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Dec 61.981 - 1967

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DECRETO Nº 61.981, DE 28.12.1967 - DOU 29.12.1967

Estabelece condições para expansão do parque petroquímico no País, e autoriza a criação da sociedade subsidiáría da Petróleo Brasileiro S. A.- PETROBRÁS nos têrmos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 com êsse mesmo objetivo.

O Presidente da República no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 83, item II, da Constituição

Considerando que a indústria petroquímica não constitui monopólio da União e que o Govêrno não pode descurar-se, nos dia de hoje do desenvolvimento do parque industrial petroquímico no País, quer pela iniciativa privada quer pela Petróleo Brasileiro S A. - PETROBRAS;

Considerando a sua importância e significação, por ser um do setores da atividade econômica de maior efeito multiplicador do progresso de oportunidade de trabalho no mercado interno, o qua oferece as melhores condições estímulos a êsse evento, em tôda América Latina;

Considerando que para expansão do parque petroquímico, em larga escala, deve o Govêrno da segurança na obtenção de matérias-primas por preços estáveis competitivos no mercado internacional, e que êste objetivo só pode ser alcançado através de medidas que estimulem a produção interna com a conseqüente economia de divisas para o País;

Considerando a necessidade de estimular adequada integração entre o setor privado e o setor público no planejamento e diversificação das atividades da indústria petroquímica no País, devendo o poder público incentivar a captação de recursos, no mercado de capitais e promover a associação da Petrobrás com a iniciativa privada nessa atividade;

Considerando que a Petróleo Brasileiro S .A. - PETROBRÁS sendo possuidora da quase totalidade de capacidade de produção do parque de refinação de petróleo no País, e de crescentes reservas de gás natural dos campos de petróleo detém decisivo percentual das matérias-primas essenciais à petroquímica cabendo-lhe, portanto, possibilitar aquela integração;

Considerando a necessidade de regulamentar dispositivos do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que concedem estímulos para o desenvolvimento da indústria petroquímica;

Considerando finalmente, as disposições da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, decreta:

Art. 1º. Entende-se por indústria petroquímica o ramo da indústria química que tem origem no aproveitamento do gás natural e dos produtos e subprodutos oriundos do gás natural e do petróleo de poço, ou do óleo de xisto cuja finalidade precípua seja a obtenção e a industrialização de produtos petroquímicos.

Art. 2º. Caberá ao Conselho Nacional de Petróleo deferir Títulos de Autorização, para a instalação no País das indústrias petroquímicas que se proponham à transformação do gás natural, transformação das matérias-primas oriundas do gás natural, do petróleo e do óleo do xisto (naftas e gasóleos, gases residuais e resíduos de petróleo), tendo em vista a obtenção e a industrialização de produtos petroquímicos inclusive dos seguintes produtos básicos:

- eteno (etileno) , propeno (propileno) , butenos (butilenos) e etino (acetileno), benzeno, tolueno xilenos (orto, meta e para-xileno) naftaleno, hidrogênio e misturas de hidrogênio e monóxido de carbono (gás síntese).

§ 1 º As emprêsas para se habitarem ao "Título de Autorização" deverão instruir os seus pedidos com os seguintes documentos e informações:

a) prova dos atos constitutivos da sociedade, bem como de seu arquivamento no Registro do Comércio;

b) Apresentação do projeto que deverá incluir:

local das instalações e área ocupada ou a ser ocupada;

cronograma de execução;

descrição do processamento e das instalações, fluxograma de processamento, planta baixa das instalações e consumo estimado de água, vapor e energia elétrica;

c) quantidade, especificações e previsão do atendimento de matérias-primas utilizadas, bem como produtos a serem fabricados;

d) estudo econômico do empreendimento consistindo de investimento fixo cálculo de custo de produção industrial e estudo do mercado.

§ 2º Os projetos de instalação e ampliação das indústrias petroquímicas só obterão aprovação se contiverem os cuidados necessários para que se reduza ao mínimo tecnicamente inevitável à produção, pelas mesmas indústrias, de derivados sob regime de monopólio da União.

§ 3º O Conselho Nacional do Petróleo decidirá previamente sôbre os destinos dos produtos e subprodutos das operações industriais petroquímicas, sem possibilidade de consumo em indústria química e que possam ser incorporados aos derivados do petróleo cuja produção esteja compreendida na esfera do monopólio estatal.

Art. 3º. O Conselho Nacional do Petróleo fiscalizará a execução do projeto, nos têrmos da autorização outorgada, e qualquer modificação do mesmo ficará sujeita à sua prévia autorização.

Art. 4º. As indústrias petroquímicas, legalmente habilitadas a operar no País ficam autorizadas a adquirir junto ao parque do refino nacional, ou de outras indústrias, os quantitativos de matérias-primas de que necessitarem para suas operações, nos limites das quantidades referidas em seus projetos ou ainda nos das ampliações dessas indústrias petroquímicas deferidas pelo Conselho Nacional de Petróleo.

Art. 5º. O Conselho Nacional de Petróleo, com base nos projetos das indústrias petroquímicas legalmente habilitadas a operar no País, definirá as matérias-primas, seus derivados e subprodutos e respectivas quantidades que gozarão dos benefícios concedidos pelo art. 10, do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.

Art. 6º. Compete ao Conselho Nacional de Petróleo superintender o abastecimento nacional de matérias-primas e produtos básicos definidos no Artigo 2º dêste Decreto, para as indústrias petroquímicas podendo fixar, para tanto, preços para as matérias-primas em condições competitivas com o mercado internacional, estabelecendo normas de contrôle e físcalização da produção e do consumo e podendo autorizar importações e exportações das referidas matérias-primas.

Art. 7º. Os produtos e subprodutos do petróleo, sujeitos ao monopólio da União, resultantes das operações industriais petroquímicas, serão devolvidos à refinaria de origem da matéria-prima pelo preço desta por unidade de pêso, admitindo-se um acréscimo de, no máximo 20% (vinte por cento), para os produtos que a critério do Conselho Nacional de Petróleo justifiquem melhoria de preço.

Art. 8º. Fica a Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS autorizada a constituir, no prazo de 90 (noventa) dias, da data da publicação dêste Decreto, e nos têrmos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, uma subsidiária sob a forma de sociedade por ações, de economia mista com a denominação de PETROBRÁS QUÍMICA S.A. -PETROQUISA, tendo por objeto o exercício de atividade da indústria petroquímica.

Parágrafo único. São extensivos à sociedade a ser organizada nos têrmos do "caput" dêste Artigo os mesmos favôres, prerrogativas, isenções e benefícios outorgados à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS pela legislação vigente.

Art. 9º. O capital da subsidiária será integralizado:

a) pela PETROBRÁS, com a versão de bens e direitos que possui, aplicados na indústria petroquímica e por subscrição em dinheiro;

b) por subscrição particular ou pública, reservada a condição de acionista às pessoas físicas e jurídicas a que alude o Art. 18 da Lei nº 2.004, já referida.

Parágrafo único. As ações representativas do capital social serão nominativas, ordinárias e preferenciais estas sem direito a voto e inconversíveis em ações ordinárias .

Art. 10. As proposições a serem levadas à apreciação da assembléia de acionistas da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS, para constituição da sociedade subsidiária, inclusive estatutos e avaliação de bens e direitos a serem transferidos da PETROBRÁS serão previamente submetidos à homologação do Conselho Nacional de Petróleo nos têrmos do Art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.

§ 1°. Caberá ao Conselho da Administração da PETROBRÁS especificar os bens e direitos que serão transferidos para a sociedade subsidiária e aprovar a avaliação dos mesmos.

§ 2º. Caberá, igualmente, ao Conselho de Administração da PETROBRÁS aprovar o projeto de estatutos sociais e indicar o representante da PETROBRÁS nos atos constitutivos da sociedade subsidiária.

Art. 11. As transferências de ações ou subscrições de aumento de capital pelas pessoas físicas ou jurídicas não poderão, em hipótese alguma, importar em reduzir a menos de 51% (cinqüenta e um por cento) as ações com direito a voto de propriedade da PETROBRÁS e a participação desta no capital da sociedade subsidiária.

Art. 12. Poderá a subsidiária criada nos têrmos dêste Decreto, mediante autorização de sua assembléia de acionistas, em cada caso, associar-se a outras pessoas jurídicas de direito privado brasileiras ou estrangeiras, para o desempenho de atividades idênticas, complementares, correlatas ou afins.

Parágrafo único. Não se aplicam às associações constituídas nos têrmos do "caput" dêste Artigo as disposições dos Artigos 18 e 39 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 e Artigos 8º parágrafo único, 9º e 11 dêste Decreto.

Art. 13. Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.


A. COSTA E SILVA
José Costa Cavalcanti

Petrobrás Química S. A. Petroquisa - DOU 24.4.1968

Ata de assembléia preliminar de constituição, para eleição dos peritos, realizada em 20 de março de 1968.

Aos vinte dias do mês de março, do ano de mil novecentos e sessenta e oito, às dez horas, reuniram-se na Praça Pio X, 119, 11º andar, os subscritores da totalidade do capital social da sociedade em organização Petrobrás Química S.A. - Petroquisa, que está sendo constituída por subscrição particular. Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência o General Arthur Duarte Candal Fonseca, que declarou abertos os trabalhos e convidou o Subscritor Senhor Amaro Aloysio Bello para secretário. Declarou, a seguir, o Presidente que, confor- me fôra anunciado no edital publicado no "Jornal do Comércio" dos dias 12, 13 e 14 e no Diário oficial dos dias 13,14 e 15, do corrente mês, fôra convocada esta assembléia para eleição dos peritos que deverão avaliar, na forma como determina o Decreto-lei n° 2.627-40, os bens com que a Petróleo Brasileiro S .A. - Petrobrás irá integralizar parte do capital por ela subscrito, bens êsses representados por duas fábricas em funcionamento: o Conjunto Petroquímico Presidente Vargas - FABOR e a Fábrica de Fertilizantes de Cubatão - FAFER. Disse o Presidente, em prosseguimento, que a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás atribuiu a esses bens, adotando os critérios determinados pela Lei nº 4.357- 64 e segundo os índices do Ministério do Planejamento e Coordenação Econômica, os valôres de NCr$ 202.669.000,00 (duzentos e dois milhões, seissentos e sessenta e nove mil cruzeiros novos para a FABOR e NCr$ 43.435.000,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil cruzeiros novos para a FAZER, totalizando, assim, a subscrição em bens feita pela Petrobrás NCr$ 246.104.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões, cento e quatro mil cruzeiros novos), tendo sido essa avaliação aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobrás, homologada pelo Conselho Nacional do Petróleo, nos têrmos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e do Decreto 61.981, de 28 de dezembro de 1967, e confirmada pela Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas da Petrobrás, realizada em 15 do corrente; que, no entanto, face aos preceitos da lei de sociedades anônimas, fazia-se necessário sua avaliação, na forma prescrita nos artigos 5º a 8º, do Decreto-lei nº 2.627, de 26-9-40, por três peritos, nomeados em assembléia geral de subscritores. Pelo subscritor José Paiva Prudente, foram propostos os nomes dos Srs. Mario Lorenzo Fernandes - brasileiro, casado - Contador CRC - GB-4.023, residente à rua Martins Pena, nº 37 - apt 801, Sr . Jorge Pires da Veiga - brasileiro, casado - Engenheiro CREA 4.156-D - 5ª Região, residente à rua Jerônimo Monteiro, nº 8 - Leblon e Sr. Ferdinand Marius Esberard - brasileiro, casado - Economista CREP-GB-829, residente à rua Tôrres Homem nº 710 - apartamento C-02, para peritos, esclarecendo que eram os mesmos técnicos de reconhecida idoneidade e habilitados para o encargo e que, previamente consultados, haviam manifestado concordância quanto à sua indicação e prometido apresentar seu laudo, em curto prazo. Submetida a. proposta à votação foi a mesma aprovada, com abstenção da Petróleo Brasileiro S .A. - Petrobrás, tendo em vista o disposto no art. 82, do Decreto-lei nº 2. 627-40. Pelo Presidente foi dito que declarava eleitos os referidos Srs. Mario Lorenzo Fernandez, Jorge Pires da Veiga e Ferdinand Marius Esberard e que convocava desde já, nova assembléia para o dia 25 de março, às 10 horas, neste mesmo local, conforme já consta do edital de convocação publicado pela imprensa, solicitando o comparecimento de todos os subscritores àquela assembléia. Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em cinco vias, e, a seguir, reaberta a sessão, foi a mesma lida, aprovada e assinada por todos os presentes, declarando o Presidente encerrada a assembléia. - Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás - p.p. Celso de Albuquerque Barreto. -Estado da Bahia - p .p . José Miranda Pereira. - Arthur Duarte Candal Fonseca. - Adolpho Boca Dieguez. - José Varonil de Albuquerque Lima -Yvan Barreto de Carvalho. - Manoel da Costa Santos - José Baptista Pereira - Sylvio Froes de Abreu. - Aldo Jacomo Zucca, - p.p. Rinaldo Schiffino. - pp. Marçal Zobaran. -Haroldo Ramos da Silva. - Orfila Lima dos Santos. - Jorge Nascimento de Castro. - Waldir Freitas de Castro. p.p. Jacy Vieira de Miranda. - p.p. Marçal Zobaran. -Thorio Benedro de Souza Lima. - Joaquim Caetano Gentil Netto. - Ataliba de Barros. - Waldir da Costa Muller de Campos. - Amaro Aloysio Bello. -Eduardo Linneu Duvivier de Albuquerque Mello. - José Pinto Dantas de Carvalho. - Angela Maria Seixas de Britto Cunha. - José Paiva Prudente. - Haylson Oddone. - Otto Vicente Perroni. - Roberto Gonçalves de Toledo. - Osvaldo da Silva Seabra. - Junio Malta Torres. -José Borba Tourinho. - Bernardo Geisel Filho. - Raymundo de Araujo Castro Filho . - Edson Almeida Valadares. - Carlos Mauricio Martins Rodrigues. - Euler C. Pereira. de Mello. - Celso de Albuquerque Barreto. - Ivan Maia Vasconcellos. - Lio Cezar Peiter. - Octavio Ferreira Queiroz. - Heitor Coutinho. - Estado de Minas Gerais. - p.p. José Hugo Castello Branco. - David Bizinover .

Ata da Assembléia Geral de Constituição, realizada em 25 de março de 1968.

Aos vinte e cinco dias do mês de março, do ano de mil novecentos e sessenta e oito, às dez horas, reuniram-se na Praça Pio X nº 119, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - Estado da Guanabara, os subscritores da totalidade do capital social da sociedade em organização Petrobrás Química S. A. -Petroquisa, presentes a esta assembléia, na forma do art. 5° do Decreto-lei nº 2.627, de 1940, os peritos Mario Lorenzo Fernandez, Jorge Pires da Veiga e Ferdinand Marius Esberard. Por aclamação dos subscritores, assumiu a presidência o General Arthur Duarte Candal Fonseca, que declarou abertos os trabalhos e convidou o subscritor Amaro Aloysio Bello para secretário. Estando presente à Assembléia o Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia. Deputado José da Costa Cavalcanti, o Presidente convidou-o a tomar assento à mesa, pedindo, em se- guida, ao Secretário que lêsse o edital de convocação publicado no "Jornal do Comércio" dos dias 12, 13 e 14 do corrente e no "Diário Oficial" dos dias 14, 15 e 16, no seguinte teor: "Petrobrás Química S.A. - Petroquisa (Em constituição -Decreto nº 61.981, de 28 de dezembro de 1967) Assembléia de Constituição - Edital de Convocação. São convidados os subscritores do capital da Petrobrás Química S.A. - Petroquisa, a se reunirem em Assembléia Geral, no dia 20 de março de 1968, às 10 horas, na Praça Pio X nº 119, 11º andar, para eleição dos peritos que deverão proceder à avaliação dos bens oferecidos para integralização do capital social. Fica, desde já, convocada nova Assembléia Geral dos subscritores do capital da Petrobrás Química S.A. -Petroquisa, para o dia 25 de março de 1968, às 10 horas, no mesmo local, Praça Pio X nº 119, 11º andar, para deliberar sôbre o laudo dos peritos, aprovação do projeto de estatutos, constituição definitiva da sociedade, eleição dos primeiros diretores e fiscais e fixação dos respectivos honorários. Rio de Janeiro, 11 de março de 1968. - Celso de Albuquerque Barreto, Representante da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás nos atos constitutivos da Petrobrás Química S.A. - Petroquisa. Terminada a leitura, disse o Presidente que a assembléia fôra convocada para deliberar sôbre o laudo de avaliação dos bens com que a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, iria integralizar parte do capital social e sô- bre a constituição definitiva da sociedade. Disse, ainda, o Presidente, que os peritos, presentes a esta assembléia, já haviam oferecido o seu laudo, o qual confirmava os valôres atribuídos pela Petróleo Brasileiro S.A. -Petrobrás, aos bens por ela oferecidos para integralização do capital social, pedindo ao perito Mário Lorenzo Fernandez, que procedesse à Lorenzo do referido laudo, no teor seguinte: "Rio de Janeiro, 25 de março de 1968. Senhores Acio- nistas da Petrobrás Química S .A . - Petroquisa. Nesta. Os abaixo assinados, na qualidade de Peritos, honrados com a designação da Assembléia de Constituição dessa Sociedade, realizada no dia 20 do corrente, para avaliação dos bens e direitos pertencentes à Petróleo Brasileiro S .A. - Petrobrás e aplicados na indústria petroquímica, que, nos têrmos da alínea "a" do artigo 9º do Decreto número 61.981, de 28 de dezembro de 1967, devem integrar o capital dessa subsidiária, apresentam o seguinte: "Laudo de Avaliação" - I -Descrição Sumária dos Bens e Direitos 1.1 - da Fábrica de Borracha Sintética - Fabor 1.11 - Imóveis - 1.11.1 - Terrenos 1.11.1.1 -1ª Fase - Área de terras situada em Campos Elíseos, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias, havida conforme escrituras públicas de compra e venda, lavrada no 22º Ofício de Notas no Estado da Guanabara, no Livro 202, fls. 82, em 13-1-59 (pagamento parcial) e no livro 218 fis. 19 em 16-2-59 (compra e venda com quitação de preço) sendo ex-proprietária a Cia. Agro Pecuária de Campos Eliseos, conforme planta anexa, que assim se descreve: Área com 531.46Om2, parte do loteamento denominado "Jardim Balneário Ana Clara" consoante planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Caxias no processo número 5343 datada de 3-11-56 e memorial inscrito em 13-3-58 a fls. 145 do livro auxiliar: 8-K no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição do 2º Distrito da Comarca de Duque de Caxias, estando circunscrita, dita área, pelo perímetro: A sudoeste pela linha reta de 2.197,00m que a partir da Granja Actura faz rumo com o terreno da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, até o ponto em que essa linha é cortada pelo Canal de Mosquito; a sudoeste pelo Canal de Mosquito na extensão de 45,00m até o ponto em que o mesmo cruza a projetada rua Fortaleza; a nordeste, com uma extensão de 227,00m a partir dêsse cruzamento pelo seguimento da projetada rua Fortaleza, até o ponto onde ela encontra a projetada Avenida Miguel Couto; a êste, a partir dêste ponto, por uma extensão de 1.272,00m da Avenida Miguel Couto até o seu cruzamento com a Rua Paraná; ao norte, a partir dêste cruzamento, pela Rua Paraná por uma extensão de 895,00m até o seu en- contro com a projetada Rua Fortaleza; novamente a nordeste pela projetada Rua Fortaleza, em uma extensão de 395,00m até o ponto em que termina ela na divisa com a Granja Actura ;e finalmente a nordeste, pela divisa da Granja Actura em uma extensão de 45,00m até seu encontro com o terreno de propriedade da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás. A fim de transferir a propriedade da área, de forma regular e estreme de dúvidas, o Govêrno Federal baixou o Decreto número 45.196, de 31-12-68, pelo qual declarou de utilidade pública para efeito de desapropriação, em favor da Petróleo Brasileiro -S.A. - Petrobrás. 1.11.1.2 -Vias de Acesso - Faixa de terras com 45,00m de largura (posteriormente reduzida para 42,00) estendendo-se ao longo do limite norte da Refinaria Duque de Caxias, partindo dos limites dos terrenos de propriedade de Fábrica de Borracha Sintética até alcançar a Rodovia Rio Petrópolis, posteriormente limitado à margem direita da Estrada de Ferro Leopoldina), desapropriados por fôrça do Decreto nº 17.780. de 11-12-59, o mandato de emissão de posse expedido pelo Juiz de Direito da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, Cartório do 3º Ofício, passando em 9-6-69, compreendendo: a) 1º Trecho - Bairro N .S. do Pilar, conforme escrituras públicas lavradas no 22º Ofício de Notas no Estado da Guanabara no livro 276 fls. 74 verso, em 25-8-61 sendo expropriada da Imobiliária Goulart Limitada; no livro 316. fls. 35 em 6-9-62, sendo expropriada Imobiliária Goulart Limitada e outros; no livro 316, fls. 64 verso em 16-10-62, sendo expropriada Imobiliária Goulart Limitada e outros; b) 2º Trecho - Vila Actura conforme escritu- ras públicas lavradas no 22º Oficio de Notas do Estado da Guanabara, no livro 269, fls. 58, em 18-6-61, sendo expropriada Manoel Alves Corrêa Nunes e sua mulher; no livro 276, fls. 45 verso, em 9-8-61, sendo expropriada Nair dos Santos Vasconcelos; c) 3º Trecho - Parque dos Campos Eliseos, conforme escrituras públicas lavradas no 22º Ofício de Notas no Estado da Guanabara, no livro 251, fls. 18 verso, em 29-8-60, sendo expropriada Irene Ferreira Pacheco e outros; no livro 257 fls. 2 verso em 29-11-60 sendo expropriadas Sociedade de Expansão Industrial e Agrícola - SElA Ltda. Antônio Dias de Souza e Outros; no livro 269, fôlhas 27 verso, em 19-4-61, sendo expropriados Sociedade de Expansão Industrial e Agricola S.E.I.A. - Limitada, Antônio Martins Junior e outros; no livro 305, fls. 43, em 11-6-62, sendo expropriados Sociedade de Expansão Industrial e Agrícola S.E.I.A. - Ltda., João Marinheiro e outros; e no livro 316, fls. 33, em 6-9-62, sendo expropriados a Sociedade de Expansão Industrial e Agrícola S.E.I.A. Ltda., Manoel Raimundo do Nascimento e outros; d) 4º Trecho - Doação conforme escritura pública lavrada no 22º Ofício de Notas, no Estado da Guanabara, no livro 218, fls. 17 verso, em 16-2-59, sendo doadora a Cia. Agro Pecuária de Campos Elíseos. Plantas das áreas desapropriadas e fotostática do mandato de imissão, de posse em anexo. 1.11.1.3 - 2ª Fase - Área de terras situada em Campos Elíseos, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias, havida conforme escritura pública de promessa de compra e venda irrevogável e irretratável lavrada no 22º Ofício de Notas, no Estado da Guanabara, no livro 283, fls. 83, em 28-12-61, sendo promitente vendedora a Cia. Agro Pecuária de Campos Elíseos S.A., conforme planta anexa, que assim se descreve: Área de terreno de natureza alodial, parte do loteamento denominado "Jardim Balneário Ana Clara", consoante planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no processo 5343, de 30-11-56 e memorial de loteamento inscrito em 13-3-58, a fôlhas 145 do livro auxiliar 8-N no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição do 29 Distrito da Comarca de Duque de Caxias, rememberada e aprovada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, e após baixa de registro no cartório competente de loteamento com o respectivo remembramento, apresenta área de aproximadamente 800.000m2, circunscrita pelo perímetro constituído: ao norte, pela linha reta de aproximadamente 1.081,00m2 que a partir da Avenida Miguel Couto segue pela Rua Paraná, até encontrar o Canal de Mosquito; a sudeste pelo Canal de Mosquito numa extensão de aproximadamente 2.145,00m, até o ponto onde cruza, com a projetada Rua Fortaleza; a sudeste na extensão de aproximadamente 227,00m, a partir do cruzamento referido anteriormente, seguindo pela rua projetada Fortaleza até o ponto onde esta se encontra com a Avenida Miguel Couto; a oeste, a partir dêste ponto por uma extensão de aproximadamente 1.772,00m, seguindo pela Avenida Miguel Couto até o cruzamento com a Rua Paraná. 1.11.2 -Edifícios - com a fínalidade de instalar um complexo industrial - Fábrica de Borracha Sintética - FABOR, fêz a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás - construir, por sua conta, vários edifícios, necessários ao empreendimento, e que enunciamos a seguir, localizando-as na área de implantação, identifícadas por números: 1.11.2.1 - Armazenamento de Butadieno e Estireno - (localizada na área 11) 1.11.2. - Casa de Fôrça - Casa de Vapor -Interligações (localizada na área 12) 1.11.2.3 - Casa de Bombas - Canal de Tomada D' Água para Refrigeração (localizada na área 13, com área construída de 241,54m2) 1.11.2.4 - Armazenamento de Monômeros - (localizada na área 21, com área construída de 1.721,38m2) 1.11.2.5 - Armazenamento de Produtos Químicos - Preparo de Soluções e Sistema de Tanques de óleo - (localizada na área 22) 1.11.2.6 - Reatores (localizada na área 23, com área construída de 166,78m2) 1.11.2.7 - Recuperação de Manômetros (localizada na área 24) 1.11.2.8 -Acabamento e Depósito de Produtos (localizada na área 25, com área construída de. 4.671.20m2) ; 1.11.2.9 -Tratamento de Salmoura (localizada na área 26) ; 1.11.2.10 - Refrigeração de Amônia (localizada na área 27 com área construída de 652,00m2) 1.11.2.11 - Planta Pilôto (localizada na área 27, com área construída de 83,54m2) 1.11.2.12 - Pôsto Médico (localizado na área 50, com área construída de 677,45m2) 1.11.2.13 - Portaria e Vigilância (localizada na área 51, com área construída de 166,41m2; 1.11.2.14 - Cabine de Contrôle da Balança Pesa-Caminhões (localizada na área 52, com área construída de 18,56m2; 1.11.2.15 - Administração (localizada na área 53, com área construída de. 5.967,75m2; 1.11.2.16 - Laboratório (localizado na área 54, com área construída de 2.430,96m2; 1.11.2.17 - Restaurante (localizado na área 55, com área construída de 2.816,00m2; 1.11.2.18, - Tôrre de Refrigeração de Ar Condicionado, Canaletas etc (localizada na área 56); 1.11.2.19 -Garagem e Oficina de Transportes (localizada na área 57, com área construída de 1.974,15m2; 1.11.2.20 - Oficinas de Manutenção (localizada na área 58, com área construída de 5.578,00m2; 1.11.2.21 - AImoxarifado Leve (localizado na área 59, com área construída de 3.200,00m2; 1.11.2.22 - Almoxarifado Pesado (localizado na área 60, com área construída de. 3.200,00m2; 1.11.2.23 - Combate a Incêndio (localizado na área 61, com área construída de 302,81m2; 1.11.2.24 - Reservatório D' Água (localizado na área 62, com área construída de 1.183,03m2; 1.11.2.25 - Rêde de Distribuição de Energia Elétrica; 1.11.2.26 - Linha de Butadieno. Em tôdas as construções foram empregados materiais de primeira qualidade, com alto padrão de acabamento. Assim é, que, de um modo geral, os revestimentos externos são tijolos ou pastilhas cerâmicas; as coberturas em telhas de fibrocimento ou kalha tekno; os pisos em tacos de peroba do campo, ladrilhos cerâmicos, ou cimentados especiais para cargas elevadas; revestimentos internos em duraplac ou similar, azulejos de côr ou argamassas pintadas; esquadrias de alumínio; metais e ferragens cromados, etc. As plantas do anexo 2, melhor ilustram as construções executadas. 1.11.3 - Benfeitorias - Nas áreas de terras destinadas à Fábrica de Borracha Sintética "Fabor" foram executadas várias benfeitorias, que se incorporaram, a saber: 1.11.3.1 - Pátio - 1.11.3.2 - Cêrcas e Muros de Demarcação -1.11.3.3 - Acessos e Areas Diversas -1.11.3.4 - Pontilhões - 1.11.3.5 - Jardins - 1.11.3.6 - Parques de Estacionamento de Veículos - 1.11.3.7 - Rêde de Drenagem - 1.11.3.8 - Morro do Mosquito -1.11.4 -Obras Provisórias - Para execução das obras, houve necessidade de construção de diversas obras provisórias, que foram ou serão demolidas, algumas com reaproveitamento de materiais, e que deixamos de numerar em virtude de sua duração efêmera, e da íncorporação de seus,valôres às definitivas; 1.12 - Equipamentos e Instalações de Operação, Armazenamento e Transferência - (Ver anexo 1) 1.13 - Bens Imóveis (Ver anexo 1) 1.14 - Obras e InstalaçÕes em Andamento (Ver anexo 1) 1.15 - Estoques (Ver anexo 1) 1.16 - Diretos e Concessões (ver anexo 1) 1.17 - Outros Valôres Intangíveis (ver anexo 1) 1.2 - Da Fábrica de Fertilizantes - FAFER. 1.21 - Imóveis 1.21.1 -Terrenos 1.21.1.1 -1ª Área - Adquirida com o acervo do Conselho Nacional do Petróleo, que por sua vez houve por desapropriação a São Paulo Light and Power Company Ltda., nos têrmos do Decreto nº 30.201 artigo único, de 22 de novembro de 1951, conforme escritura pública lavrada no 22º Ofício (Tabelião) de Notas da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, no livro 321, fls. 10 verso, em 20 de outubro de 1953, o que assim se caracteriza: Terreno de forma irregular, situado à margem esquerda do Rio Cubatão, Comarca de Santos, Estado de São Paulo, contendo área de 124.596,00m2 compreendido dentro das seguintes divisas: "partindo de um ponto (estaca 28 + 9,30m) na linha divisória sul da faixa da linha de transmissão de energia elétrica dela São Paulo Light and Power Company Limited, situado no centro de um córrego sem nome, segue a divisa por essa linha divisória com rumo de SW 71903' numa distância de duzentos e doze metros e vinte centímetros até a estaca 39 mais 1,50m no centro de um espigão; deflete a esquerda e segue pelo centro do espigão com rumo SE 189 36' 55" numa distância de cinqüenta e oito metros e vinte e três centímetros até a estaca 41, mais 19,73m; deflete à direita e segue com o rumo SW 189 43' 16" numa distância de cinqüenta e sete metros e quarenta e quatro centímetros até a estaca 44 mais 17,17m; deflete a direita e segue com o rumo SW 59º 20' 56" numa distância de trinta e seis metros e cinqüenta centímetros até a estaca 46 mais 13,67m; deflete à direita e segue com o rumo SW 88º 31' 52" numa distância de cento e trinta e um metros e quatro centímetros até a estaca 53 mais 4,71m; deflete à esquerda e segue com o rumo SW 59º 54' 50" numa distância de quinze metros e noventa e um centímetros até a estaca 54 mais 0,62m no cume do morro; deflete à esquerda e segue com rumo SE 37º 17' 13' numa distância de duzentos e oito metros, até a beira do Rio Cubatão, passando por uma pequena grota e pelo marco das coordenadas N 35.615.663 e E 63.722.843, estaca 63 mais 13,84m; confrontando em todos êsses lados com terrenos de São Paulo Light and Power Company Limited; deflete à esquerda seguindo a margem esquerda do rio Cubatão numa distância de quatrocentos e setenta e sete metros até o centro de um córrego sem nome na sua desembocadura, deflete a esquerda e segue pelo centro dêsse córrego acima numa distância de quinhentos e quaren- ta e quatro metros até encontrar o ponto inicial, confrontando pelo córrego com terreno do outorgado expropriante Conselho Nacional do Petróleo. 1.21.1.2 - 2º Area - A ser desmembrada de maior porção, com superficie de.......... 122.440,00m2 aproximadamente e indica da em planta referência D.T.S.A.U.F.A. 108, escala 1:2000 - Planta das Areas "D" e "Fertilizantes", rubrica da pelos peritos, que fica fazendo parte integrante dêste laudo que tem como confrontantes: ao norte a divisa sul da faixa de terras da linha de transmissão da São Paulo Light and Power Company Ltd.; a leste e ao sul a estrada de acesso à casa de bombas; a oeste com terrenos da Petróleo Brasileiro S .A. - Petrobrás, descrito como 1º área neste laudo. As cotas do perímetro irregular assim descrito serão determinadas, após o levantamento topográfico. A maior porção, do qual será desmembrado êste terreno, foi havida pela Petróleo Brasileiro S .A. - Petrobrás - com o acervo do Conselho Nacional do Petróleo, que por sua vez adquiriu por desapropriação à São Paulo Light and Power Company Ltd. ; a que se refere a alínea "a" do artigo 1º do Decreto nº 29.577 de 23-05-1951, conforme escritura pública lavrada no 8º Tabelião da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, no livro 454 fls. 20 em 06-05-1953, que assim descreve-se: Faixa de terras, em Cubatão, Estado de São Paulo, compreendida entre o Rio Cubatão e a faixa de transmissão dela outorgante, com área de cêrca de 181.2-00,00m2 que assim se caracteriza; partindo de um ponto na interseção da divisa sul da faixa de transmissão dela outorgante, com a linha divisória das terras desta, ora descritas, com as da antiga Vila Bruncken, linhas divisórias caracterizadas por marcos de concreto, acompanha a referida divisa, numa extensão precisamente de 400,24m, até o marco existente à margem esquerda do rio Cubatão; dêste ponto deflete para a direita, acompanhando a mencionada margem do rio Cubatão até a desembocadura do córrego Limite numa extensão aproximada de 436,00m, daí defletindo para a direita acompanha a margem esquerda do córrego Limite numa estensão aproximada de 400,00m, até o cruzamento desta com a divisa sul da faixa de transmissão citada; dêste ponto deflete ainda à direita, acompanhando a divisa sul da mesma. faixa, numa extensão aproximada de 541,00m até o ponto de partida. Limitada a área de terras acima descrita, ao norte com a faixa da linha de transmissão dela Outorgante; ao sul com o rio Cubatão, a leste com as antigas terras da Vila Bruncken, e a oeste - com o córrego Limite. 1.21.2 - Construções - Nas áreas acima, descritas, fez a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, - construir por sua conta, diversos prédios necessários ao funcionamento de seu conjunto industrial Fábrica de Fertilizantes - ”Fafer" e que abaixo citaremos, e cujas plantas, no anexo 2, melhor elucidam. ... 1.21.2.1 - Administração 1.21.2.2 - Restaurante 1.21.2.3 - Barracão para as Oficinas da GT 1.21.2.4 - Pôsto de Gasolina para a GT 1.21.2.5 - Escritório GT no DEPET 1.21.2.6 - Garagem 1.21.2.7 - Oficinas 1.21.2.8 -Almoxarifado - Vestiários -1.21.2.9 - Tratamento e Filtração de Água ... 1.21.2.10 -Estação Preparatória de Soda Cáustica 1.21.2.11 - Casa das Caldeiras 1.21.2.12 - Moagem de Calcáreo 1.21.2.13 - Spraytower -1.21.2.14 - Processamento - Nitrato de Amônia 1.21.2.15 - Ensacamento e Depósito de Ferti- lizantes 1.21.2.16 - Switchgear House 1.21.2.17 - Control House - A Ammonia Plant 1.21.2.18 - Mixed Gaz House -Ammonia Plant 1.21.2.19 -Synthesis Gaz Compressor House -Ammonia Plant 1.21.2.20 -Pôsto de Lubri- ficação na rua Um 1.21.2.21 - Pôsto de Lubrificação da unidade de Amônia 1.21.2.22 - Edifício da Combustão de Amônia 1.21.2.23 - Depósito de Nitrato de Amônia 1.21.2.24 -Cardestoc 1.21.3 - Benfeitorias - Nas áreas anteriormente referidas fêz a Petróleo Brasileiro S .A. - Petrobrás - à sua custa, várias benfeitorias, que a seguir enumeramos: 1.21.3.1 - Muros e Cêrcas 1.21.3.2 -Vias de Acesso 1.21.3.3 - Rêde de Drenagem 1.21.3.4 - Jardins 1.21.3.5 - Estacionamento de Veículos 1.21.4 - Obras Provisórias - Existem construções provisórias de madeira, cobertas de telhas de fibrocimento, que deixamos de enunciar, por serem de duração efêmera, 1.22 - Equipamentos e Instala- ções (Vide anexo) 1.23 - Bens Móveis (Vide anexo 1) 1.24 - Estoques (Vide anexo 1) 1.25 - Direitos e Concessões (Vide anexo 1) II - Critérios de Avaliação 2.1 - Os bens e direitos objeto da avaliação foram considerados a custo histórico de aquisição, deduzidas as depreciações acumuladas, em conformidade com os elementos da Contabilidade da Petróleo Brasileiro S .A. - Petrobrás -e constantes dos inventários e do Ativo Fixo do Balanço da mesma Emprêsa, levantados com data de 31 de dezembro de 1967, com as reavaliações monetárias do valor contábil atual, calculadas com base dos coeficientes de correção monetária fixados pela Portaria Ministerial nº 12, de 29 de janeiro de 1968, do Ministério do Planejamento e Coordenação Econômica. 2.2 - Esses critérios de avaliação, aprovados pela Assembléia Geral Extraordinária da Petrobrás realizada em 15 de março corrente, foram homologados pelo Conselho Nacional do Petróleo, na forma do art. 10 do mencionado Decreto nº 61.981, em 29 de fevereiro último e pela Comissão de Defesa de Capitais Nacionais. 2.3 - Os peritos consideram válidos e pertinentes os critérios de avaliação adota dos no caso, porque êles se enquadram em princípios de contabilidade geralmente aceitos, correspondem a valôres sôbre os quais os acionistas da Petrobrás têm direito de participação e constituem valôres objetivamente comprovados, insuscetíveis de contestação legal. 2.4 -Tendo em vista que os bens e direitos da Petrobrás são transferidos à substdiária "Petroquisa " em março, isto é já transcorridos dois meses da data do balanço a que os valôres se reportam, os peritos consideram que a correção monetária poderá levar em conta os índices correspondentes a êsses dois meses, tomando como base os atribuídos em janeiro e fevereiro às Obrigações do Tesouro Nacional. A aplicação dêsses índices, para simples fins de cálculo da avaliação, não modificam os critérios adotados e servem exclusivamente de elementos de aferição do valor global. 2.5 -Também consideram os Peritos pertinentes, para fins de atualização de valor, o cálculo das diferenças de câmbio a pagar pelas importações de materiais e serviços, em decorrência da nova taxa em vigor, uma vez que, permanecendo a cargo da Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRAS, a liquidação das obrigações, e não estando os bens íncorporados em 1967 atingidos por qualquer correção monetária, os custos de tais bens e serviços são os dos preços, pagos e por pagar, na data da transferência. 2.6 -Finalmente, os peritos consideraram adequado corrigir monetàriamente os custos dos direitos e concessões, adotando os mesmos coeficientes aplicados aos Valores dos bens tangíveis, por isso que tais direitos e concessões têm significação econômica equivalente. 2.7 -Essas atualizações de valor não constituem ressalvas e nem ferem os príncípios e critérios de avaliação adotados. Antes, os confirmam e mantém íntegros, e servem como simples meios de cálculo para confirmar os valores globais que íntegrarão o capital da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA -, na parte realizaaa com a versão dos bens e direitos da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS. III -Avaliação - 3.1 - Os peritos, compulsando os elementos extraídos da contabiliade, e constantes de quadros e demonstrações que integram êste laudo chegaram aos seguintes valôres em milhares de cruzeiros, novos desprezadas as fraços de mil cruzeiros: 3.1.1 -FÁBRICA DE BORRACHA SINTÉTICA - FABOR 3.1.1.1- BENS TANGÍVEIS DO ATIVO FIXO - Valor reavaliado deduzidas as depreciações em inventários em 31-12-1967 NCr 174.659; Correção monetária atribuída em janeiro e fevereiro (índice - 0,036) - NCr$ 6.287; diferença de câmbio de NCr$ 2.715 para NCr$ 3,22 de importação de materiais e serviços incorporados em 1967 e a pagar (quadro nº 3) NCr$ 1.923. Soma NCr$ 182.869. DIREITOS E CONCESSÕES. Conforme quadro nº 4 NCr$ 2.781. - Gastos de Preoperação a Amortizar - Conforme Balanço de 31-12-1967 -NCr$ 6.474. Estoques - Conforme inventários em 31-12-1967 NCr$ 13.223. Total NCr$ 205.349. 3;2 -Fábrica de Fertilizantes - "Fafer" - 3.21. - Bens Tangíveis do Ativo Fixo - Valor reavaliado deduzidas as depreciações (quadro nº 5)...........NCr$ 39.286. Correção monetária atribuível em janeiro e fevereiro (índice 0,036) NCr$ 1.413 - Soma NCr$ 40.699. 3.22. - Direitos e Concessões - Saldo a amortizar - Balanço em 31-12-1967 NCr$ 3. - 3.23 Estoques - Conforme inventário em 31-12-1967 NCr$ 4.146. Total: NCr$ 44.848. - 4. - Parecer Conclusivo - 4.1 - Feitos os levantamentos necessários e adequados à formação de um juízo consistente da avaliação proposta pela Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRAS, para a versão dos bens e direitos de que é titular, para integrar o capital da sua subsidária Petrobrás Química S. A. -PETROQUISA, e tendo recebido as explicações e informações solicitadas para a competente comprovação, os peritos concluem com observância do disposto no art. 5º, § 3º da Lei de Sociedades por Ações pela incorporação dos bens e direitos da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS -, ao capital Petrobrás Química S. A. - PETROQUISA -, pelo valor global ofe- recido de NCr$ 2446.104.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões cento e quatro mil cruzeiros novos), sem ressalvas nem restrições. As diferenças que porventura forem encontradas nos valôres de inventário dos estoques na data de sua efetiva transmissão à Petrobrás Química S. A. - PETROQUISA, deverão ser liquidadas na forma que fôr ajustada entre ambas as sociedades, não afetando o valor do capital subscrito e realizado com a versão dos bens e direitos a que se refere êste laudo. Rio de Janeiro, 25 de março de 1968. Ass.: Mário Larenzo Fernandez - CRC - GB - 4023. Jorge Pires da Veiga - CREA - 4.156 - D-5ª Região; Ferdinand Marius Esberard -CRSP - 829 -1ª Região". (ANEXO 1) - 1.1 - Fábrica de Borracha Sintética - "Fabor" -1.12 -Equipamentos e Instalações -1.12.1 -Equipamentos e Instalações de OperaçÕes 1.12.1.1 - Instalação de Copolímetros -Instação Industrial para produção nominal de 40.000 toneladas métricas de borracha sintética por ano, considerado o ano de 325 dias de operação e sua complementação para produção de borracha estendida com óleo, de acôrdo com o processo pertencente a The Firestone Tire & Rubber Co. e GoodYear Tire & Rubber Co. e executado sob supervisão da firma Blaw Knox Co., conforme contrato assinado em 4 de setembro de 1959 e seus aditivos com a PETROBRAS -Petróleo Brasileiro S.A. 1.12.1.2 - Instalação de Butadieno - Instalação industrial para a extração de 30.000 toneladas métricas, produção nominal de 33.000 toneladas métricas de butano puro ou 42.000 toneladas métricas de mistura de butanos e butenos, por ano de 330 dias de acôrdo com o projeto de engenharia e supervisão de obra executadas pela Fluor International S. A. e Setal Koppers Engenharia e Montagem S. A., conforme con- tratos assinados em 22 de maio de 1963 e seus aditivos (e 18 de junho de 1965) baseados em processos de extração e dexidrogenação pertencentes a Houdry Brasilian Co. e Esso Research and Engeneering Co., de acôrdo com os contratos assinados em 11 de junho de 1961 e 21 de novembro de 1961 respectivamente e seus têrmos aditivos, com a Petróleo Brasileiro S. A. -PETROBRAS. - 1.12.2 - Equipamentos e Instalações de Utilidades 1.12.2.1 - Sistema de Abastecimento e Distribuição de Água 1.12.2.2 - Sistema de Produção e Distribuição de Energia Elétrica; 1.12.2.3 - Sistema de Produção e Distribuição de Vapor; 1.12.2.4 - Sistema de Produção e Distribuição de Gazes Combustíveis; 1.12.3 - Equipamento e Instalações de Armazenamento e Transferência; 1.12.3.1 - Tanques; 1.12.3.2 - Sistema de Transferência. 1.13 - BENS MÓVEIS (conforme Inventário); 1.13.1- Equipamento de Transporte Terrestre; 1.13.2 - Equipamento de Transporte Aquático; 1.13.3 - Equipamento e Instalações de Oficinas; 1.13.4 - Equipamento de Máquinas Móveis; 1.13.5 - Equipamento e Instalação de Laboratórios; 1.13.6 - Equipamento e Instalações de Proteção à Segurança; 1.13.7 - Equipamento e Instalações de Comunicação; 1.13.8 - Equipamento e Instalações de Serviços Assistenciais; 1.13.9 - Equipamento e Instalações de Escritório; 1.13.10 - Equipamento e Instalações para outros fins; 1.13.11 - Objetos de Coleção,. 1.14 - OBRAS E INSTALAÇõES EM ANDAMENTO (conforme análise); 1.15 - ESTOQUES (conforme Inventário); 1.15.1 - Produtos acabados; 1.15.2 - Produtos em Elaboração,. 1.15.3 - Produtos Químicos,.1.15.4 - Matérias-Primas; 1.15.5 - Almoxarifados; 1.15.6 - Materíais em Departamentos; 1.15.7 - Ordens de Serviço em Andamento,. 1.15.8 - Importações em Andamento; 1.15.9 - Material Nacional em Trânsito; 1.15.10 - Materiais em Poder de Terceiros; 1.16 -DIREITOS E CONCESSÕES (conforme análise); 1.16.1 - Processo Firestone - Good-Year; 1.16.2- Processo Houdry; 1.16.3 - Processo Esso Research And Engeneering Co. 1.17 -OUTROS VALORES INTANGÍVEIS; 1.17.1 -Custos de pré-operação e outros a amortizar (sistema de Butadieno). 1.2 -FABRICA DE FERTILIZANTES "FAFER". 1.22 - EQUlPAMENTOS E INSTALAÇÕES - Instalação de Complexo industrial com capacidade de produção nominal de 90, 7 toneladas métricas por dia de amônea; de 340 toneladas métricas por dia de nitrocálcio a 20,5% e nitratos; e de 350 toneladas por dia de ácido nítrico, conforme projetos executados. 1.23. - BENS MÓVEIS (conforme inventários). 1.24 - ESTOQUES (conforme inventários) . 1.25 - DIREITOS E CONCESSÕES - Parte para amortizar dos direitos dos: 1.25.1 - Processo de Amônea Casale; 1.25.2 -Processo de Gás de Síntese" .Terminada a leitura do laudo o presidente indagou aos presentes se desejavam qualquer esclarecimento dos peritos e, como ninguém se manifestasse, colocou em votação o laudo de avaliação. O representante do Estado da Bahia, Dr. José Miranda Pereira, propôs à. assembléia a aprovação do laudo de avaliação e colocada a proposta em votação foi aprovada, com abstenção da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, nos têrmos do art. 82 do Decreto-lei nº 2.627-40, a qual, por seu representante, declarou aceitar o valor de NCr$ 246.104.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões, cento e quatro mil cruzeiros novos), atribuído àqueles bens. Em prosseguimento, o Presidente disse que, conforme consta do boletim de subscrição que se encontrava sôbre a mesa, assinado por todos os subscritores, a quantia de.......... NCr$ 3.896.000,00 (três milhões oitocentos e noventa e seis mil cruzeiros novos), necessária para completar o capital social de. NCr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros novos fôra subscrita em dinheiro, com a entrada de 10% no ato da subscrição e o saldo em 30 dias tendo a Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS subscrito NCr$ 3.884.200,00 (três milhões oitocentos e oitenta e quatro mil e duzentos cruzeiros novos) e os demais subscritores NCr$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos cruzeiros novos; que a PETROBRÁS realizou os 10% do valor de sua subscrição, ou seja NCr$ 388.420,00 (trezentos e oito mil quatrocentos e vinte cruzeiros novos), tendo os demais subscritores preferido integralizar desde logo o valor de suas ações, tendo sido desta forma, depositado no Banco do Brasil S. A., como manda a lei NCr$ 400.220.00 (quatrocentos mil, duzentos e vinte cruzeiros novos) sendo NCr$ 388.420,00 (trezentos e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte cruzeiros novos) correspondentes a 10% do valor subscrito em dinheiro pela PETRÓLEO BRASILEIRO.S.A. - PETROBRÁS e NCr$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos cruzeiros novos) correspondente ao total das ações subscritas pelos demais fundadores. Pediu, em seguida, o Presidente que fôssem lidos pelos secretários os recibos do depósito no Banco do Brasil, das quantias indicadas, o que foi feito: "BANCO DO BRASIL S. A. - Agência Centro - Rio -GB - 22 de março de 1968 (Decreto-lei número 5.956, de 1-11-43 e art. 19, item V. da Lei nº 4.595, de 31-12-64) - Petrobrás Química S. A. -PETROQUISA - em organização. LANÇAMENTOS: Fizemos, hoje, os seguintes, a crédito de sua conta em referência: Histórico: IMPORTE do cheque abaixo relacionado hoje remetido à compensação, relativo a recolhimentos efetuados de acôrdo com guia em nosso poder, para efeito de constituição de capital titular, valor recebido do fundador; Petróleo Brasileiro S .A. - PETROBRÁS (parte) - Cheque visado nº 594.925 - Série PP-2 Banco Sacado: Banco do Brasil S. A. - Ag. Centro - Rio (GB). Importância: 388.420,00 (trezentos e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte cruzeiros novos).Total: NCr$ 388.388.420,00 (trezentos e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte cruzeiros novos). Salvador da Costa Pimenta e Júlio César Carvalho Sampaio (Seção de Empréstimos) -BANCO DO BRASIL S. A. - Agência Centro - Rio - GB -22 de março de 1968 (Decreto-Iei nº 5.956 de 1-11-43 e art. 19, item V. da Lei nº 4.595, de 31-12-64) - Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA - em organização. LANÇAMENTOS: Fizemos hoje, os seguintes, a crédito de sua conta em referência: IMPORTE do cheque abaixo relacionado, hoje, remetido à compensação relativo a recolhimentos efetuados de acôrdo com guia em nosso poder, para efeito de constituição de capital titular, valor recebido do fundador - Petróleo Brasileiro S. A. -Petrobrás. Cheque visado nº diversos conforme guia anexa. Importância: NCr$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos cruzeiros novos). Ass.: Salvador da Costa Pimenta e Júlio Cesar Carvalho Sampaio (Seção de Empréstimos) Dando prosseguimento aos trabalhos o Presidente declarou que se achavam sôbre a mesa o projeto de estatutos, e o boletim de subscrição, pedindo ao secretário que lesse em voz alta o referido projeto, o que foi feito. Submetido à votação o projeto de estatutos, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Tendo sido atendidas tôdas as formalidades legais, O Presidente declarou definitivamente constituída a sociedade por ações Petrobrás Quími- ca S.A. - Petroquisa, nos têrmos da Lei 2.004, de 3 de outubro de 1953, e do Decreto 61.981, de 28 de dezembro de 1967. Passou-se em seguida, à eleição dos primeiros Diretores e seus membros efetivos,e suplentes do Conselho Fiscal. Procedida a eleição, verificou-se ter ficado assim constituída a primeira Diretoria: presidente General Arthur Duarte Candal Fonseca, brasileiro, casado, militar, residente à Rua Conselheiro Lafayete, 96 apartamento 502, portador da Carteira de Identidade do Ministério da Guerra nº 1-G-64956; Vice-Presidente: Petrônio Barcellos, brasileiro, casado, engenheiro, residente à Rua Marquês de São Vicente, 508, portador da Carteira de Identidade expedida pelo Instituto Félix Pacheco nº 230.995; Diretor Industrial: Ivo de Souza Ribeiro, brasileiro, casado, químico industrial, residente à Rua das Acácias, 63, portador da Carteira de Identidade nº 262-S, expedida pelo Conselho Regional de Química da Guanabara; Diretor Econômico Financeiro: Jacy Vieira de Miranda, brasileiro, casado, economista, residente à Rua Antônio Basílio, 38, apartamento 704, portador da Carteira de Identidade nº 31.603 expedida pelo Ministério da Aeronáutica; Diretor Comercial: Rinaldo Schiffino, brasileiro, casado, químico industrial, residente à Rua Toneleiros, 44, apartamento 701, portador da Carteira de Identidade 456-S expedida pelo Conselho Regional de Química da Guanabara. Conselho Fiscal - Membros efetivos: Alcino de Paula Salazar, brasileiro, casado, advogado, residente à Rua Sã Ferreira, 38, apartamento 601, portador da Carteira de Identidade nº 1.184, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil seção da Guanabara; Geraldo Rijo de Moraes, brasileiro, casado, contador, residente à Rua Senador Vergueiro, 123, apartamento 402, portador da Carteira de Identidade nº 19.103, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Guanabara; Mário Lorenzo Fernandez, brasileiro, casado, contador, residente na Rua Martins Pena nº 37, apartamento 801, portador da Carteira de Identidade nº 326.811, expedida pelo Instituto Félix Pacheco. Suplentes, respectivamente, Alfrefredo Lamy Filho, brasileiro, casado, advogado, residente à Rua Guapiara, 87, portador da carteira de Identidade nº 480.312, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Walter Junqueira Funchal, brasileiro, casado, auditor, residente à Rua Presidente Carlos de Campos nº 286, apartamento 302, portador da Carteira de Identidade nº CRC-GB nº 1.685, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade; Ferdinand Marius Esberard, brasileiro, casado, economista, residente à Rua Tôrres Homem nº 710 apartamento C-02, portador da Carteira de Identidade nº 248.811, expedida pelo Instituto Félix Pacheco. Por proposta do Dr. Celso de Albu- querque Barreto, representante da Petrobrás, foram aprovados os seguintes honorários para a Diretoria e Conselho Fiscal, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: honorários da Diretoria: Parte fixa: Presidente -Representação mensal de NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos); Vice-Presidente NCr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros novos) mensais; demais Diretores NCr$ 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros novos) mensais. Parte Variável: Presiden te, Vice-Presidente e Diretores - "Jeton" de NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos) por reunião de Diretoria, até o máximo de 15 sessões por mês. Honorários dos membros efetivos do Conselho Fiscal NCr$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos por mês. Colocadas em discussão e votação as contas do Dr. Celso de Albuquerque Barreto, representante da incorporadora Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás nos atos constitutivos da Petroquisa, foram as mesmas aprovadas, tendo em vista os recibos do Banco do Brasil da to- talidade das quantias entregues pelos subscritores, com as abstenções legais. Em prosseguimento, usou da palavra o Presidente para dizer o seguinte: "Exmo. Sr. Ministro Costa Cavalcanti, minhas senhoras e meus senhores. A constituição da Petroquisa, que tem lugar nesta Assembléia, com o atendimento de tôdas as forma- lidades legais, representa um passo decisivo para o rápido desenvolvimento da indústria petroquímica do país. E êste foi o objetivo do Govêrno Federal e da Petrobrás ao criar a subsidiária Petroquisa. Representa, também, ês- te ato a reiteração firme e patriótica determinação de resguardar o monopólio da pesquisa, lavra, refinação, transporte e importação do petróleo assegurado à União Federal, como imperativo da segurança nacional e para propiciar, em bases adequadas, o desenvolvimento econômico do país, no qual está empenhado o Govêrno do Presidente Costa e Silva. E a Petrobrás, que é a pioneira da implantação da indústria petroquímica no Brasil, vem agora, com a subsidiária Petroquisa, oferecer à iniciativa privada todo o apoio e colaboração necessários para o incremento no setor da economia nacional. A possibilidade de associação com outras pessoas jurídicas para exe- cução de novos projetos ou ampliação, dos já existentes configura, sem dúvida, um dos mais relevantes objetivos da PETROQUISA, sendo de se acentuar que mesmo antes de constituída essa Sociedade já vêm sendo levados a efeito gestões e entendimentos com importantes grupos nacío- nais para a execução de proje- tos com a participação acionária da PETROQUISA, os quais darão ao Brasil posição destacada no Continente, no que se refere à indústria petroquímica. É, pois, com justificada esperança que neste mês, em que se comemora o 1º aniversário do Govêrno Costa e Silva, vemos constituída a PETROQUISA como instrumento capaz de acelerar o desenvolvimento da indústria petroquímica e de somar recursos e tecnologia do setor governamental e da ini- ciativa privada para propiciar a criação de novas unidades da indústria petroquímica. A PETROBRÁS, afinada com o pensamento do Govêrno Federal - representado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, um dos maiores batalhadores pela realização, pela objetivação, pela concretização da PETROQUISA - repito, a PETROBRÁS está atenta à necessidade de uma mobilização geral para aceleração do processo de desen- volvimento e com essa iniciativa está convicta de contribuir de forma decisiva para que sejam alcançados êstes altos objetivos". O Senhor Ministro das Minas e Energia, em resposta, disse o seguinte: ..Senhor Presidente da PETROBRÁS, Diretoria da PETROQUISA, Senhores Acionistas, minhas senhoras, meus senhores: Em meu nome pessoal e no nome do Govêrno Federal, congratulo- me, nesta ocasião, com a PETROBRÁS e com sua primeira subsidiária, a PETROQUISA. De fato, como disse o Presidente Candal Fonseca, a implantação, a instalação definitiva da PETROQUISA é, sem dúvida alguma, um grande passo que a PETROBRÁS dá em benefício do desenvolvimento do nosso país. Houve alguma dificuldade, não poderia deixar de haver, na execução e na decisão para a criação da PETROQUISA, mas houve, mais do que essa dificuldade, houve uma grande compreensão do Conselho Nacional do Petróleo e da PETROBRÁS. E, com essa compreensão, com as reuniões, com as discussões que tivemos tudo foi possível ser resolvido a contento e hoje estamos aqui com a PETROQUISA definitivamente implantada, o que será, como disse o Presidente Candal - e eu repito -de grande valia não somente para o próprio ramo petroquímico, do qual a PETROBRÁS tem sido pioneira, como, também, nessa associação de uma subsidiária da maior emprêsa estatal do Brasil com outras entidades jurídicas, proporcionando, assim, êsse intercâmbio, essa ligação, êsse esfôrço comum da emprêsa estatal do Govêrno com a iniciativa privada em setor tão magno para o futuro do Brasil, e do qual não havia a necessidade de ser conservado, de ser êle ligado ao monopólio estatal do petróleo. Os ramos específicos da, indústria do petróleo necessários à nossa segurança êsses foram perfeitamente resguardados no decreto que autorizou a criação da PETROQUISA. Creio que hoje; nós estamos vivendo aqui um grande dia para a PETROBRÁS, para a PETROQUISA, para o Ministério das Minas e Energia, para o Govêrno, para a iniciativa privada e para o Brasil, em síntese. Meus parabéns a todos". Pediu a palavra, logo após, o representante do Estado da Bahia, pronunciando-se da seguinte forma; "Senhor Presidente: Eu não poderia de, nesta Assembléia de criação, de constituição da PETROQUISA, deixar de, em nome do Estado da Bahia, manifestar a nossa satisfação por êsse fim de tamanha envergadura para a economia nacional e de dizer a Vossa Excelência e aos senhores Acionistas da satisfação do Estado da Bahia em participar desta Assembléia e, sobretudo, de ser um dos primeiros Estados da Federação a se associar a êste novel empreendimento. Estamos certos de que as relações do Estado da Bahia com a PETROQUISA serão as mesmas que têm norteado as relações entre o Estado da Bahia e a Petrobrás. É, portanto, Senhor Presidente, com a maior satisfação que, em nome do Govêrno da Bahia, comparecemos a esta Assembléia de constituição da PETROQUISA, fazendo votos, votos fundados na convicção do grande progresso, do grande esfôrço que esta Emprêsa fará no sentido do maior desenvolvimento nacional. Muito Obrigado. "Como mais nenhum dos presentes desejasse fazer uso da palavra o Presidente declarou que iria suspender a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Redigida a Ata, foi a sessão reaberta, tendo sido a presente lida, aprovada e assinada por todos, tendo o Presidente, após essas formalidades, declarada encerrada a sessão. -Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS, pp. Celso de Albuquerque Barreto. - Estado da Bahia, pp. José Miranda Pereira. - Estado de Minas Gerais, pp. José Hugo Castello Branco. - Arthur Duarte Candal Fonseca. - Adolpho Roca Dieguez. - José Varonil de Albuquerque Lima. -Yvan Barreto de Carvalho. - Manoel da Costa Santos, pp. Nelson Galvão. - José Baptista Pereira, pp. Petrônio Barcellos. - Sylvio Fróes Abreu. - Aldo Jácomo Zucca. -Rinaldo Schiffino, pp. Marçal Zobaran. - Haroldo Ramos da Silva. - Orfila Lima dos Santos. - Jorge Nascimento de Castro. - Waldir Freitas de Castro. - Jacy Vieira de Miranda. pp. Marçal Zobaran. - Thório Benedro de Souza Lima. - Joaquim Caetano Gentil Netto. - Ataliba de Barros. - Waldir da Costa Muller de Campos. - Amaro Aloysio Bello. -Octávio Ferreira Queiroz - Eduardo Linneu Duvivier de Albuquerque Mello. José Pinto Dantas de Carvalho. - Yvan Maia Vasconcelos. Angela Maria Seixas de Britto Cunha. - José Paiva Prudente. - Haylson Oddone. - José Vicente Perroni. - Roberto Gonçalves de Toledo - Oswaldo da Silva Seabra. - Júnio Malta Tôrres. - José Borba Tourinho. -Bernardo Geisel Filho. -Raymundo de Araujo - Castro Filho. - Edson de Almeida Valadares. - Carlos Maurício Martins Rodrigues. - Euler Clement Pereira de Mello. - Lio Cezar Peiter. - Heitor Coutinho. - Davi Bizinover. - Celso de Albuquerque Barreto. - Peritos presentes à Assembléia. - Mário Lorenzo Fernandes. - Jorge Pires da Veiga. -Ferdinando Marius Esberard.

ESTATUTOS DA PETROBRÁS QUÍMICA S. A. - PETROQUISA

Denominação, Objeto, Sede e Duração

Art. 1º. A PETROBRÁS QUÍMICA S. A. - PETROQUISA é uma sociedade por ações de economia mista, constituída nos têrmos da Lei número 2.004, de 3 de outubro de 1953. Reger-se-á pelas disposições da referida Lei e do Decreto nº 61.981, de 28 de dezembro de 1967, pelos presentes estatutos e legislação aplicável às sociedades por ações.

Art. 2º. A PETROQUISA tem por objeto a fabricação, o comércio, a distribuição, o transporte, a importação e exportação de produtos das indústrias química e petroquímica, em geral, podendo exercer quaisquer atividades necessárias à consecução dos objetivos sociais.

Art. 3º. A sede e o fôro são na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, podendo manter filiais, sucursais, representações, agências ou escritórios, onde convier, a critério da Diretoria.

Art. 4º. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado.

Capital e Ações

Art. 5º. O capital social é de NCr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros novos divididos em 250.000.000 (duzentos e cinqüenta milhões) de ações nominativas, no valor nominal de NCr$ 1,00 (hum cruzeiro nôvo cada uma).

Art. 6º. A integralização do capital far-se-á:

I) pela PETROBRÁS, com versão de bens e direitos que possui aplicados na indústria petroquímica e por subscrição em dinheiro;

II) por subscrição particular ou pública, reservada a condição de acionista às pessoas físicas e jurídicas a que alude o art. 18 da Lei nº 2.004, já referida.

Art. 7º. As ações serão nominativas, ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto.

Art. 8º. As ações preferenciais terão prioridade no caso de reembôlso do capital e na distribuição de um dividendo mínimo de 6%.

Art. 9º. A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos, de 100 (cem) a 100.000 (cem mil) ações. Os agrupamentos ou desdobramentos serão efetuados mediante solicitação do acionista.

Art. 10. As despesas com a subscrição de títulos serão pagas pelo acionista, de acôrdo com a tabela fixada pela Diretoria.

Art. 11. A Sociedade poderá emitir, provisoriamente, cautelas representativas de ações.

Art. 12. As transferências de ações far-se-ão, na forma da lei. mediante têrmo, em livro próprio.

Art. 13. As transferências de ações subscrição de aumento de capital pelas pessoas físicas e jurídicas não poderão, em hipótese alguma, importar em reduzir a menos de 51% (cinqüenta e um por cento) as ações com direito a voto de propriedade da PETROBRÁS e a participação desta no capital da Sociedade.

Parágrafo único. Será nula qualquer transferência ou subscrição de ações feita com infringência desta por meio de ação popular.

Art. 14. Somente poderão ser admitidos como acionistas, além da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS:

I) as pessoas jurídicas de direito público interno;

II) o Banco do Brasil e as sociedades de economia mista, criadas pela União, pelos Estados ou Municípios, as quais, em conseqüência da lei, estejam sob contrôle permanente do Poder Público;

III) os brasileiros natos, ou naturalizados há mais de cinco anos residentes no País, salvo quando casados com estrangeiras sob regime de comunhão de bens, ou que permita a comunicação dos adquiridos na constância do casamento, limitada a aquisição de ações ordinárias a 20.000 (vinte mil);

IV) as pessoas jurídicas de direito privado, organizadas com observância do disposto no art. 9º, alínea b, do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, limitada a aquisição de ações ordinárias a 100.000 (cem mil);

V) as pessoas jurídicas de direito privado, brasileiras, de que somente façam parte as pessoas indicadas no item III, limitada a aquisição de ações ordinárias a 20.000 (vinte mil).

Administração

Art. 15. A Sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de cinco membros, acionistas ou não, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e três Diretores, êstes com a denominação de Diretor-Industrial, Diretor- Comercial e Diretor-Econômico- Financeiro.

Parágrafo único. Cada membro da Diretoria deverá caucionar, para garantia de sua gestão, 250 ações da Sociedade ou, excepcionalmente, o valor correspondente em ações da PETROBRÁS ou em dinheiro, antes de entrar em exercício. As ações a serem caucionadas poderão ser de propriedade de terceiros.

Art. 16. Só poderão ser eleitos para a Diretoria brasileiros natos, domiciliados no País, de reputação libada e notória aptidão para o cargo.

Art. 17. Não podem ser membros da Diretoria, além dos impedidos legalmente, os que tiverem na direção da PETROBRÁS ou da Sociedade, ascendente, descendente, ou parente afim, até o terceiro grau.

Art. 18. A investidura nos cargos de Vice-Presidente e de Diretor far-se-á mediante têrmo lavrado em livro próprio, subscrito pelo Presidente e pelo empossado.

Art. 19. O Vice-Presidente e os Diretores serão eleitos pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.

Diretoria

Art. 20. Compete à Diretoria a gestão, administração e fiscalização dos negócios sociais, caben do-lhes decidir, entre outros, sôbre os seguintes assuntos:

a) especificação dos objetivos industriais e comerciais da Sociedade, e seus respectivos planos;

b) Plano básico de Organização e suas modificações;

c) plano de contas; normas gerais de contabilidade e critérios básicos que deverão presidir a apuração de resultados, contribuição ou reintegração de reservas patrimoniais e amortizações de capitais investidos;

d) em cada exercício as estimativas de receita, as dotações gerais de despesas e as previsões de investimentos;

e) em cada exercício, para exame do Conselho Fiscal e deliberação da Assembléia Geral, o balanço geral, a demonstração dos resultados e a proposta de fixação de dividendos e aplicação do excedente;

f) normas gerais sôbre a administração de pessoal e respectivos limites de despesas e níveis de re- muneração;

g) fixação de critérios para a distribuição de lucros aos empregados, respeitado o montante para êsse fim estabelecido pela Assembléia Geral;

h) autorização para aquisição, locação, alienação, operação ou gravame de bens imóveis e móveis, êstes quando de grande valor;

i) associação com outras pessoas jurídicas para a execução de atividades idênticas, correlatas, complementares ou afins, dirigindo à Assembléia de Acionistas as respectivas proposições;

j) designação de representantes nas Assembléias das emprêsas das quais seja acionista, expedindo-lhes as necessárias instruções;

I) criação de agências, filiais, sucursais representações ou escritórios;

m) atos de renúncia ou transação judicial, para por fim a litígios;

n) desígnação de titulares para funções de chefia prevista no Plano Básico de Organização;

o) quaisquer outras medidas julgadas de alta relevância.

§ 1º. A Diretoria deliberará com a presença da maioria de seus membros. As decisões serão tomadas por maioria de votos, lavrando-se ata das reuniões, observado o disposto na alínea d do art. 24 e nos § 2º 3º dêste artigo.

§ 2º. O Presidente e, nas reuniões em que êste não comparecer, o Vice-Presidente, além do voto pessoal terão o de desempate.

§ 3º. As reuniões de Diretoria nas quais sejam debatidos assuntos constantes das alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j ou o, deverão ser obrigatoriamente presididas pelo Presidente da Sociedade.

Art. 21. Todos os atos e documentos dos quais resultem responsabilidades para a Sociedade ou que exonerem a responsabilidade de terceiros para com ela tais como emissão, aceite, aval ou endôsso de titulos e cheques, certificados de ações e cautelas que os representem, contratos, escrituras e outros da mesma natureza, deverão ser assinados pelo Presidente ou, na sua falta, pelo Vice-Presidente, qualquer dêles em conjunto com outro Diretor, facultada a designação de procuradores, com podêres especiais para a prática dêsses atos, mediante autorização da Diretoria.

Art. 22. Nenhum Diretor poderá afastar-se do exercicio do cargo, sem licença da Diretoria, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de perda do mandato.

Art. 23. Vagando, definitivamente, o cargo de Vice-Presi-dente ou de Diretor, a Diretoria designará um substituto, interinamente, até a Assembléia Geral, que deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da vacância, para preencher O cargo pelo restante do mandato.

Presidente

Art. 24. Ao Presidente, que será sempre o Presidente da PETROBRAS, compete a direção geral dos trabalhos da Sociedade e especialmente:

a) representá-Ia em juízo ou fora dêle, podendo nomear procuradores, prepostos ou mandatários;

b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e a Assembléia Geral de Acionistas;

c) fazer publicar o relatório anual das atividades;

d) vetar, fundamentalmente, decisões da Diretoria, com recurso ex officio e de efeito suspensivo à Assembléia Geral de Acionistas da Sociedade.

Vice-Presidente

Art. 25. Ao Vice-Presidente compete:

a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, na ausência do Presidente;

b) movimentar os dinheiros da Sociedade, assinar atos e contratos, podendo esta faculdade ser delegada aos demais Diretores, a empregados ou a procuradores;

c) superintender e coordenar os trabalhos da Sociedade;

d) admitir, promover, punir, transferir, dispensar ou demitir empregados de qualquer categoria e conceder-lhes licença, podendo delegar tais podêres aos demais Diretores ou a outros titulares da administração;

e) propor à Diretoria o preenchimento das funções de chefia previstas no Plano Básico de Organização;

I) autorizar despesas, compras e contratações, nos limites fixados pela Diretoria.

Diretores

Art. 26. Aos Diretores compete, além de suas atribuições de membros da Diretoria, exercer a função executiva correspondente à sua especialização, nos têrmos assinalados nos artigos seguintes, e bem assim autorizar despesas, compras e contratações, relacionadas com a sua área de responsabilidade, nos limites fixados pe- la Diretoria.

Art. 27. Ao Diretor Industrial compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades ligadas à produção, particularmente no que diz respeito a:

a) serviços técnicos e administrativos ligados ao setor industrial;

b) estudos e pesquisas tecnológicas;

c) manutenção, conservação e segurança das instalações industriais;

d) armazenagens das matérias-primas e produtos acabados;

e) estudos de viabilidade técnica, elaboração e execução de projetos industriais.

Art. 28. Ao Diretor Comercial compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades comerciais, notadamente no que se refere a:

a) compra, venda e transporte de matérias-primas e produtos acabados;

b) faturamento e cobrança comercial;

c) cadastros comerciais dos clientes e fornecedores;

d) pesquisa de mercado, promoção de venda e propaganda comercial.

Art. 29. Ao Diretor Econômico-Financeiro compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades econômicas e financeiras, especialmente no que se relaciona a:

a) planos e diretrizes econômicos e financeiros;

b) contabilidade e administração de recursos financeiros, operações de crédito, financiamento pagamentos e cobranças em geral;

c) movimentação bancária;

d) planejamento plurianual, programação de investimentos, orçamento e execução orçamentária;

e) estudos de viabilidade econômica de projetos;

I) capital da Sociedade, seus acionistas, emissão e contrôle de ações e obrigações;

g) patrimônio e seguros dos bens da Sociedade.

Conselho Fiscal

Art. 30. O Conselho Fiscal compõe-se de 3(três) membros e igual número de suplentes, brasileiros natos, acionistas ou não domiciliados no País, eleitos na forma do Artigo 32.

Art. 31. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de um ano, permitida a reeleição .

Assembléias Gerais

Art. 32. Anualmente, realizar-se-á uma Assembléia Geral Ordinária, dentro dos quatro meses seguintes ao encerramento do exercício social, para apreciar as contas da Diretoria o balanço da Sociedade e o parecer do Conselho Fiscal e sôbre êles deliberar, na forma da lei das sociedades, anônimas: proceder à eleição dos membros do Conselho Fiscal e quando fôr o caso, dos Diretores, fixando as respectivas remunerações.

Art. 33. Além dos casos previstos em lei, a Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que o Presidente ou a Diretoria considerar necessário.

Exercício Social

Art. 34. O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano quando serão levantados o Balanço e a conta de Lucros e Perdas, que deverão atender ao disposto na Lei 2.004, de 3 de outubro de 1953, na lei de sociedades anônimas e demais disposições legais aplicáveis.

Disposições Gerais

Art. 35. A PETROQUISA é sucessora da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS em todos os direitos e obrigações relativos aos bens de propriedade da mesma que forem transferidos para integralização do capital social.

Art. 36. A integralização das ações obedecerá às normas aprovadas pela Assembléia Geral. Em caso de mora, esta verificar-se-á independente de interpelação, podendo a Diretoria promover a execução ou determinar a venda, por conta do acionista.

Art. 37. Poderá a Sociedade, mediante autorização de sua Assembléia de Acionistas, em cada caso associar-se a outras pessoas jurídicas de direito privado, brasileiras ou estrangeiras, para o desempenho de atividades idênticas, complementares correlatas ou afins, não se aplicando às associações, constituídas nos têrmos dêste artigo, as disposições dos artigos 18 e 39 da Lei n9 2.004, de 3 de outubro de 1953, e Artigos 8º, 9ºe 11° do Decreto 61.981, de 28 de dezembro de 1967, por fôrça do disposto no Art. 12 § único, do mesmo Decreto.

Art. 38. A remuneração áos membros da Diretoria constará de uma parte fixa e outra variável, estabelecidas pela Assembléia Geral.

Art. 39. Os empregados da Sociedade serão regidos pela, legislação trabalhista e terão direito à participação nos lucros que fôr concedida pela Assembléia Geral.

Art. 40. Somente quando os dividendos atingirem a 6% poderá a Assembléia Geral fixar as percentagens ou gratificações sôbre os lucros a serem distribuidos à administração e aos empregados da sociedade.

Art. 41. Os dividendos não reclamados, pelos acionistas, dentro de cinco anos prescreverão em favor da Sociedade.

Petróleo Brasileiro S .A. - PETROBRÁS, p.p. Celso de Albuquerque Barreto. - Estado da Bahia. -p.p. José Miranda Pereira. - Arthur Duarte Candal Fonseca. -Adolpho Roca Dieguez. - José Varonil de Albuquerque Lima -Yvan Barreto de Carvalho. - Manoel da Costa Santos. - José Baptista Pereira - Sylvio Fróes de Abreu - Aldo Jacomo Zucca. -Rinaldo Schiffino. -p.p. Marçal Zobaran -Orfila Lima dos Santos. - Jorge Nascimento de Castro. -Haroldo Ramos da Silva. - Waldir Freitas de Castro. - Jacy Vieira de Miranda, p.p. Marçal Zobaran. -Thório Benedro de Souza Lima. - Joaquim Caetano Gentil Netto. - Ataliba de Barros. - Waldir da Costa Muller de Campos. - Amaro Aloysio Bello. -Eduardo Linneu Duvivier de Albuquerque Mello. - José Pinto Dantas de Carvalho. - Angela Maria Seixas de Britto Cunha. -José Paiva Prudente. - Haylson Oddone. - Otto Vicente Perroni. - Roberto Gonçalves de Toledo. - Osvaldo da Silva Seabra. - Júnio Malta Torres. - José Borba Tourinho. - Bernardo Geisel Filho. - Raymundo de Araújo Castro Filho. - Edson Almeida Valadares. - Carlos Maurício Martins Rodrigues - Euler C. Pereira de Mello. - Celso de Albuquerque Barreto. - Ivan Maia Vasconcelos. - Lio Cezar Peiter. - Octávio Ferreira Queiroz. - Heitor Coutinho. - Estado de Minas Gerais. - p.p. José Hugo Castello Branco. - David Bizinover.

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