítida, no preço final do petróleo, do carvão e do trigo no mercado interno e fortalecerá a posição competitiva do minério de ferro brasileiro, no exterior;

CONSIDERANDO, finalmente, que compete ao Ministério dos Transportes, através da Comissão de Marinha Mercante a orientação e coordenação da política de Transporte Marítimo,

DECRETA:

Art. 1º. As emprêsas vinculadas ao Govêrno Federal que importem ou exportem diretamente ou por intermédio de subsidiárias, matérias primas minerais a granel, deverão manter entendimento permanente sôbre o transporte marítimo internacional dessas matérias primas, com a finalidade de reduzir os respectivos custos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estender-se-á as emprêsas privadas nacionais que o desejarem, e que realizem idênticas atividades.

Art. 2º. O entendimento terá por objetivo:

a) ampliar a parcela FOB das importações e a parcela CIF das exportações, de modo a atribuir às emprêsas interessadas o contrôle crescente do transporte nos dois sentidos.

b) utilizar eficientemente a capacidade de transporte, em navios próprios ou afretados, de cada uma das emprêsas interessadas, mediante a conjugação de importações e exportações;

c) reduzir os custos de transporte para cada uma das emprêsas interessadas, de forma equitativa.

Art. 3º. Fica instituída mo Ministério dos Transportes, na Comissão de Marinha Mercante, a "Comissão de Coordenação de Transportes a Granel", que tem como membros:

- Representante da Cia. Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS);

- Representante da Cia. Vale do Rio Doce;

- Representante da Cia. Siderúrgica Nacional;

- Representante da Siderúrgica Paulista (COSIPA);

- Representante das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMMINAS);

- Um representante das Emprêsas Privadas Nacionais, na hipótese do parágrafo único do art. 1º.

§ 1º. A Comissão será presidida por um de seus membros, em rodízio bimensal e terá um Secretário designado pelo Presidente da Comissão de Marinha Mercante.

§ 2º. A Comissão se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinàriamente, por convocação de seu Presidente e por solicitação de qualquer de seus Membros.

Art. 4º. Nas reuniões da Comissão as Emprêsas interessadas debaterão e acordarão em cada caso, as condições de realização dos transportes, a forma de sua constituição, bem como a repartição dos custos.

§ 1º. Estabelecida a conjugação de transportes, ficará automàticamente concedido, se fôr o caso, o afretamento, fazendo o Presidente da Comissão, subseqüentemente, a comunicação regulamentar à Comissão de Marinha Mercante.

§ 2º. Na impossibilidade de se alcançar acôrdo, será o caso levado à Comissão de Marinha Mercante, que decidirá.

Art. 5º. A Comissão poderá estender sua ação a outros tipos de transporte de granéis, caso se manifeste a conveniência de sua conjugação com o transporte de interêsse direto das emprêsas previstas no artigo 1º.

Art. 6º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. Costa e Silva
Mário David Andreazza
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Marcos Penna Beltrão
José Costa Cavalcanti

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